16/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/09/2024 11:11

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:27

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/03/2024 23:59.
15/01/2024 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 09:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2023 09:30, 1ª Vara de Porto Franco.
08/08/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 09:30, 1ª Vara de Porto Franco.
03/08/2023 18:13

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:14

Juntada de petição
19/07/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:16

Juntada de petição
16/03/2023 23:34

Juntada de petição
09/03/2023 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:00

Conclusos para decisão
25/10/2021 11:26

Juntada de petição
13/10/2021 02:08

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802599-60.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIA VALQUIRIA PINTO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA IANCA NUNES PINTO - MA22018 Réu(ré): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança Decorrente da Conversão Errônea da URV c/c Tutela de Urgência.

Consta da inicial que a parte requerente é servidor (a) público (a), e exerce o cargo de professor (a) do Estado do Maranhão, conforme indicado no termo anexo a inicial, com data referente ao período anterior a 1° de março de 1994, tido como marco da conversão da URV.

Afirma o requerente que a sua remuneração foi convertida de cruzeiros para real, que, naquela época, eram pagos no último dia do mês anterior, ao invés de seguir a tabela móvel formulada pela Administração Estadual para o efetivo pagamento no período da conversão.

Menciona que tal ato realizado pelo Réu, acarretou em uma defasagem de 11,98% nos proventos referentes aos valores devidos ao (a) autor (a), uma vez que entende que deveria utilizar-se das tabelas móveis de pagamento e dos índices oficiais URV, que se levava em consideração as datas dos pagamentos dos servidores.

Alega que o ato administrativo gerou uma diferença salarial, e redundou em uma perda na remuneração da parte autora. Em razão disso, a demandante requer: a) Assistência gratuita b) A concessão da tutela de urgência, a fim de que seja realizado perícia contábil para auxiliar todas as partes no processo.

Eis o breve relatório.

PASSO A DECIDIR.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

No caso dos autos se vislumbram, a priori, os requisitos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, conforme art. 5° da Lei n° 1.060/1950, e considerando a presunção juris tantum das alegações feitas.

Por conseguinte, é sabido que os processos nos juizados especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme art 2º da lei 9099/1995. Tendo em vista tais fatos, a realização de pericia contábil exclui a competência de tais juizados, em razão da sua complexidade, conforme entendimento majoritário.

Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO .

I. Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, ao confrontar a assinatura no contrato de prestação de serviços com o documento identidade não se verifica a existência de falsificação grosseira impondo-se a necessidade de perícia grafotécnica.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Mérito prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios.(Acórdão n.1096495, 07048282420178070004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no PJe: 17/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, DETERMINO que o autor se manifeste sobre a conversão do feito em rito ordinário, sob pena de ser extinto o processo sem resolução do mérito, por não se enquadrar na hipótese do art. 3º, caput , da Lei nº. 9.099/95.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Intime-se a parte autora via advogado (a).

Porto Franco (MA), quinta-feira, 30 de setembro de 2021. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
07/10/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 16:08

Outras Decisões
04/08/2021 10:40

Juntada de petição
10/03/2021 08:54

Conclusos para despacho
10/03/2021 08:54

Juntada de Certidão
27/01/2021 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/01/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2020 20:14

Conclusos para decisão
31/12/2020 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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