07/07/2022 20:49

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA CONCEICAO em 03/06/2022 23:59.
07/07/2022 20:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 04:07

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 11:39

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:29

Juntada de termo
04/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:32

Processo Desarquivado
02/05/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 08:41

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:41

Juntada de petição
27/04/2022 12:36

Juntada de petição
07/08/2021 06:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA CONCEICAO em 23/07/2021 23:59.
07/08/2021 06:39

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA CONCEICAO em 23/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:56

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA CONCEICAO em 29/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA CONCEICAO em 29/07/2021 23:59.
04/08/2021 07:17

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 02:00

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
23/07/2021 04:05

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
22/07/2021 03:33

Publicado Intimação em 09/07/2021.
22/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800154-41.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FRANCISCO FERNANDES DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Mantenho a decisão proferida no ID 48672574 pelos seus próprios fundamentos.

Considerando que foi cumprida as determinações constantes na decisão que julgou o pedido de execução de multa (ID 46906015) e não havendo outras providências a serem tomadas,arquive-se os autos com a devida baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
21/07/2021 05:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:10

Conclusos para despacho
16/07/2021 13:26

Juntada de petição
12/07/2021 06:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 20:18

Não recebido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1312-17 (REU).
07/07/2021 14:13

Conclusos para decisão
07/07/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 19:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2021 09:41

Conclusos para decisão
01/07/2021 10:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 17:09

Juntada de recurso inominado
28/06/2021 10:39

Juntada de termo
28/06/2021 10:36

Juntada de Certidão
24/06/2021 14:00

Juntada de Alvará
24/06/2021 13:59

Juntada de Alvará
21/06/2021 16:33

Juntada de petição
17/06/2021 15:55

Juntada de petição
16/06/2021 00:24

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 18:04

Outras Decisões
06/06/2021 17:23

Juntada de petição
02/06/2021 13:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 21:20

Conclusos para decisão
01/06/2021 21:20

Juntada de termo
23/05/2021 09:41

Juntada de petição
10/05/2021 00:02

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 05:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 10:26

Conclusos para despacho
05/05/2021 10:22

Juntada de termo
27/04/2021 21:56

Juntada de petição
22/04/2021 10:06

Juntada de Certidão
20/04/2021 14:24

Juntada de Alvará
04/03/2021 23:19

Juntada de petição
20/02/2021 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA CONCEICAO em 18/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 16:23

Juntada de petição
05/02/2021 02:17

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800154-41.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FRANCISCO FERNANDES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por FRANCISCO FERNANDES DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

A instituição bancária apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 39660028) alegando nulidade da intimação, vez que não houve a intimação da sentença e que houve erro sistêmico no PJE que lhe impossibilitou de peticionar nos autos.

A parte autora peticionou nos autos informando o descumprimento da obrigação de fazer. É o relatório.

Decido.

De início, quanto ao argumento de erro sistêmico no PJE informado pela parte requerida, não há qualquer razão para o seu acolhimento, seja pelo fato de não existir qualquer comprovação da data que isso ocorreu o mencionado erro, bem como, não constar nos autos qualquer certidão de inoperabilidade do sistema.

Ademais, não cabe devolução de prazo quando o erro consistir apenas nos equipamentos utilizados pela parte, a quem cabe manter a configuração necessária para acesso ao sistema processual eletrônico.

Observo que a instituição bancária não compareceu em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi proferida sentença julgando procedente a presente ação.

Assim, quanto ao valor objeto de penhora online, verifico que não há qualquer ilegalidade, visto que refere-se ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa e como é cediço, é desnecessária a intimação do réu revel que não tem advogado constituído dos autos.

Portanto, quanto a esse ponto não há qualquer conduta a ser modificada, devendo ser mantida a penhora realizada nos autos.

Entrementes, no que pertine à obrigação de fazer, entendo que ela só pode ser exigida após a intimação pessoal da parte.

O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 410, estabelecendo ser indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir decisão judicial visando o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de modo a permitir que, eventualmente, o credor pudesse cobrar judicialmente a multa arbitrada por descumprimento da referida obrigação.

Desta forma, qualquer alegação de descumprimento desta obrigação somente pode ser cobrada após o escoamento do prazo a contar da intimação pessoal da parte sucumbente, que de fato não ocorreu.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para restituir o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.

Na oportunidade, DETERMINO a intimação da parte requerida para que proceda com o cancelamento da Conta corrente 5334-1, Agencia: 1062, mantendo-se somente a conta benefício, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa diária que ora arbitro no valor de R$ 200,00(duzentos reais) limitados a 60 (sessenta) dias, conforme já estabelecido em sentença, devendo ser juntado aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação.

Igualmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas referente ao alvará judicial, em seguida, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o alvará em favor da parte autora e de seu advogado.

Ultimadas todas as providências acima ou decorrido o prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
30/01/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 15:17

Juntada de petição
24/01/2021 13:34

Outras Decisões
23/01/2021 20:59

Conclusos para decisão
20/01/2021 15:42

Juntada de petição
13/01/2021 08:50

Juntada de Certidão
10/01/2021 10:29

Juntada de petição
08/01/2021 16:21

Juntada de petição
18/12/2020 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2020 17:40

Conclusos para decisão
09/12/2020 08:00

Juntada de termo
09/12/2020 07:56

Juntada de Certidão
08/12/2020 15:07

Juntada de petição
08/12/2020 09:21

Juntada de petição
26/11/2020 05:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 09:49

Conclusos para despacho
15/09/2020 09:29

Juntada de petição
15/09/2020 08:54

Transitado em Julgado em 14/09/2020
14/09/2020 16:08

Juntada de petição
28/08/2020 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/08/2020 11:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
28/08/2020 14:42

Julgado procedente o pedido
02/07/2020 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 16:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 28/08/2020 11:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
19/06/2020 16:28

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2020 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2020 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 16:18

Juntada de Ato ordinatório
19/03/2020 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/06/2020 10:40 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
11/03/2020 11:58

Outras Decisões
21/01/2020 16:33

Conclusos para decisão
21/01/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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