10/11/2021 13:51

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 13:50

Transitado em Julgado em 06/11/2021
06/11/2021 23:29

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 23:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/11/2021 23:59.
07/10/2021 01:30

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
07/10/2021 01:30

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804737-64.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA: Vistos, etc.

Trata-se de Ação de procedimento Comum Cível, proposta por ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO SILVA em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em razão dos fatos a seguir narrados.

O requerente alega ter adquirido, por meio de Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações, cota de consórcio adquirida inicialmente por Wesley de Sousa Ferreira, que teria pago até a 20ª parcela.

Aduz que efetuou o pagamento de algumas parcelas e tentou ofertar um lance para a aquisição do bem.

Afirma, no entanto, ter sido informado que não poderia ofertar o lance, pois a parcela de nº. 19 encontrava-se em aberto.

Alega que a referida parcela estava quitada, haja vista que, além dos pagamentos ocorrerem por meio de débito em conta, a celebração do instrumento de cessão de direitos somente poderia ocorrer se todos os pagamentos estivessem em dias.

Afirma que a oferta do lance só poderia ser feita se efetuasse novamente o pagamento da parcela que supostamente estaria em atraso.

Pugna, assim, pela procedência da ação.

Contestação de Id. 31733422, onde a requerida, em sede de preliminar, alega falta de interesse de agir e perda do objeto.

No mérito, alega nunca ter efetuado a cobrança da parcela de n. 19.

Aduz que, no ato da celebração do instrumento de cessão, a parcela que se encontrava em atraso era a n. 17, que foi quitada em 09/09/2015.

Aduz que o requerente ofertou normalmente o seu lance, teve a sua cota contemplada e utilizou a carta de crédito.

Pugna, assim, pela improcedência da ação.

Réplica de Id. 40461686, onde o requerente refuta as preliminares e, ademais, reitera os termos da inicial. É o relatório.

Decido. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios.

Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do direito que alega (inciso I do art. 373, CPC/2015) e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015).

PRELIMINARES A requerida alega, como preliminar, falta de interesse de agir, sustentando ausência de pretensão resistida.

Alega também perda do objeto, afirmando que a cota já teria sido contemplada.

Sem razão o requerido.

O requerente alega que o requerido não deu baixa na parcela de n. 19, que diz ter sido quitada, o que teria inviabilizado a oferta de lance.

O requerente juntou aos autos os extratos de pagamentos efetuados, emitidos pelo requerido, onde não consta o pagamento da parcela de n. 19.

Assim, necessário se faz a análise do mérito, com vistas a apreciação da alegação de cobrança indevida e do pedido de declaração de inexistência de débito.

Assim, rejeito as preliminares suscitadas.

FUNDAMENTAÇÃO Ingressou o requerente com a presente ação, por meio da qual pretende: 1) declaração de inexistência de débito da parcela de n. 19; 2) indenização por danos morais.

O requerente alega ter adquirido, por meio de Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações, cota de consórcio, adquirida inicialmente por Wesley de Sousa Ferreira, cujo pagamento se dava mediante desconto em conta corrente.

Afirma que, para a formalização do referido instrumento de cessão, foi exigido que o pagamento das parcelas estivesse em dias.

Aduz, no entanto, que o requerido não teria dado baixa na parcela do n. 19, o que teria impossibilitado a oferta de lance.

O requerente juntou aos autos extratos de pagamentos efetuados, emitidos pelo requerido, onde consta em aberto a parcela de n. 19.

Conforme extratos bancários também juntados pelo requerente, o pagamento das parcelas se dava por meio de débito em conta corrente.

Verifico que a parcela de n. 19 tinha vencimento em 13/10/2015.

O requerente não juntou aos autos extrato bancário comprovando o pagamento da referida parcela.

Os extratos bancários que junta refere-se à data anterior e posterior a outubro de 2015.

O fato dos pagamentos das parcelas ocorrem por meio de débito em conta, não isenta o requerente de comprovar o adimplemento da referida parcela.

Diz ainda o autor que a parcela não poderia estar em aberto, pois, para a formalização do instrumento de cessão, os pagamentos deveriam estar em dias.

Ocorre que o Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações foi formalizado em 25 de setembro de 2015, data anterior ao vencimento da parcela de n. 19.

Assim, por não ter o requerente comprovado o pagamento da parcela de n. 19, ônus que lhe cabia, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Isto posto, julgo improcedente a ação e condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís.
05/10/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 11:59

Julgado improcedente o pedido
21/06/2021 14:31

Conclusos para julgamento
19/06/2021 16:35

Juntada de Certidão
17/06/2021 02:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 11:40

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES em 11/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
21/05/2021 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2021.
21/05/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 21:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 12:48

Conclusos para despacho
02/02/2021 12:48

Juntada de Certidão
30/01/2021 08:51

Juntada de petição
29/01/2021 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 13:20

Juntada de Ato ordinatório
19/01/2021 09:50

Juntada de petição
30/07/2020 08:26

Juntada de petição
20/03/2020 10:55

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2020 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 14:38

Conclusos para despacho
05/02/2020 14:38

Juntada de Certidão
21/01/2020 09:39

Juntada de petição
19/12/2019 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 14:01

Conclusos para despacho
19/09/2019 14:01

Juntada de Certidão
26/06/2019 17:34

Juntada de petição
12/11/2018 09:45

Juntada de petição
18/12/2017 14:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 00:04

Publicado Intimação em 17/11/2017.
17/11/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2017 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 11:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2017 22:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2017 12:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2017 12:34

Conclusos para decisão
11/02/2017 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2017

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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