27/06/2025 07:23

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 06:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 17:10

Juntada de laudo
24/06/2025 07:48

Outras Decisões
19/05/2025 21:53

Juntada de laudo
19/05/2025 16:00

Juntada de petição
24/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:28

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:19

Juntada de petição
11/02/2025 05:04

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 20:58

Juntada de petição
16/01/2025 10:18

Juntada de petição
08/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:27

Juntada de laudo
23/10/2024 08:32

Juntada de petição
17/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 03:46

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHAO - INMEQ em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 21:32

Juntada de petição
25/09/2024 15:41

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2024 16:09

Juntada de petição
10/09/2024 04:08

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:40

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:03

Juntada de laudo
17/06/2024 14:56

Outras Decisões
02/04/2024 15:50

Juntada de petição
13/03/2024 10:25

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:49

Juntada de termo
20/02/2024 12:00

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:45

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:04

Decorrido prazo de ROMOLO DUARTE DOVERA em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:04

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 22/01/2024 23:59.
25/01/2024 08:01

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2024 17:00

Juntada de petição
29/11/2023 03:54

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:48

Juntada de petição
21/06/2023 11:01

Juntada de termo
11/06/2023 04:05

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:49

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:08

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:28

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:21

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:04

Juntada de termo de juntada
31/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:20

Juntada de petição
25/05/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:26

Conclusos para decisão
11/05/2023 02:36

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:19

Juntada de petição
09/05/2023 20:10

Juntada de petição
25/04/2023 02:21

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 02:12

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 08:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:15

Juntada de petição
14/04/2023 23:51

Publicado Intimação em 24/03/2023.
14/04/2023 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
27/03/2023 08:50

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:06

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:34

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:50

Desentranhado o documento
07/03/2023 12:50

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 06:45

Decorrido prazo de ROMOLO DUARTE DOVERA em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:33

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:33

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 21:42

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2022 15:29

Decorrido prazo de ROMOLO DUARTE DOVERA em 11/02/2022 23:59.
25/02/2022 14:05

Conclusos para despacho
18/02/2022 09:01

Juntada de Certidão
11/02/2022 19:29

Juntada de petição
09/02/2022 03:43

Publicado Intimação em 28/01/2022.
09/02/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 07:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 18:40

Juntada de petição
13/07/2021 15:51

Conclusos para despacho
09/07/2021 19:42

Juntada de réplica à contestação
19/06/2021 01:29

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 12:42

Conclusos para despacho
05/03/2021 10:35

Juntada de Certidão
05/03/2021 10:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/03/2021 12:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 26/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:42

Decorrido prazo de ROMOLO DUARTE DOVERA em 12/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 20:31

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803304-83.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado do(a) REQUERENTE: ROMOLO DUARTE DOVERA - OAB/MA8993 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VELUDO “NOVO TEMPO II”, do Prédio Pardal, ajuizou a presente demanda em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, aduzindo, em suma, que é um Condomínio de apartamentos que tem o serviço de água e esgoto fornecido pela Requerida, registrado sob a matrícula nº488401-9.

Afirma que seu consumo mensal sempre foi dentro da média, todavia, no mês de junho, julho, agosto e setembro/2020 respectivamente o requerente recebeu as faturas, uma com vencimento de 10/07/2020 valor R$ 2.158,52 (Dois mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e outro com vencimento de 10/08/2020, valor de R$ 2.158,52 (Dois mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), 10/09/2020 valor de R$ 2.158,52 (Dois mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e por último fatura 10/10/2020 com valor de R$ 2.158,52 (Dois mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) faturas estas com valores exorbitantes não condizendo com o consumo real, que sempre pagou como média o valor de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) Alega que solicitou administrativamente pedidos de revisão das faturas e vistoria, mas não foi atendido.

Pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a requerida se abstenha de suspender a água do condomínio. É o relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em comento, em sede de cognição sumária, verifico que há verossimilhança nas alegações autorais, tendo em vista que a requerente demonstra que houve considerável aumento nas faturas sem que houvesse aumento de consumo pelo condomínio (ID 40452140).

Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a autora, haja vista os prejuízos que poderá ocorrer caso fique sem um serviço essencial como o fornecimento de água.

Ante o exposto, concedo em parte a tutela provisória de urgência e determino que a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA se abstenha de suspender o fornecimento de água no condomínio autor, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revertida à autora.

Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Desse modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido.

No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura.

Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 1 de fevereiro de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
03/02/2021 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 18:10

Juntada de diligência
03/02/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 10:16

Expedição de Mandado.
01/02/2021 10:31

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2021 17:33

Conclusos para decisão
29/01/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864619-20.2018.8.10.0001

Antonia Alves de Sousa

Advogado: Julio Cesar Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2018 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0805149-67.2020.8.10.0040

Benedito Vieira Fontinele

Banco Pan S/A

Advogado: Shelby Lima de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2020 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0801328-85.2020.8.10.0127

Maria Raimunda Jansen

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Edvania Verginia da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2020 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0800157-87.2020.8.10.0032

Hildevaldo Jose Freire Torres

Estado do Maranhao

Advogado: Gustavo Lage Fortes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2020 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0801076-47.2020.8.10.0074

Maria Zelia Pereira

Municipio de Bom Jardim

Advogado: Marinel Dutra de Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2020 15:15

Exibir Processo