22/08/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 14:23

Juntada de termo
22/08/2022 14:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/12/2021 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
02/12/2021 12:56

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:01

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:57

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:15

Juntada de contrarrazões
05/11/2021 00:02

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APCIV00806500-64.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: PLÍNIO GONÇALVES FAHD ADVOGADOS: PLÍNIO GONÇALVES FAHD (OAB/MA 7036) AGRAVADO: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA.

ADVOGADOS: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/MA nº 110) I N T I M A Ç Ã O Intimo o agravado acima aludido para apresentar, no prazo de lei, sua reposta nos autos do Agravo. São Luís(MA), 03 de Novembro de 2021 Núbia Salazar Moraes Matr.179259
03/11/2021 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 20:14

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/10/2021 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 00806500-64.2021.8.10.0000 RECORRENTE: PLÍNIO GONÇALVES FAHD ADVOGADOS: PLÍNIO GONÇALVES FAHD (OAB/MA 7036) RECORRIDA: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA.

ADVOGADOS: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/MA nº 110) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por PLÍNIO GONÇALVES FAHD, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ‘a’, e 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 00806500-64.2021.8.10.0000. Na origem, o recorrente propôs ação ordinária em face da Canopus Construções Ltda., postulando indenização por danos decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes.

Proferida decisão de saneamento pelo magistrado de primeiro grau, foram afastadas as alegações de prescrição e a preliminar de ausência de interesse processual. Assim, interposto agravo de instrumento pela parte demandada, foi a ele dado provimento pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, acolhendo-se as arguições de prescrição e ausência de interesse processual, decretando-se a consequente extinção do feito sem exame de mérito. Não conformado, o recorrente manejou recurso especial (ID 11988810), alegando violação ao art. 205 do Código Civil e aos arts. 17 e 485, VI, do CPC.

Ressalta que não está configurada a prescrição, como também não se faz necessário o esgotamento da via administrativo para que se apresente o pleito de danos no Judiciário. Apresentou, ainda, recurso extraordinário, afirmando que o acórdão violou o princípio da inafastabilidade jurisdicional, contido no art. 5º, XXXV, da CF (ID 11989007). A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial e ao recurso extraordinário (ID 12509978 e 12509979). É o relatório.

Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade de ambos os recursos.

Preparo sob dispensa, em razão da assistência judiciária gratuita concedida em primeiro grau (ID 14258012). Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.”). DO RECURSO ESPECIAL: Em que pese os argumentos expostos, afasto a análise quanto à reforma do acórdão prolatado nesta Corte Estadual, uma vez que, da detida análise dos autos, verifico que o art. 205, do Código Civil, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não tendo a recorrente sequer opostos embargos de declaração. Sendo assim, por ausência de prequestionamento, já não merece prosseguir o apelo com base na ofensa ao dispositivo mencionado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Já quanto aos arts. 17 e 485, VI, do CPC, vê-se que o recorrente não logrou demonstrar, de forma pormenorizada e específica, onde estaria a violação aos dispositivos citados que, em verdade, foram utilizados como fundamentação do entendimento exposto no próprio acórdão recorrido. Portanto, o que se observa é que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal que assevera: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 21.02.2019.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

SÚMULA 284/STF. 1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida.

A fundamentação do recurso se mostra deficiente.

Súmula 284 do STF. 2.

Agravo regimental a que se nega conhecimento. (ARE 1173415 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019) DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Embora preenchidos os requisitos extrínsecos, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário em tela. Com efeito, também aqui se verifica que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cuja violação é levantada pela parte recorrente, não foi objeto de debate no acórdão recorrido.

Sendo essa a hipótese, e verificando-se que não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão, entende-se que resta ausente o prequestionamento da matéria constitucional, inviabilizando o exame do recurso extraordinário. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito ambos os recursos. Publique-se.

Intime-se. São Luís/MA, 30 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
05/10/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 13:38

Recurso Extraordinário não admitido
30/09/2021 13:38

Recurso Especial não admitido
16/09/2021 16:19

Conclusos para decisão
16/09/2021 16:19

Juntada de termo
16/09/2021 16:12

Juntada de contrarrazões
24/08/2021 01:09

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 16:29

Juntada de Certidão
20/08/2021 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/08/2021 16:19

Juntada de Certidão
18/08/2021 01:29

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 17/08/2021 23:59.
17/08/2021 21:55

Juntada de recurso extraordinário (212)
17/08/2021 21:19

Juntada de recurso especial (213)
04/08/2021 11:57

Publicado Acórdão (expediente) em 23/07/2021.
04/08/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 18:50

Juntada de malote digital
21/07/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 10:38

Conhecido o recurso de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
20/07/2021 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2021 11:57

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2021 21:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2021 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2021 13:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2021 14:01

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/05/2021 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2021 00:54

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:54

Decorrido prazo de PLINIO GONCALVES FAHD em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 28/04/2021.
27/04/2021 10:42

Juntada de malote digital
27/04/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 19:29

Conclusos para decisão
22/04/2021 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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