25/09/2023 11:10

Juntada de petição
22/06/2023 07:40

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 07:38

Juntada de Certidão
16/06/2023 23:13

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 23:11

Decorrido prazo de DAYANA CARVALHO COELHO em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 23:11

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:08

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 17:37

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:05

Recebidos os autos
25/05/2023 13:05

Juntada de despacho
31/08/2022 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/08/2022 18:22

Juntada de contrarrazões
03/08/2022 15:27

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2022 10:40

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:40

Juntada de Certidão
02/03/2022 10:24

Decorrido prazo de DAYANA CARVALHO COELHO em 09/02/2022 23:59.
19/02/2022 12:45

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES em 09/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:54

Publicado Intimação em 02/02/2022.
15/02/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 14:05

Juntada de Certidão
22/11/2021 19:55

Juntada de apelação
07/11/2021 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/11/2021 23:59.
07/11/2021 00:20

Decorrido prazo de DAYANA CARVALHO COELHO em 04/11/2021 23:59.
14/10/2021 18:21

Juntada de embargos de declaração
07/10/2021 02:54

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
07/10/2021 02:54

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803288-08.2016.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: LUIZ ALBERTO REGO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAYANA CARVALHO COELHO - MA14121 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c pedido de indenização por e danos morais e materiais, ajuizada por LUIZ ALBERTO REGO, em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Ao ajuizar a demanda, a parte Requerente afirmou ter sido surpreendida com descontos, em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 79,55 (setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), decorrentes de um cartão de crédito consignado administrado pelo banco Requerido, a despeito dos contratos com ele firmados terem sido quitados integralmente em 2013.

Por essa razão, requereu indenização por danos morais e materiais, além da declaração de nulidade do pretenso contrato, vez que não teria renovado a dívida originária, tampouco contratado serviço de cartão de crédito junto à instituição financeira supracitada.

Postulou, ainda, a concessão de liminar, visando a suspensão dos descontos promovidos.

No evento nº. 1879292, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, sendo o Requerido obrigado a suspender os descontos na aposentadoria do Requerente.

O banco Demandado, em sua defesa, arguiu, preliminarmente, falta do interesse de agir, pois não constaria em seus cadastros nenhum débito no CPF do Demandante, pelo menos por sua solicitação.

No mérito, argumentou que as provas apresentadas na inicial seriam insuficientes para a prova do dano, e, ainda que esse existisse, não teria o condão de atrair direito à indenização.

Após os trâmites de praxe, o Requerente compareceu aos autos noticiando que o valor dos descontos, na verdade, correspondente a R$ 77,35 (setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), reiterando as teses deduzidas inicialmente.

Vieram-me os autos conclusos.

Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir.

Inicialmente, devo ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado de mérito.

A questão controvertida é unicamente de direito e as provas acostadas são suficientes para o deslinde da demanda.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Quanto à preliminar arguida, destaco que o ordenamento processual civil em vigor estabelece como paradigma a primazia do julgamento de mérito, motivo pelo qual deixo de analisar a prejudicial em questão e passo à análise dos demais argumentos deduzidos pelas partes.

Feitas as considerações iniciais, o Demandante alega que o desconto mensal de R$ 77,35 (setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) em seu benefício de aposentadoria é ilícito, pois os mútuos celebrados com o Demandado estariam integralmente adimplidos, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos persistentes após dezembro de 2013.

As provas constantes no processo, contudo, são incapazes de corroborar tal alegação.

Em primeiro lugar, a análise dos extratos previdenciários acostados demonstra que não é possível imputar a responsabilidade dos descontos à instituição financeira Requerida.

A rubrica RMC – Reserva de Margem Consignável, atrelada ao desconto em questão, é incapaz de estabelecer ligação entre este e o BANCO PAN S/A.

Em segundo lugar, as faturas anexadas à inicial também não são suficientes para apontar a responsabilidade civil do banco Réu.

Efetivamente, além de não discriminar o nome do Requerente nas faturas apresentadas, observa-se claramente que o destinatário dos descontos é o BANCO CELETEM, parte estranha ao presente feito.

Não se desincumbindo a parte Autora do mínimo de ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), descabida qualquer indenização.

Esse é o entendimento da Corte de Justiça do Maranhão, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA MODALIDADE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através de documentos (ids. 11173025, 11173026 e 11173027 – ficha cadastral e proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, documentos pessoais de titularidade da apelante e faturas) que houve regular contratação e utilização do cartão de crédito na modalidade consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

III.

Nesse sentido, foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018.

IV.

Repise-se que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 53.983/2016, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que restou demonstrado no caso concreto.

V.

Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil.

VI.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário transferido à conta da apelante e tendo sido verificada a utilização do cartão na modalidade crédito, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.

VII.

Apelo conhecido e desprovido (0816641-81.2017.8.10.0001.

Quinta Câmara Cível.

Data do julgamento: 16 de agosto de 2021.

Relator Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta (art. 98, §3º, do CPC).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz da 4ª Vara Cível de São Luís.
05/10/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 21:35

Julgado improcedente o pedido
20/10/2020 12:06

Conclusos para julgamento
20/10/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 15:23

Juntada de petição
27/04/2020 11:20

Conclusos para despacho
27/04/2020 11:20

Juntada de Certidão
04/02/2020 12:58

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO REGO em 03/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2019 23:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 09:18

Conclusos para julgamento
13/09/2019 09:17

Juntada de Certidão
09/03/2018 00:17

Publicado Intimação em 09/03/2018.
09/03/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2018 00:17

Publicado Intimação em 09/03/2018.
09/03/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2018 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2018 17:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
23/02/2018 16:01

Conclusos para despacho
23/02/2018 16:00

Juntada de Certidão
17/10/2017 23:52

Juntada de Petição de petição
12/10/2017 00:34

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO REGO em 11/10/2017 23:59:59.
11/10/2017 00:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/10/2017 23:59:59.
27/09/2017 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2017.
27/09/2017 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2017 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2017.
27/09/2017 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 11:14

Conclusos para despacho
11/09/2017 11:13

Juntada de Certidão
07/07/2017 01:54

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO REGO em 04/07/2017 23:59:59.
13/06/2017 01:31

Publicado Intimação em 08/06/2017.
13/06/2017 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2017 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2017 11:54

Juntada de Ato ordinatório
20/05/2017 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/05/2017 23:59:59.
04/05/2017 12:15

Juntada de Petição de contestação
04/05/2017 12:15

Juntada de Petição de contestação
04/05/2017 12:14

Juntada de Petição de contestação
27/04/2017 12:37

Juntada de termo
27/04/2017 12:27

Juntada de termo
27/04/2017 12:18

Juntada de aviso de recebimento
13/03/2017 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2017 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2017 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica
13/03/2017 14:25

Juntada de Ato ordinatório
23/08/2016 19:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2016 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica
15/08/2016 17:55

Juntada de Ato ordinatório
14/07/2016 15:37

Juntada de protocolo
18/03/2016 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica
18/03/2016 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2016 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2016 22:42

Conclusos para decisão
01/02/2016 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806628-94.2021.8.10.0029

Jose Cardoso de Araujo

Banco Bmg S.A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2021 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0806628-94.2021.8.10.0029

Jose Cardoso de Araujo

Banco Bmg SA

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0806962-86.2019.8.10.0001

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Leandro da Silva Amin Castro

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/02/2019 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0810375-52.2021.8.10.0029

Teresa Silva Torres

Banco do Brasil SA

Advogado: Antonio Alberico Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/09/2021 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0803288-08.2016.8.10.0001

Luiz Alberto Rego

Banco Pan S.A.

Advogado: Dayana Carvalho Coelho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2022 11:16

Exibir Processo