22/07/2022 10:36

Baixa Definitiva
22/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/07/2022 10:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/07/2022 03:47

Decorrido prazo de LAIZA CORDEIRO DE SOUSA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 03:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/07/2022 23:59.
30/06/2022 01:11

Publicado Acórdão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 14 A 21 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº : 0801486-28.2021.8.10.0153 ORIGEM : 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : LAIZA CORDEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : DEUSIMAR SILVA SOUSA (OAB/MA 15.838) RECORRIDO(A) : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) RELATORA : JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 2853/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO.

Ação de Cobrança do Seguro DPVAT – Complementação – Invalidez permanente – Quantia adimplida administrativamente proporcional – Improcedência – Sentença mantida.

I – Conforme se infere do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, “os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (...)” [grifado].

II – Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT extinta com resolução de mérito, através da qual o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, por entender que o valor já recebido administrativamente (R$ 4.218,75) se adequa à proporcionalidade a que se referiu o STJ, nas Súmulas 474 e 544, revelando-se compatível com a lesão.

III – Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivo (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte).

IV – A indenização de R$ 4.218,75 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) recebida administrativamente mostra-se suficiente para reparar a lesão sofrida, especialmente porque a debilidade apresentada pela autora, definida pelo laudo pericial como “perda incompleta da função de um dos membros inferiores com repercussão leve e em mão esquerda com sequela residual”, corresponde ao percentual de 25% (grau leve) x 70% (debilidade em membro inferior) do valor máximo da Lei nº. 11.482/07 (R$ 2.362,50), somado ao percentual de 10% (grau residual) x 70% (mão) do valor máximo da Lei nº. 11.482/07 (R$ 945,00), de modo a totalizar o montante de R$ 3.307,50, inferior, inclusive à quantia recebida pela via administrativa.

V – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

VI – Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.

VII – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Acompanharam o voto da relatora a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 14 dias de junho de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.
27/06/2022 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 10:34

Conhecido o recurso de LAIZA CORDEIRO DE SOUSA - CPF: *17.***.*64-58 (REQUERENTE) e não-provido
22/06/2022 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 15:57

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2022 13:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:50

Recebidos os autos
25/11/2021 10:50

Conclusos para despacho
25/11/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803411-45.2019.8.10.0051

Procuradoria Geral do Municipio de Trizi...

Ana Arcelia de Sousa

Advogado: Eduardo Dias Ferro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2020 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0803411-45.2019.8.10.0051

Ana Arcelia de Sousa

Municipio de Trizidela do Vale

Advogado: Irapoa Suzuki de Almeida Eloi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/12/2019 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0802118-53.2021.8.10.0024

Francisco da Silva Dantas

Lindalva da Silva Dantas

Advogado: Antonio Florencio Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2021 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0002246-88.2016.8.10.0022

Edjaldo Rodrigues Nogueira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renan Almeida Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002246-88.2016.8.10.0022

Edjaldo Rodrigues Nogueira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renan Almeida Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo