23/04/2021 09:02

Arquivado Definitivamente
25/02/2021 07:15

Decorrido prazo de JOSE LUIS J L SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 14:54

Juntada de petição
08/02/2021 00:17

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA- Fone: (98) 3244 – 2691 PROCESSO Nº 0802226-07.2019.810.0007 PROMOVENTE: DEUSAMAR NONATO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JOSE LUIS J L SANTOS - OAB MA6398 PROMOVIDO: WILDSON SOUSA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar ajuizada por DEUSAMAR NONATO DA SILVA PEREIRA em desfavor de WILDSON SOUSA.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

O requerido não compareceu embora validamente citado e nem justificou os motivos de sua ausência, pelo que decreto a sua revelia, nos termos do Art. 20, da Lei 9.099/95.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando a promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Embora tenha sido decretada a revelia do promovido, é cediço que a incidência dos seus efeitos não afasta o dever do autor de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no julgador a credibilidade e verossimilhança de seus argumentos, tendo esta, portanto, apenas efeitos relativos.

Ademais, verifico que o objeto da presente ação envolve a posse de imóvel deixado por Raimundo Nonato de Sousa, falecido em 06/09/2019, com o qual a demandante afirma ter convivido em união estável, sendo este também pai do demandado.

Verifico, ainda, que não há nos autos prova da união estável, bem como não foi trazido à colação documento que vinculasse o falecido à propriedade do imóvel, situação que lhe garantia fazer a doação de forma legítima.

Nesse sentido, como a presente matéria envolve bens de falecido, entendo que este Juizado é incompetente para presidir e julgar o feito, devendo a ação ser ajuizada na Vara Especializada.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51 , II, da Lei n. 9.099 /95.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e estilo. São Luís, 18 de dezembro de 2020 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
04/02/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2020 17:05

Juntada de petição
14/12/2020 16:15

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2020 15:54

Conclusos para julgamento
02/12/2020 13:47

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 01/12/2020 15:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/11/2020 23:13

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2020 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 15:52

Juntada de Certidão
03/09/2020 13:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/12/2020 15:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/08/2020 16:07

Juntada de petição
12/08/2020 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 16:01

Juntada de Certidão
12/08/2020 16:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 13/08/2020 08:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2020 15:44

Juntada de petição
14/07/2020 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 17:35

Conclusos para despacho
11/06/2020 09:26

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2020 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2020 13:25

Juntada de diligência
28/05/2020 11:21

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2020 00:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 00:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/08/2020 08:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/04/2020 11:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 05/05/2020 08:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/04/2020 11:52

Juntada de termo
30/01/2020 09:38

Expedição de Mandado.
30/01/2020 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2020 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/05/2020 08:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/01/2020 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
20/12/2019 15:35

Conclusos para decisão
20/12/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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