13/01/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
29/11/2022 19:47

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0800673-51.2021.8.10.0007 REQUERENTE: FRANCIELLE MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3) ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WELZER FRANCISCO DOS REIS - MG114769 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217 Nos termos do disposto do Provimento 22/2018, LX, Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que dispões sobre Atos Ordinatórios, fica o(a) Sr(a) advogado(a) INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre o que entender de direito, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior.

Atenciosamente, São Luis, 8 de novembro de 2022 ALDENIR MARTINS ARAUJO SOUSA Servidor Judicial
08/11/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 09:41

Recebidos os autos
05/11/2022 09:41

Juntada de despacho
01/08/2022 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
29/07/2022 11:19

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:55

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:53

Juntada de contrarrazões
14/06/2022 12:10

Juntada de contrarrazões
08/06/2022 13:43

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800673-51.2021.8.10.0007 DEMANDANTE: FRANCIELLE MENDES DA SILVA DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD, ACAO CONTACT CENTER LTDA, CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Sr(a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499 OU Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WELZER FRANCISCO DOS REIS - MG114769 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217 DECISÃO Vistos, etc.

Atendidas às exigências do Art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, conforme denota a Certidão no id 65224231, recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar as suas contrarrazões.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal Cível e Criminal desta Capital.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
30/05/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 11:39

Outras Decisões
06/05/2022 17:21

Juntada de petição
23/04/2022 16:49

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 16:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 16:49

Decorrido prazo de ACAO CONTACT CENTER LTDA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 16:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 16:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 16:48

Decorrido prazo de WELZER FRANCISCO DOS REIS em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 16:48

Decorrido prazo de CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 07:58

Conclusos para decisão
22/04/2022 07:58

Juntada de Certidão
22/04/2022 07:56

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2022 17:56

Juntada de recurso inominado
05/04/2022 11:13

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2022 00:22

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800673-51.2021.8.10.0007 REQUERENTE: FRANCIELLE MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WELZER FRANCISCO DOS REIS - MG114769 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217 SENTENÇA Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela demandante, haja vista que satisfaz os requisitos previstos na Lei 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do CPC, ressalvado as normas contidas na Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quanto ao pagamento da custa referente ao Selo de Fiscalização Oneroso. Compulsando-se os autos verifico que a primeira e quarta promovida padecem de legitimidade para integrar a relação processual vez que não tiveram participação no suposto evento lesivo sofrido pela demandante.

Ademais os fatos relatados na inicial não remetem à participação das requeridas, AÇÃO CONTACT CENTER LTDA e CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA, por esse motivo, as excluo do polo passivo da lide e com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a estas demandadas.

Antes de enfrentar o mérito passo a analisar a preliminar suscitada pelo promovido Analisando detidamente os autos, verifico que os promovidos alegaram falta de interesse de agir, sob o argumento de que a promovente não apresentou requerimento administrativo prévio ao banco para tentar solucionar a demanda.

Partindo do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a ausência de requerimento administrativo não constitui empecilho para se ajuizar a ação correspondente, inexistindo falta de interesse de agir na hipótese em análise.

Portanto, rejeito a prefacial levantada. Por se tratar de relação de consumo, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova.

O requerido se enquadra no conceito de fornecedor de produtos/serviços nos termos do disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), in verbis: Art. 3º.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nosso) O art. 6º, inciso VI, do CDC prevê o dever de efetiva reparação por danos morais e materiais causados a consumidor, ao mesmo passo que o art. 14 do CDC assevera, que o fornecedor de produtos ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

No caso em análise verifico que a promovente entabulou com os promovidos, através de empresas de cobranças um acordo extrajudicial para pagar uma dívida de cartão de crédito de sua titularidade, de nº 4224***6000.

A dívida seria paga em vinte e quatro parcelas de R$84,79, entretanto, ficou em aberto a última parcela com vencimento em dezembro de 2019, em virtude do não envio do boleto pelos requeridos.

Argumenta ainda a promovente que acionou os demandados para receber o boleto em seu e-mail, não sendo atendida e depois de dois anos continua a receber cobranças da referida dívida, que atualizada chega ao montante de R$1.148,31 (mil cento e quarenta e oito reais e trinta e um centavos).

Cumpre-se analisar se houve ou não a alegada má prestação do serviço, por parte dos requeridos, que em razão de não terem enviado à demandante o boleto correspondente a última parcela da dívida, é passível de responsabilização na esfera cível.

Na realidade a falta de envio do não exime o devedor da obrigação de quitar sua dívida, ou seja, não lhe dá direito de permanecer inadimplente, vez que poderia ter efetuado o pagamento, através de outros meios seja na via administrativa, ou judicial, com ajuizamento da ação cabível.

Ademais, em suas alegações não restou provado que tenha comparecido à agência dos demandados para emissão do boleto ou para resolução do problema, tendo inclusive recebido cobranças, sendo anexado boleto com outras propostas de renegociação do fustigado débito, o que não foi aceita pela demandante, que em contrapartida ajuizou a presente ação.

Assim sendo, não há que se falar em obrigação de fazer e nem em indenização por danos morais, ante a existência de dívida e ausência do nexo de causalidade entre a conduta dos reclamados e o ato lesivo que diz ter sofrido a reclamante.

Constata-se, então, que não restou comprovado a má prestação de serviços praticada pelo requerido, conforme preconiza o art. 14 do CDC, ou seja, não há provas para sustentar uma condenação, sendo assim, os pedidos da postulante de obrigação de fazer e indenização por danos morais são desprovidos de respaldo jurídico.

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, ed.

Saraiva, ensina que: “Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”.

Ausente um dos elementos, inexiste o dever de indenizar.

Em consonância com a doutrina supratranscrita, verifica-se que, in casu, inexiste o dever de indenizar, pelo que não deve e não pode o Estado-Juiz ingerir-se contra os promovidos para impor-lhes sanção.

Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, julgo improcedentes os pedidos constantes na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, 2ª parte, do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. PEDRO GUIMARÃES JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
31/03/2022 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 10:03

Julgado improcedente o pedido
11/11/2021 08:21

Conclusos para julgamento
10/11/2021 18:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2021 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/11/2021 00:09

Juntada de contestação
09/11/2021 16:52

Juntada de contestação
09/11/2021 15:12

Juntada de petição
13/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195 PROCESSO: 0800673-51.2021.8.10.0007 REQUERENTE: FRANCIELLE MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 10/11/2021 09:40 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.

Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: 98 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou 98 99981 3195(WhatsApp). 2.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

Evitar interferências externas; 6.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso.

São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Outubro de 2021 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial
12/10/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2021 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2021 21:37

Juntada de Certidão
12/10/2021 21:37

Juntada de Certidão
22/09/2021 08:34

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2021 00:36

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2021 21:55

Juntada de contestação
14/08/2021 19:30

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 10:24

Juntada de Certidão
10/08/2021 09:06

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2021 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 20:36

Expedição de Mandado.
09/08/2021 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 20:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 10/11/2021 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/08/2021 20:27

Juntada de Certidão
21/07/2021 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 15:57

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:39

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2021 13:54

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2021 13:54

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2021 11:13

Expedição de Mandado.
15/05/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2021 10:46

Juntada de Certidão
15/05/2021 10:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/11/2021 10:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/04/2021 08:20

Expedição de Informações pessoalmente.
26/04/2021 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2021 09:33

Conclusos para decisão
19/04/2021 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801070-50.2020.8.10.0006

Banco Daycoval S/A

Adenilde de Jesus Carvalho Correia

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2022 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0801070-50.2020.8.10.0006

Banco Daycoval S.A.

Adenilde de Jesus Carvalho Correia

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0803079-65.2019.8.10.0023

Maria de Jesus da Silva Santos

Loteamento Residencial Acailandia LTDA

Advogado: Adjackson Rodrigues Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2019 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0801377-18.2020.8.10.0066

Raimundo Nonato Chaves da Silva

Municipio de Amarante do Maranhao

Advogado: Vera Germana Gomes Viana Marinho Oliveir...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/08/2020 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0800673-51.2021.8.10.0007

Francielle Mendes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Annalyne Moraes Pacheco Chaves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2022 14:05

Exibir Processo