TJMA - 0800964-44.2020.8.10.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800964-44.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A.

ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/MA 13.618-A RECORRIDO(A): KARINA OLIVIO SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ RAIMUNDO FROZ CHAGAS JUNIOR OAB/MA 19.909 RELATOR: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA   ACÓRDÃO Nº 1664/2021   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MODIFICADA PARA AFASTAR A REPARAÇÃO MORAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Alega a parte autora que adquiriu um aparelho de televisão na loja da empresa ré em 29/11/2019, contudo ao chegar em sua residência identificou que o mesmo estava com a tela trincada, inviabilizando sua utilização.

Afirma ainda que retornou ao estabelecimento para realizar a troca e que duas semanas depois teve seu pedido negado.

Informa que tentou solucionar o caso através do Procon, mas não obteve sucesso. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a restituir o montante de R$ 1.299,00 (um mil, duzentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, determinando, ainda, que a autora proceda com a restituição do aparelho e todos os seus acessórios e que a ré o resgate no local onde o mesmo se encontrar. 3.

Recurso inominado.

Sustenta a ré ausência de provado dano moral arguido pela autora. 4.

A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal.

Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC).

Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações. 5.

Vistas estas premissas, tal qual o juízo de origem, entendo que restou comprovado o vício no produto como bem consta da norma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 6.

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ao utilizar o termo “fornecedor” incluiu tanto o comerciante quanto o fabricante na cadeia de consumo, logo, passíveis de responsabilização pelos vícios dos produtos comercializados.

Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

AQUISIÇÃO DE GELADEIRA NOVA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO COMERCIANTE E FABRICANTE.

ART. 18 DO CDC. [...] TJPE, APL 3395-44.2015. 7.

Presente um vício de qualidade, o consumidor pode acionar tanto o comerciante quanto o fabricante visando a solução daquele problema, afinal de contas, a responsabilidade é solidária.

Para tanto, conferiu-se ao fornecedor o prazo legal de 30 dias (art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). 8.

Tendo o consumidor no caso em discussão optado por buscar o fornecedor para obter uma solução e não sendo o vício sido sanado no prazo de 30 dias, como bem restou comprovado nos autos, nasce ao requerente/consumidor o direito de exigir alternativamente as medidas elencadas nos incisos do § 1º do art. 18 do CDC. 9.

No que tange aos danos morais, entendo que assiste razão ao recorrente.

Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de qualquer fato capaz de causar ofensa à honra ou à dignidade da consumidora, não passando de um aborrecimento do cotidiano que pode e deve ser absorvido pelo cidadão. 10.

Recurso inominado conhecido e provido, para afastar os danos morais arbitrados na sentença, mantendo apenas o dano material, que não foi objeto do presente recurso inominado. 11.

Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 12.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo e DAR-LHE provimento, para afastar os danos morais arbitrados na sentença, mantendo apenas o dano material, que não foi objeto do presente recurso inominado, nos termos do voto sumular.

Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular).

Impedida a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.     JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz Relator Suplente da Turma Recursal         RELATÓRIO         Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.       VOTO         Vide súmula de julgamento.