10/05/2024 17:37

Baixa Definitiva
10/05/2024 17:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/05/2024 17:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/05/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:54

Decorrido prazo de BENEDITO NUNES DE ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 17/04/2024.
17/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 13:39

Conhecido o recurso de BENEDITO NUNES DE ALMEIDA - CPF: *69.***.*36-20 (APELANTE) e provido
18/12/2023 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2023 11:04

Juntada de parecer do ministério público
29/11/2023 07:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 07:40

Decorrido prazo de BENEDITO NUNES DE ALMEIDA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 21/11/2023.
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 20:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2023 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2023 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2023 09:03

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/10/2023 10:43

Determinada a redistribuição dos autos
20/10/2023 08:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2023 12:46

Recebidos os autos
18/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:16

Baixa Definitiva
09/11/2021 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 10:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:05

Decorrido prazo de BENEDITO NUNES DE ALMEIDA em 08/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/11/2021 23:59.
13/10/2021 09:51

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2021.
09/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801880-58.2017.8.10.0029 – CAXIAS APELANTE: Benedito Nunes de Almeida ADVOGADO: Dr.

Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10205-A) APELADO: Banco Bradesco Cartões S.A RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AgRg no Ag 1247038/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3.

Os extratos bancários requeridos pelo Juízo constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras. 4.

Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. 5.

Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 6.

Apelação conhecida e provida. 7.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 06 de setembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
07/10/2021 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 02:15

Decorrido prazo de BENEDITO NUNES DE ALMEIDA em 06/10/2021 23:59.
15/09/2021 00:29

Publicado Acórdão (expediente) em 15/09/2021.
15/09/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 16:37

Conhecido o recurso de BENEDITO NUNES DE ALMEIDA - CPF: *69.***.*36-20 (APELANTE) e provido
09/09/2021 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 14:38

Juntada de petição
12/08/2021 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/04/2021 13:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/04/2021 12:56

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/03/2021 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 08:43

Recebidos os autos
11/03/2021 08:43

Conclusos para decisão
11/03/2021 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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