18/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:23

Transitado em Julgado em 26/05/2025
23/04/2025 00:11

Decorrido prazo de EDMILSON SOBRAL SARAIVA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2025 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:54

Juntada de petição
29/11/2024 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:32

Juntada de Certidão
20/11/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:00

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:29

Juntada de petição
22/10/2024 10:40

Juntada de petição
01/10/2024 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2024 10:25

Juntada de termo
01/10/2024 10:24

Desentranhado o documento
01/10/2024 09:36

Desentranhado o documento
01/10/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo
01/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:46

Juntada de petição
13/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:50

Juntada de petição
12/08/2024 09:36

Juntada de petição
09/08/2024 09:18

Juntada de termo
06/08/2024 09:38

Juntada de termo
05/08/2024 09:52

Juntada de petição
04/06/2024 09:51

Juntada de termo
26/04/2024 10:26

Juntada de termo
17/04/2024 12:07

Juntada de termo
16/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:53

Juntada de petição
08/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:40

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:45

Juntada de petição
06/10/2023 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:33

Conclusos para despacho
01/08/2023 06:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 21:36

Juntada de petição
16/07/2023 21:51

Decorrido prazo de EDMILSON SOBRAL SARAIVA em 13/07/2023 16:00.
14/07/2023 08:17

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:01

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:37

Outras Decisões
09/05/2023 11:13

Conclusos para despacho
19/04/2023 20:42

Decorrido prazo de EDMILSON SOBRAL SARAIVA em 29/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:17

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
22/03/2023 17:10

Juntada de petição
06/03/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:28

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 17:28

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 01/06/2022 23:59.
18/05/2022 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 11:01

Juntada de termo
14/04/2022 09:31

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
12/04/2022 09:38

Juntada de recibo (sisbajud)
02/11/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:34

Conclusos para despacho
28/09/2021 22:32

Juntada de petição
28/09/2021 12:01

Juntada de Certidão
28/09/2021 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 27/09/2021 23:59.
16/07/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 10:09

Juntada de Ofício
10/06/2021 16:58

Juntada de petição
05/05/2021 05:35

Transitado em Julgado em 23/03/2021
03/03/2021 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:14

Decorrido prazo de EDMILSON SOBRAL SARAIVA em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 07:50

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0803408-50.2019.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LAYANE MIRANDA DE MESQUITA e outros (14) Advogado: EDMILSON SOBRAL SARAIVA OAB: MA12647 Endereço: desconhecido RÉU: MUNICIPIO DE COELHO NETO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo Município de Coelho Neto/MA em desfavor de Layane Miranda de Mesquita e outros.

O impugnante, em síntese, alega a existência de excesso na execução e, subsidiariamente, o processamento nos termos da Lei Municipal, caso o valor ultrapasse o teto da Previdência Social, facultando-se à parte exequente a renúncia ao crédito excedente (ID 30020962). Reposta à impugnação (ID 30603941). É o breve relatório. Passo a fundamentar.

Dispõe o art. 535, do CPC que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Por outro lado, o § 2º disciplina que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Contudo, depreende-se pela análise detida dos autos que o impugnante não cumpriu o disposto no artigo acima mencionado, razão pela qual não merece acolhimento o fundamento de excesso de execução, já que era dever dele apresentar os valores que entende correto na inicial, não sendo possível a concessão de prazo para emenda da exordial.

Por outro lado, quanto ao teto das requisições de pequeno valor, o § 4°, do art. 100, da CF/88, conferiu aos entes municipais a prerrogativa de editarem normas próprias que estabelecessem o valor máximo das obrigações para expedição de RPV.

No uso de sua competência legislativa, o Município de Coelho Neto/MA editou a Lei Municipal n° 596/2011, fixando o limite de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, em valor igual ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Para fins de definição do limite para expedição de RPV deve-se observar a data da liquidação da sentença transitada em julgado, visto que a norma em questão ostenta natureza de direito material e, portanto, somente se aplica às execuções iniciadas após a vigência da lei definidora.

Tendo a execução sido promovida após a publicação da Lei Municipal que definiu os parâmetros para pagamento do débito mediante RPV, deve a referida norma ser aplicada, ainda que publicada após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da EC n° 62/2009.

A regra do § 12 do art. 97 do ADCT constitui norma transitória a ser aplicada enquanto não existir a lei própria, como decidiu o STF no julgamento da ADI n° 2.868.

A consequência da mora municipal na edição da Lei que define o valor da RPV é a prevalência do limite de 30 salários-mínimos no período compreendido entre o término do prazo de 180 dias e a edição da nova lei.

Contudo, os valores individuais não superam o teto à Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual não há que se falar em acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Decido. Diante do exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Coelho Neto/MA.

Após a preclusão da presente decisão, expeçam-se Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, na forma preconizada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Sem custas e sem honorários.

Sem prejuízo, torno sem efeito o Despacho de ID 31476347, uma vez que é estranho aos presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Coelho Neto/MA, 01 de fevereiro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
01/02/2021 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 17:46

Outras Decisões
29/07/2020 10:09

Conclusos para decisão
28/05/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 20:56

Conclusos para decisão
02/05/2020 12:22

Juntada de petição
21/04/2020 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 08:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2020 09:49

Conclusos para julgamento
10/04/2020 09:49

Juntada de Certidão
08/04/2020 12:25

Juntada de petição
05/02/2020 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 10:12

Conclusos para despacho
05/11/2019 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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