TJMA - 0841843-89.2019.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 11706/MA

CPF *93.***.*96-22

Polo Passivo

Partes

GABRIEL PORTELA LIRA SOUZA

CPF *90.***.*14-00

Advogados

ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE

OAB: 15247/MA

CPF *03.***.*93-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2021 08:34

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2021 08:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 05/11/2021 08:34

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 05/11/2021 01:36

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 01:36

    Decorrido prazo de GABRIEL PORTELA LIRA SOUZA em 04/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 00:24

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 23 a 30 de setembro de 2021.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841843-89.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A.

    Advogados: Dr.

    Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) APELADO: G.

    P.

    L.

    S. (menor representado por seus genitores Meiriane Ribeiro De Lira Souza e Charles Da Silva Souza) Advogados: Dra.

    Roberta Costa Novaes Xenofonte (OAB/MA 15.247) e outro Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACORDÃO Nº ______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    NEGATIVA DE TRATAMENTO.

    TERAPIA PARA AUTISMO.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL.

    I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância.

    II - As cláusulas contratuais são passíveis de interpretação, considerando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a dignidade humana (TJ-DF, AI 0719812-88.2018.8.07.0000 DF, 8ª Turma Cível, Rel.

    Des.

    Diaulas Costa Ribeiro, j. 20.02.2019, Ac nº 1154980).

    III - Resta abusiva a negativa de tratamento solicitado por médico especialista, quando se mostra imprescindível para proporcionar o bom desenvolvimento ao paciente, bem como diante da ausência de cláusula contratual expressa limitando o direito da contratante.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 0841843-89.2019.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Terezinha de Jesus Guerreiro.

    São Luís, 23 a 30 de setembro de 2021.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator    

  • 05/10/2021 09:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2021 23:38

    Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido

  • 30/09/2021 22:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/09/2021 09:33

    Juntada de petição

  • 20/09/2021 09:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/09/2021 07:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/06/2021 12:24

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/06/2021 12:16

    Juntada de parecer

  • 13/04/2021 09:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2021 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2021 20:53

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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