24/11/2021 21:03

Decorrido prazo de CREAS em 23/11/2021 23:59.
04/10/2021 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 14:45

Juntada de diligência
05/07/2021 10:49

Juntada de protocolo
28/06/2021 13:19

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2021 12:36

Determinado o arquivamento
28/06/2021 12:15

Conclusos para despacho
28/06/2021 12:15

Juntada de Certidão
28/06/2021 12:13

Processo Desarquivado
21/06/2021 23:10

Juntada de protocolo
22/05/2021 03:21

Decorrido prazo de MARIA ELIDA SANTOS DE ARAUJO em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:13

Decorrido prazo de MARIA ELIDA SANTOS DE ARAUJO em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:37

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:27

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 16:45

Arquivado Definitivamente
18/05/2021 16:41

Transitado em Julgado em 17/05/2021
19/04/2021 16:38

Juntada de protocolo
16/04/2021 11:53

Juntada de contestação
14/04/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 14/04/2021 09:30 em/conduzida por Juiz(a) em 1ª Vara de Maracaçumé .
14/04/2021 09:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2021 09:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 14/04/2021 09:30 em/para 1ª Vara de Maracaçumé .
14/04/2021 09:36

Cancelada a movimentação processual
14/04/2021 08:13

Audiência Instrução realizada conduzida por 14/04/2021 09:30 em/conduzida por Juiz(a) em 1ª Vara de Maracaçumé .
13/04/2021 21:21

Juntada de Certidão
13/04/2021 21:13

Juntada de relatório social
05/04/2021 16:57

Juntada de protocolo
05/04/2021 09:31

Juntada de protocolo
23/03/2021 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 16:04

Audiência Instrução designada para 14/04/2021 09:30 1ª Vara de Maracaçumé.
23/03/2021 11:52

Juntada de Certidão
23/03/2021 11:14

Juntada de Ofício
16/03/2021 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/03/2021 10:45 1ª Vara de Maracaçumé .
16/03/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 08:17

Juntada de Certidão
24/02/2021 05:52

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEIÇÃO NUNES em 22/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:37

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:36

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
13/01/2021 17:19

Juntada de petição
11/01/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801003-09.2020.8.10.0096 PJE DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de tutela c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO MARTINS, por intermédio de advogado, em benefício de seu neto G.

M., e face de ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO NUNES, em benefício de sua neta A.

P.

M.

N.

Assevera a parte requerente, avó dos menores, que os netos estão sob seus cuidados desde o falecimento da mãe, filha da autora, em 19/06/2012, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para regularização da situação fática já consolidada.

Juntou documentos.

Despacho inicial concedeu vistas ao Ministério Público.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da guarda provisória. É o que cabe relatar.

Decido.

Não cabendo a concessão de tutela provisória da tutela, modalidade de colocação em família substituta, uma vez que pressupõe a decretação da perda ou suspensão do poder familiar (parágrafo único do art. 36 do ECA), resta analisar a possibilidade de concessão de guarda, na condição de medida preparatória da primeira.

Acerca do instituto de guarda, preceituam os Arts. 33 e 35 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), in verbis: Art. 33.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 35.

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

No caso dos autos, a guarda provisória destina-se a conferir feição jurídica a uma situação fática já existente, uma vez que a parte requerente, avó dos menores, já exerce a guarda dos netos desde o falecimento da genitora, filha da requerente, como faz prova os documentos juntados, sendo, portanto, a pessoa mais indicada a desempenhar o referido encargo.

Assim, considerando o disposto no art. 33, § 1º, da Lei n. 8.069/90 e diante do quadro delineado nos presentes autos, em que se destaca a situação fática de permanência dos menores com a avó materna e, portanto, fora do seio da família natural (art. 25, caput, do ECA), o falecimento da genitora e a localização desconhecida do genitor de um dos menores, afigura-se oportuna a concessão da medida da guarda liminarmente, em observância à regra de interpretação do pedido em conjunto da postulação e ao princípio da boa-fé (§ 2º do art. 322 do CPC).

Ademais, salienta-se que, in casu, não se verifica o perigo da irreversibilidade da presente decisão, uma vez que a guarda pode ser facilmente restabelecida, a teor do disposto no Art. 35 supra.

Diante do exposto, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA dos menores G.

M., CPF: *25.***.*42-89 e A.

P.

M.

N., CPF: *85.***.*54-51, em favor de sua avó materna MARIA DO ROSÁRIO MARTINS, que deverá ser intimada a comparecer em cartório a fim de assinar o correspondente termo de guarda e responsabilidade, a ser confeccionado pela secretaria judicial.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2021, às 10:45 horas, a ser realizada por videoconferência, através do Sistema Webconference do TJMA, oportunidade em que se colherá o depoimento pessoal das partes e de eventuais testemunhas.

Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, encaminhando-lhes as orientações de acesso ao sistema de videoconferência do TJMA.

Cite-se e intime-se a parte requerida, por intermédio de edital com prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente sua contestação no prazo legal e compareça à audiência, podendo manifestar concordância (arts. 158 e 166 da Lei n° 8.069/1990), devendo a secretaria consignar as orientações de acesso ao sistema de videoconferências do TJMA, advertindo-a de que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca na sessão virtual.

Registro que, à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação estimulados pelo CPC, os respectivos patronos deverão informar as partes acerca do agendamento da audiência, bem como, orientá-los de modo a viabilizar o acesso ao sistema de videoconferência do TJMA.

Ademais, cabe ao advogado informar eventuais testemunhas a serem ouvidas, atendendo aos termos e quantitativo do CPC, do dia e hora da audiência designada, inclusive acerca das orientações para viabilizar o acesso ao sistema de videoconferência do TJMA, dispensando-se a intimação do juízo, por força do disposto no art. 455, CPC.

Transcorrido o prazo do edital de citação e conformada a revelia, nomeio a advogada MARIA ÉLIDA SANTOS DE ARAÚJO OAB/MA 14354 para exercer a função de curadora especial do réu revel (inciso II do art. 72 do CPC), caso em que deverá apresentar contestação e comparecer à audiência designada.

Intime-se o Ministério Público.

Eventual alegação de impossibilidade de participação na audiência por videoconferência será analisada pelo magistrado, porém, deverá ser informada pelo advogado nos autos no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da presente intimação, sob pena de preclusão.

Determino a realização de estudo social, devendo o cartório judicial oficiar a Secretaria de Assistência Social do Município de domicílio dos menores, para que realize o competente estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se, podendo a presente decisão servir como mandado.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Cumpra-se.

Maracaçumé - MA, 19 de dezembro de 2020. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito
09/01/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 22:03

Expedição de Mandado.
08/01/2021 22:02

Juntada de Ofício
08/01/2021 21:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2021 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2021 21:14

Juntada de Certidão
08/01/2021 21:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/03/2021 10:45 1ª Vara de Maracaçumé.
19/12/2020 18:16

Concedida a Medida Liminar
14/12/2020 10:32

Conclusos para decisão
14/12/2020 10:32

Juntada de Certidão
14/12/2020 10:26

Juntada de petição
11/12/2020 21:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 10:26

Conclusos para decisão
11/12/2020 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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