28/02/2022 14:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO GONCALVES em 28/01/2022 23:59.
17/12/2021 15:32

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 15:21

Juntada de Alvará
17/12/2021 11:25

Juntada de termo
16/12/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 09:52

Juntada de petição
17/11/2021 09:53

Juntada de petição
21/10/2021 15:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 13:58

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:21

Juntada de petição
15/10/2021 11:01

Juntada de petição
01/10/2021 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 07:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 14:42

Juntada de petição
17/08/2021 09:57

Juntada de petição
12/07/2021 09:49

Juntada de petição
15/06/2021 08:29

Juntada de petição
11/05/2021 16:47

Conclusos para despacho
11/05/2021 15:32

Juntada de petição
05/05/2021 05:39

Transitado em Julgado em 19/03/2021
09/03/2021 07:24

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 08/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO GONCALVES em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 07:36

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802462-78.2019.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado: RAIMUNDO RIBEIRO GONCALVES OAB: MA4388 Endereço: desconhecido RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR Advogado: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA OAB: MA4046 Endereço: Rua das Mitras, 10, ED.

Atrium Plaza, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-770 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo Município de Duque Bacelar/MA em desfavor de Antonio José Fernandes de Oliveira.

O impugnante, em síntese, alega a existência de excesso na execução, uma vez que seria devida a quantia de R$ 10.319,34 (dez mil, trezentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). Resposta à impugnação (ID 33850676). É o breve relatório. Passo a fundamentar.

Dispõe o art. 535, do CPC que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente divergem do acórdão transitado em julgado, uma vez que o percentual de juros não seguiu o da remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária não foi pelo IPCA-E, motivo pelo qual a Impugnação deve ser acolhida e o cumprimento de sentença deve prosseguir conforme os cálculos de ID 25913357 - Pág. 4.

Dadas tais considerações, a presente impugnação deve ser acolhida. Decido. Diante do exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Coelho Neto/MA, devendo prosseguir a execução conforme os cálculos de ID 25913357 - Pág. 4, apresentados pelo impugnante.

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, na forma preconizada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do benefício da justiça gratuita que mantenho na fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coelho Neto/MA, 01 de fevereiro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
01/02/2021 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 17:46

Outras Decisões
31/07/2020 05:20

Conclusos para decisão
30/07/2020 21:53

Juntada de impugnação aos embargos
14/07/2020 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2019 17:00

Conclusos para decisão
08/12/2019 16:59

Juntada de Certidão
26/11/2019 05:37

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA COSTA em 25/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 15:28

Conclusos para despacho
04/09/2019 11:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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