06/12/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:19

Juntada de protocolo
27/11/2024 09:31

Processo Desarquivado
21/11/2024 09:37

Juntada de petição
10/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:18

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 15/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:19

Juntada de petição
03/05/2023 18:08

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2023 23:58

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 24/02/2023 23:59.
06/03/2023 11:50

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 07:48

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/01/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:58

Juntada de petição
25/10/2022 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.
25/10/2022 17:26

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2022 14:37

Juntada de termo
19/10/2022 16:22

Juntada de petição
19/10/2022 14:34

Juntada de petição
02/10/2022 00:23

Publicado Intimação em 29/09/2022.
02/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 11:42

Recebidos os autos
26/09/2022 11:42

Juntada de despacho
28/04/2022 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2022 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2022 08:46

Juntada de Certidão
29/10/2021 10:48

Juntada de contrarrazões
13/10/2021 02:31

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 02:17

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.
09/10/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802902-50.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUCELINO DOS SANTOS XAVIER REQUERIDA(S): EMPRESA VIVO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JUCELINO DOS SANTOS XAVIER, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EMPRESA VIVO por Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A , para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: A parte embargante interpôs Embargos de Declaração alegando contradição na sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, já que não seria aplicável ao caso a Súmula 54 do STJ.

A parte embargada apresentou manifestação.

Relatado.

Decido.

A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes nas decisões judiciais.Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J.

C.

Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183).

No presente caso, pretende o embargante, por meio dos embargos declaratórios ajuizados, rediscutir o conteúdo da decisão proferida, uma vez que se insurge quanto às conclusões do juízo sobre a natureza da relação jurídica existente entre as partes.

Ocorre que a matéria novamente suscitada por meio do recurso manejado nada mais é do que o mérito da questão posta a julgamento, que foi apreciado na sentença, não sendo a via eleita, portanto, o meio adequado para a reforma da decisão.

Nesse sentido, convém destacar que ao mesmo tempo em que pleiteia a mitigação da Súmula 54, o embargante requer a sua aplicação, sendo, pois, contraditória a sua pretensão recursal.

Desse modo, a via processual eleita pela embargante se mostra inadequada.

Com efeito, rejeito as alegações ventiladas pela embargante.

Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas de estilo.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente
07/10/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 10:55

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 16:46

Juntada de apelação
16/08/2021 19:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2021 15:10

Juntada de Certidão
17/03/2021 17:08

Conclusos para decisão
17/03/2021 17:08

Juntada de Certidão
01/08/2020 01:54

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 31/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 22:39

Juntada de Certidão
07/07/2020 18:03

Juntada de petição
06/07/2020 15:02

Juntada de embargos de declaração
29/06/2020 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2020 21:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 18:35

Julgado procedente o pedido
03/02/2020 22:05

Conclusos para julgamento
23/01/2020 02:37

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 22/01/2020 23:59:00.
23/01/2020 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA em 22/01/2020 23:59:00.
22/01/2020 15:35

Audiência audiência de saneamento compartilhado realizada conduzida por Juiz(a) em 22/01/2020 09:30 3ª Vara Cível de Imperatriz .
03/12/2019 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2019 09:38

Audiência audiência de saneamento compartilhado designada para 22/01/2020 09:30 3ª Vara Cível de Imperatriz.
03/12/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 17:17

Conclusos para decisão
03/10/2019 17:16

Juntada de Certidão
13/06/2019 00:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 12/06/2019 23:59:59.
22/05/2019 16:27

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2019 17:32

Juntada de contestação
23/04/2019 01:45

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA em 22/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 16:32

Juntada de Certidão
27/03/2019 00:20

Publicado Intimação em 27/03/2019.
27/03/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2019 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2019 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 09:26

Conclusos para despacho
28/02/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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