05/04/2021 15:07

Arquivado Definitivamente
05/04/2021 15:06

Transitado em Julgado em 25/03/2021
22/03/2021 18:36

Juntada de petição
02/03/2021 10:16

Decorrido prazo de SAMUEL FERNANDES NOGUEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:10

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800843-17.2016.8.10.0001 AUTOR: SAMUEL FERNANDES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Samuel Fernandes Nogueira em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Estado do Maranhão e da Fundação Sousandrade de Apoio e Desenvolvimento da UFMA.

Aduz o embargante a existência de omissão na sentença embargada, uma vez que este juízo não se pronunciou acerca da nomeação do embargante ao cargo de Soldado Combatente, por ato administrativo voluntário do Governador do Estado.

Ao final, pugna pelo provimento dos presentes embargos, para suprir a omissão apontada, retornando ao embargante os efeitos da liminar anteriormente concedida por este juízo.

Nas contrarrazões, o Estado do Maranhão alegou, em síntese, a ausência de omissão na sentença embargada, uma vez que é prescindível constar do corpo da sentença a revogação dos efeitos da liminar concedida, nos termos do art. 309, inc.

III do CPC.

Relatados os fatos.

Decido.

Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Na hipótese dos autos, entendo que não merece acolhida os argumentos formulados nos presentes embargos, pois todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas de forma clara e lógica, não havendo que se falar em obscuridade\omissão apenas em razão deste juízo manifestar entendimento diverso da tese defendida pela parte embargante.

Sobreleve-se que o fato deste juízo não ter se manifestado acerca da liminar anteriormente deferida não implica omissão no julgado, uma vez que a tutela concedida apenas objetivou resguardar o resultado útil do processo, possibilitando aos embargantes prosseguir no certame até o julgamento do mérito da presente demanda.

Desse modo, tendo sido efetivada a liminar, e já realizadas as demais etapas do certame, tornou-se prescindível a manifestação deste juízo sobre a manutenção ou revogação dos efeitos da liminar concedida, posto tratar-se de fato consumado.

Cumpre ressaltar, outrossim, que a questão referente à nomeação dos embargantes por ato voluntário e superveniente da Administração Pública envolve tese nova, razão pela qual não há que se falar em omissão a ensejar a reforma do julgado por esta via recursal.

Nesse sentido: “Embargos de declaração.

Omissão e contradição.

Inexistência.

Inovação de teses e rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Embargos não providos. 1.

Afasta-se a ocorrência de omissão e contradição quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decido coerentemente a controvérsia. 2.

Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o inconformismo da tese já debatida no conteúdo do acórdão proferido quando do julgamento do recurso de apelação. 3. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matéria não arguida nas razões e contrarrazões de apelação. 4.

Embargos não providos.” (TJRO – ED: 10003037920178220012 RO 1000303-79.2017.822.0012, Julg. 13/02/2019).

Logo, o que se vê nos presentes embargos é tão somente a rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não tem cabimento neste recurso iterativo.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO.
30/01/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2019 14:58

Juntada de diligência
29/01/2019 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2017 16:48

Conclusos para decisão
13/12/2017 11:36

Juntada de Petição de contra-razões
23/11/2017 00:13

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 22/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 01:40

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 09/11/2017 23:59:59.
27/10/2017 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2017 18:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 00:08

Publicado Intimação em 17/10/2017.
17/10/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2017 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica
11/10/2017 09:37

Expedição de Mandado
10/10/2017 10:32

Julgado improcedente o pedido
20/06/2017 14:04

Conclusos para despacho
07/06/2017 14:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2017 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica
13/01/2017 00:28

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 09/12/2016 23:59:59.
17/11/2016 18:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2016 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica
09/11/2016 17:07

Juntada de ato ordinatório
11/04/2016 12:58

Juntada de mandado
27/02/2016 13:59

Juntada de Petição de contestação
12/02/2016 15:18

Juntada de Petição de contestação
14/01/2016 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica
14/01/2016 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica
14/01/2016 16:20

Expedição de Mandado
14/01/2016 16:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/01/2016 17:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2016 17:45

Conclusos para decisão
11/01/2016 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
05/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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