06/12/2021 10:08

Baixa Definitiva
06/12/2021 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 10:08

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:07

Juntada de Certidão
06/12/2021 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 30/11/2021 23:59.
26/11/2021 02:34

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 02:34

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 25/11/2021 23:59.
22/11/2021 14:12

Juntada de Certidão
04/11/2021 02:41

Publicado Intimação de acórdão em 03/11/2021.
04/11/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
04/11/2021 02:41

Publicado Intimação de acórdão em 03/11/2021.
04/11/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0801905-85.2018.8.10.0207 ORIGEM: COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: RENATA FEITOSA DE SOUSA ADVOGADO (A): JOSEMI LIMA SOUSA - MA12678-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO ADVOGADO (A): GLEBERSON LIMA ALMADA - MA15264-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N. º 914/2021 EMENTA; FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA À SERVIDORES PÚBLICOS.

INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial. A parte autora expõe que é servidora pública municipal e exerce a função de agente comunitário de saúde.

Expõe que no ano de 2016 foi criado pela Câmara Municipal de São Domingos do Maranhão/MA e sancionado pelo réu a Lei nº 0483/2016 que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira funcional dos Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de São Domingos do Maranhão, que prevê, além do salário base outros direitos tais como a progressão em CLASSES, a chamada PROGRESSÃO HORIZONTAL (referente ao tempo de serviço de cada agente) e em NÍVEIS denominada PROGRESSÃO VERTICAL.

Relata que o Município não vem dando cumprimento as progressões definidas na Lei nº 0483/2016.

Calcula as perdas financeiras decorrentes dessa omissão em promover a sua progressão, na forma da legislação local, e além disso, da falta de pagamento de outras verbas, tais como décimo terceiro salário e o terço de férias.

Alega que a situação ensejou abalo moral e requer o pagamento de uma indenização a esse título. 2.

Sentença. O juiz a quo julgou improcedente a demanda. 3. Recurso. Alega que a sentença considerou que a lei nº 0483/2016 trata de revisão geral de remuneração, concedida em período vedado pela legislação eleitoral, mas que tal intepretação é equivocada, pois ao ser concedida vantagem à categoria exclusiva, tal vantagem não pode ser considerada como revisão geral e, portanto, não tem o condão de atrair a aplicação do art. 73, VIII da Lei 9.504/97. Sustenta que se juntou a planilha de orçamento público onde se demonstra que, houve prévio estudo e reserva orçamentária capaz de suprir o aumento de despesa previsto.

Aduz que a sentença atacada ignorou o pleito referente a 13º salário e férias. 4. Julgamento. A irresignação não merece prosperar.

Conforme fundamentado na sentença atacada, a Lei nº 0483/2016, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira funcional dos Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de São Domingos do Maranhão, foi sancionada em período vedado pelo do art. 21, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar 101/2000.

Esse dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal aponta a nulidade dos atos que resultem aumento de despesa nos 180 dias anteriores ao final de mandato, o que abrange a aprovação, a edição ou a sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras de setor público, como é o caso vertente.

A tese sustentada em recurso de que tal vedação não se aplica em hipótese de concessão de vantagem à categoria exclusiva não merece prosperar, porquanto o artigo mencionado, conforme dito alhures, abrange a “norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras de setor público”, ou seja, o legislador não fez qualquer restrição à revisão geral de remuneração como o fez na Lei Geral das Eleições.

Portanto, as decisões do TSE mencionadas no recurso aplicam-se à vedação contida no art. 73, inciso VIII, da Lei 9507/97, não podendo ser estendida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que amparou a sentença.

Além disso, o juiz a quo também ponderou que a Lei nº 0483/2016 viola os artigos 15 a 17 da LRF e a previsão constitucional inserta no artigo 169, §1º, I e II, pois houve edição de lei representando aumento de despesas sem a respectiva dotação orçamentária.

Com efeito, o ato acarreta aumento na remuneração mensal de servidores municipais, gerando, por consequência, elevação das despesas da municipalidade com a folha de pagamento, mas não houve indicação na lei da imprescindível previsão de dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa gerada. Quanto ao pleito referente ao décimo terceiro salário e terço de férias, nota-se que a parte autora não produziu prova mínima acerca da ausência de pagamento de tais verbas pela Municipalidade, não juntando sequer seus contracheques do período pleiteado para amparar sua pretensão. À vista do exposto, vê-se que a sentença atacada analisou com propriedade o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente a improcedência, razão pela qual deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. 5.

Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6.

Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade da Justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Titular) e o Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho (Suplente).

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra aos 25 de outubro de 2021. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Relatora (Presidente)
29/10/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 16:59

Conhecido o recurso de RENATA FEITOSA DE SOUSA - CPF: *27.***.*00-56 (RECORRENTE) e não-provido
27/10/2021 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2021 09:52

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 00:11

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 16/10/2021 06:00.
17/10/2021 00:11

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 16/10/2021 06:00.
13/10/2021 11:41

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2021.
13/10/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
13/10/2021 11:41

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2021.
13/10/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801905-85.2018.8.10.0207 RECORRENTE: RENATA FEITOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSEMI LIMA SOUSA - MA12678-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GLEBERSON LIMA ALMADA - MA15264-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 25 de outubro de 2021, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme artigo 346, IV e § 1º do RITJ-MA, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Relatora e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
08/10/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 10:06

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2021 15:48

Juntada de Certidão
19/05/2021 10:35

Recebidos os autos
19/05/2021 10:35

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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