11/12/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 08:37

Juntada de Certidão
08/12/2023 11:57

Juntada de petição
06/12/2023 04:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2023 23:59.
20/10/2023 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
20/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
13/10/2023 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
13/10/2023 15:53

Realizado cálculo de custas
02/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2023 11:04

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:01

Transitado em Julgado em 28/03/2023
19/04/2023 19:40

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2023 23:59.
18/04/2023 19:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/04/2023 16:42

Publicado Sentença em 06/03/2023.
14/04/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
08/03/2023 10:29

Juntada de termo
02/03/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 22:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2023 21:26

Conclusos para decisão
01/03/2023 21:26

Juntada de termo
01/03/2023 21:25

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:42

Juntada de petição
27/02/2023 17:14

Juntada de petição
14/02/2023 14:36

Juntada de termo
06/02/2023 03:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:30

Juntada de Certidão
10/01/2023 11:29

Juntada de Certidão
27/12/2022 18:23

Juntada de petição
21/12/2022 16:35

Juntada de petição
03/11/2022 12:14

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:13

Juntada de termo
03/11/2022 12:13

Juntada de Certidão
30/10/2022 15:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:40

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
04/10/2022 18:30

Juntada de petição
25/09/2022 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.
25/09/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 17:31

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 11:48

Recebidos os autos
19/09/2022 11:48

Juntada de decisão
04/02/2022 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/01/2022 11:17

Juntada de Certidão
11/01/2022 11:29

Juntada de contrarrazões
28/12/2021 12:03

Juntada de apelação
03/12/2021 13:20

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 17:26

Julgado procedente o pedido
17/11/2021 16:38

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:38

Juntada de termo
17/11/2021 16:38

Juntada de Certidão
29/10/2021 13:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 07:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2021 23:59.
13/10/2021 12:08

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0804810-29.2020.8.10.0034 AUTOR: FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO O art. 370 do NCPC, preceitua que: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício.

Nesse ponto, urge tecer comentários sobre o pedido de juntada do contrato de empréstimo questionado, em sede de contestação.

A juntada extemporânea de documentos, está prevista no art. 435, do NCPC, que estabelece: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

Ocorre que, em casos específicos, a jurisprudência do STJ vem admitindo a juntada de documentos, realizados de forma extemporânea, em nome do princípio da verdade real, desde que respeitado o contraditório.

Senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE INTERPÕE APELAÇÃO.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2.

Admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1131141 MG 2017/0172129-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESVIO DE FUNÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1520509 DF 2015/0062380-8, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 07/05/2015, Data da publicação: 18/05/2015).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

REQUISITOS. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo.

Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1183661 MG 2010/0035837-1, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data do julgamento: 28/05/2013, Data da publicação: 21/06/2013).

A orientação do STJ revela-se aplicável à hipótese em exame, haja vista que, embora a parte promovida tenha deixado de apresentar junto à contestação uma documentação hábil a refutar a pretensão posta na inicial, mediante a comprovação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ainda é possível, sobretudo porque ainda não encerrada a instrução processual a juntada do contrato comprovando a contratação do empréstimo questionado.

Isso porque a norma processual não pode ser interpretada de modo a ensejar enriquecimento ilícito de uma das partes, pois o objetivo do processo é tutelar o direito material.

Se a parte que ingressa no Judiciário com uma demanda não faz jus ao bem pretendido, não será o direito processual a mudar isso.

Assim, em atenção a busca da verdade real, defiro o pedido de apresentação posterior do contrato de empréstimo em discussão, pelo que determino a juntada, pelo banco réu, do contrato referente ao empréstimo questionado, no prazo de 10 (dez) dias, e demais documentos comprobatórios da contratação e disponibilização do crédito à parte autora.

Caso procedida a juntada, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, só então retornando os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Codó/MA, 22 de setembro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
08/10/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 16:09

Conclusos para julgamento
01/07/2021 16:09

Juntada de termo
01/07/2021 16:09

Juntada de Certidão
16/06/2021 03:48

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 14:12

Conclusos para julgamento
08/04/2021 14:12

Juntada de termo
06/01/2021 13:51

Juntada de Certidão
17/12/2020 16:13

Juntada de petição
17/12/2020 05:17

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS em 16/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 05:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 11:49

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2020.
23/11/2020 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 19:45

Juntada de Ato ordinatório
17/11/2020 15:22

Juntada de Certidão
17/11/2020 12:51

Juntada de contestação
24/10/2020 00:24

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2020 07:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 11:35

Conclusos para despacho
05/10/2020 11:35

Juntada de termo
04/10/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2020

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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