16/04/2023 13:08

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
16/04/2023 08:11

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
15/04/2023 10:36

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0803463-60.2020.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico.

Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A.

São Luis, 3 de abril de 2023.

FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial
03/04/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:53

Juntada de termo
21/03/2023 15:44

Juntada de petição
16/03/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0803463-60.2020.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Advogado(a) da parte autora, para realizar o recolhimentos das custas e a respectiva juntada nos autos da guia e comprovante de pagamento, em nome do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS, referente a emissão do alvará de honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

São Luís, 15 de março de 2023.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial
15/03/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 13:44

Juntada de termo
07/03/2023 12:48

Juntada de petição
01/03/2023 19:24

Juntada de petição
27/02/2023 17:16

Juntada de petição
23/02/2023 11:10

Juntada de petição
23/02/2023 07:42

Juntada de Certidão
11/11/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 09:03

Juntada de Ofício
11/11/2022 09:02

Juntada de Ofício
10/11/2022 12:51

Transitado em Julgado em 10/11/2022
27/10/2022 15:37

Juntada de petição
14/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0803463-60.2020.8.10.0001 AUTOR: JULIANA RAMOS DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS em face da execução que lhe move JULIANA RAMOS DE SOUSA, alegando, em síntese, excesso de execução.

Intimado, o impugnado rechaçou a tese do executado e requereu a expedição da ordem de pagamento.

Após, os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência.

Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais.

No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária.

Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Acórdão (ID53993012) Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos.

Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Sentença (ID44790622) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para decretar a prescrição das parcelas anteriores a 09/2014 e condenar o requerido ao pagamento de R$ 8.032,47 (oito mil e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) a título de FGTS, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 8.032,47 (oito mil e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), sob o qual devem incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança, desde a citação (04.05.2020).

O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947.

Constata-se, pois, que os parâmetros utilizados nos cálculos autorais encontram-se em consonância com o estipulado no título exequendo, ao passo que os cálculos apresentados pelo impugnante inovam em relação ao título judicial especificamente quanto ao termo a quo para incidência de juros e correção monetária, na medida em que posterga a data de sua incidência, em descompasso com o comando judicial.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação formulada pelo Município de São Luís, por ausência de excesso de execução na espécie, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor (ID54642921), pelo que DETERMINO, após certificado o trânsito em julgado, que seja expedido Ofício de RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo e para o pagamento de honorários sucumbenciais, em prazo não superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB c/c art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

P.R.I.

Certificado o pagamento, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão/sentença já serve de mandado de intimação.
13/10/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 13:52

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/08/2022 10:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2022 23:05

Decorrido prazo de JULIANA RAMOS DE SOUSA em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 22:54

Decorrido prazo de JULIANA RAMOS DE SOUSA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 08:46

Conclusos para decisão
30/06/2022 22:01

Juntada de petição
14/06/2022 09:18

Publicado Intimação em 07/06/2022.
14/06/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:50

Conclusos para decisão
23/03/2022 09:49

Desentranhado o documento
23/03/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
21/03/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 08:42

Conclusos para decisão
14/01/2022 11:15

Transitado em Julgado em 26/11/2021
21/12/2021 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 17/12/2021 23:59.
08/12/2021 15:25

Juntada de petição
08/12/2021 13:49

Juntada de petição
03/12/2021 16:05

Juntada de petição
30/11/2021 07:11

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 13:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/11/2021 07:43

Conclusos para decisão
21/11/2021 23:58

Juntada de petição
18/11/2021 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:11

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:11

Juntada de Certidão
22/10/2021 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 09:05

Conclusos para despacho
18/10/2021 17:47

Juntada de petição
14/10/2021 05:25

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
11/10/2021 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 10:57

Recebidos os autos
06/10/2021 10:57

Juntada de despacho
25/05/2021 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/05/2021 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2021 09:13

Conclusos para decisão
20/05/2021 09:13

Juntada de Certidão
19/05/2021 18:59

Juntada de contrarrazões
17/05/2021 11:46

Juntada de petição
05/05/2021 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 13:23

Juntada de Certidão
03/05/2021 09:37

Juntada de recurso inominado
03/05/2021 00:50

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2020 12:19

Conclusos para julgamento
12/08/2020 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2020 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
10/08/2020 16:51

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 14:56

Juntada de petição
06/06/2020 06:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 01/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 05:40

Decorrido prazo de JULIANA RAMOS DE SOUSA em 18/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2020 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 17:10

Conclusos para despacho
31/01/2020 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/08/2020 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
31/01/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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