08/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de PEDRO IVO FONTENELLE CABRAL em 13/05/2025 23:59.
18/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 14/04/2025.
18/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/09/2024 06:32

Decorrido prazo de PEDRO IVO FONTENELLE CABRAL em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 11:45

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:28

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:37

Juntada de petição
15/08/2023 03:46

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:18

Transitado em Julgado em 03/03/2023
21/04/2023 07:54

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MORAES DE JESUS em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:27

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MORAES DE JESUS em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:26

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MORAES DE JESUS em 19/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:11

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 09:09

Juntada de petição
01/03/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 16:08

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:15

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:23

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:23

Juntada de Certidão
08/07/2022 08:59

Juntada de volume
14/06/2022 18:41

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/10/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº 33874-13.2006.10.0001 (338742006) - EXECUÇÃO FISCAL Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador(es): ANNE KAROLE S.

F.

DE BRITTO E OUTROS Executado(A): FERNANDO CESAR MORAES DE JESUS (citado, por meio de oficial de justiça) Advogado(s): PEDRO IVO FONTENELLE CABRAL (OAB/MA 10907) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS.

Reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente. 1.

DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1.

Data da distribuição da execução: 28/12/2006. 1.2.

Valor originário da execução de dívida de IPTU: R$ 4.611,94. 1.3.

Data do despacho inicial (fl. 07): 31/01/2007. 1.4.

Do Aviso de recebimento dos Correios (fl. 10): Carta de citação recebida com êxito em 12/12/2007. 1.5.

Da Certidão do Oficial de Justiça (datada de 15/07/2010, fl. 17): mandado de penhora não logrou êxito, tendo a oficiala de justiça informado não ter localizado "(.) bens de propriedade do executado suficientes para a garantia da execução, mas apenas os bens que guarnecem a sua execução (...)". 1.6.

Data da ciência da Fazenda Pública (06/04/2011, fl. 17-verso): A Procuradoria Municipal da Fazenda Pública tomou ciência, com vista dos autos, da frustrada tentativa de penhora aludida, tendo peticionado aos autos, em 24/08/2011, e suplicado a penhora de imóvel do executado, de acordo com petição de fls. 19/20. 1.7.

Do Despacho de fl. 22 (05/01/2012): Este Juízo de Direito determinou nova expedição de mandado de citação, penhora registro e avaliação, a ser cumprido por meio de oficial de justiça. 1.8.

Da Certidão emitida pelo Oficial de Justiça (14/06/2012, fl. 34): Citação do executado realizada com êxito.

Ao passo que a penhora de bens do mesmo não foi realizada, em razão de apresentação de manifestação do mesmo junto a este Juízo de Direito. 1.9.

Da exceção de Pré-executividade (11/06/2012, fls. 25/30): O executado peticionou aos autos e alegou, em síntese, a ocorrência da prescrição do débito tributário no caso sob comento, nos termos do art. 174, §único e art. 156, inc.

V, ambos do CTN. 1.10.

Data da ciência da Fazenda Pública (12/06/2012, fl. 29-verso): A Procuradoria Municipal da Fazenda Pública tomou ciência, com vista dos autos, da apresentação da pré-executividade apresentada pelo executado, tendo manifestado-se, por meio de petição de fls. 36/47, protocolada em 26/07/2012, na qual aduziu, em síntese, o não cabimento de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal no caso em apreço e ausência de prescrição do débito tributário em questão. 1.11.

Do despacho de fl. 48 (15/01/2019): este Juízo de Direito determinou a intimação da Fazenda Pública para: "(i) manifestar-se sobre ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a exceção de pré-executividade oposta não suspende o processo em o prazo prescricional; manifestar-se, também, acerca de possível causa de nulidade das CDA(s) exequenda(s) pela indicação genérica do fundamento legal constante no título; (ii)na hipótese de não conhecimento da prescrição e de interesse no prosseguimento da Execução, promover a atualização da dívida, mediante, inclusive, a juntada de Relatório do Débito Consolidado na Secretária Municipal de Fazenda de São Luís; (iii) requerer o que entender de direito para o prosseguimento da vertente execução fiscal." 1.12.

Da petição do Município de São Luís (petição de fl. 50, protocolada em 31/07/2019): o Exequente informou que "é CIENTE ao reconhecer a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fulcro no artigo 40 §4º da Lei 6.830/80." 2.

DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS.

A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 40, ao tratar da prescrição intercorrente, dispõe nos seguintes termos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5° A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Aplicável à vertente execução fiscal o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, prevista no artigo 40, § 4º da Lei das Execuções Fiscais, na conformidade da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 - RS.

Depreende-se que transcorreram, nesse período (entre a data da ciência, pela Fazenda Pública exequente, da primeira tentativa frustrada de penhora do executado, ocorrida em 06/04/2011, até a presente data), 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias, sem medida efetiva de indicação ou localização de bens penhoráveis do executado. 3.

DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1.

Da decisão.

Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor de FERNANDO CESAR MORAES DE JESUS, considerando a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente. 3.2.

Das demais disposições.

Condeno MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Executado (MA10907 - Pedro Ivo Fontenelle Cabral), que fixo em R$ 933,38 (novecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), que corresponde a 10% do valor atualizado da causa (conforme tabela disponível no site do TJMA: termo inicial, 12/2006; termo final, 06/2019; valor de origem: R$ 4.611,94).

Juros moratório incidente a partir da data do trânsito desta decisão (CPC, artigo 85, § 16).

Com isenção da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais ex vi legis.

Publique-se.

Intimem-se.

O interessado na execução dos honorários advocatícios, querendo, deverá promover a sua cobrança, por via própria, em suporte eletrônico, na plataforma do PJe-TJMA, nos termos da Resolução nº 52/2013 e na Portaria Conjunta 05/2015, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

São Luís, 08 de agosto de 2019.

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Resp: 051094

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2006

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800043-92.2021.8.10.0007

Jose Domingos Pacheco Nascimento

Tim S/A.

Advogado: Darlilson Vale de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2021 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0800771-24.2021.8.10.0108

Jose Alves Feitosa

Banco Pan S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2021 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0800909-58.2021.8.10.0118

Francisco das Chaga Lima Carvalho

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Naylson Torres Braga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2021 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0800771-24.2021.8.10.0108

Jose Alves Feitosa

Banco Pan S/A

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2021 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0800749-49.2015.8.10.0019

Maria Amelia da Conceicao

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2015 10:40

Exibir Processo