18/06/2025 12:03

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 10:29

Juntada de termo
20/03/2024 10:22

Realizado Cálculo de Liquidação
15/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:05

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS MARQUES em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 22:00

Julgada improcedente a impugnação à execução de
11/09/2023 11:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:58

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:14

Juntada de petição
25/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:17

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:49

Juntada de petição
04/07/2023 03:45

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 16:07

Outras Decisões
12/06/2023 15:17

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:10

Juntada de petição
11/05/2023 01:11

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 15:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:09

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS MARQUES em 23/03/2023 23:59.
18/04/2023 12:33

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS MARQUES em 30/01/2023 23:59.
15/04/2023 09:20

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 06:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
01/02/2023 09:08

Conclusos para decisão
01/02/2023 09:07

Juntada de termo
30/01/2023 11:33

Juntada de contrarrazões
18/01/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:32

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:32

Juntada de Certidão
30/10/2022 18:17

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS MARQUES em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:17

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS MARQUES em 06/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:45

Juntada de embargos de declaração
16/08/2022 01:38

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:11

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:11

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:19

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS MARQUES em 16/05/2022 23:59.
24/06/2022 14:19

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 15:11

Juntada de petição
09/05/2022 13:42

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 08:56

Conclusos para decisão
14/03/2022 08:56

Realizado Cálculo de Liquidação
05/11/2021 00:08

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:08

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS MARQUES em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 01:28

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO 0800635-32.2020.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARCIO CAMPOS MARQUES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO CAMPOS MARQUES - MA13469 REQUERIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583 DECISÃO Dos autos verifica-se a interposição de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO promovida por TELEMAR NORTE LESTE S/A – em recuperação judicial, em que requer: 1) o afastamento das astreintes ou, alternativamente, sua redução; 2) a observância dos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016; 3) não incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC, ou ainda, honorários na fase de execução.

Intimada, o exequente ofereceu contrarrazões.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Nos termos do art. 525, § º do CPC poderá ser alegado na impugnação: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (grifei).

A parte executada, ora impugnante afirma que há excesso nos valores apresentados pelo executado.

Pois bem.

Analisando os cálculos apresentados pelo exequente verifico que, de fato, há erros que precisam ser sanados.

Explico.

Na decisão que deferiu a tutela, juntada no Id nº 28407885 - Pág. 1, foi decidido da seguinte forma: “DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido instale os serviços de internet para o telefone n.º (98) 3381-5798 na residência do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.

Da leitura extrai-se que a impugnante possuía 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a multa só começaria a incidir após o prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão que foi proferida em 09/09/2014.

Pelo AR juntado no Id nº 28407887 - Pág. 1, verifico que a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, somente foi intimada da decisão em 17/09/2014, o que indica que a multa passou ser devida somente a partir do dia 24/09/2014.

No entanto, na sentença de mérito proferida em 11/03/2015 (Id n 28407895 - Pág. 1-3), o valor limite da multa foi majorado para R$8.000,00 (oito mil reais), “já incluído os da fase instrutória”.

Na mesma decisão a magistrada estabeleceu um novo prazo para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja: 10 (dez) dias, senão vejamos: “Condeno-o, ainda, a prestar o serviço de internet, na forma constante no contrato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que elevo para R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), já incluído os da fase instrutória.” Diante disso, entendo que somente após o 10º dia da intimação da sentença é que passa a ser devida a multa.

Analisando as peças processuais constantes nos autos, verifico que a executada foi intimada da sentença em 23/03/2015.

A multa passa a ser devida, então, a partir do dia 02/04/2015, ou seja, 10 (dez) dias após a intimação para cumprimento da obrigação de fazer.

Em 01/04/2015 (Id nº 28407898 - Pág. 1-7) a executada informou o cumprimento da obrigação de fazer e, portanto, antes do prazo para início da multa.

Diante disso, entendo que é incabível a execução da astreintes, motivo pelo qual afasto a cobrança da referida multa.

No que tange à multa prevista no art. 523, §1º, do CPC esta também deve ser afastada, pois não vislumbrei a intimação da executada para cumprimento voluntário da execução.

Ademais, logo após a intimação de ciência do retorno dos autos (o que não é intimação para pagamento), o processo foi suspenso por determinação judicial (Id nº 28407908 - Pág. 1).

Indevida a aplicação da multa, portanto.

Por fim, o título executado já transitou em julgado.

A Turma Recursal manteve a sentença de primeiro grau, em sua integralidade, mas condenou a executada a pagar honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Por este motivo tal valor deve ser executado.

Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Execução para reconhecer o excesso do valor executado, porquanto indevida a execução das astreintes e a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no ar. 523, §1º, do CPC.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização da execução nos seguintes termos: atualizar danos morais e materiais, somente até a data de 20/06/2016 e após calcular os honorários advocatícios devidos (20% sobre o valor da condenação).

Afasto a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no ar. 523, §1º, do CPC e as astreintes fixadas na sentença, pelos motivos acima expostos.

Após, conclusos.

Pinheiro/MA, 08 de outubro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
13/10/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 19:39

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
21/09/2021 12:10

Conclusos para decisão
21/09/2021 12:10

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:30

Juntada de petição
15/06/2021 03:48

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 21:34

Conclusos para decisão
04/05/2021 21:31

Juntada de
22/02/2021 11:52

Juntada de termo
10/02/2021 16:17

Juntada de petição
18/01/2021 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 13:28

Juntada de petição
29/07/2020 02:47

Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS MARQUES em 27/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 11:32

Outras Decisões
05/03/2020 16:49

Conclusos para despacho
05/03/2020 16:47

Juntada de Certidão
05/03/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 08:45

Conclusos para despacho
20/02/2020 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802481-59.2021.8.10.0147

Calisto Costa Firmo

Banco Pan S/A

Advogado: Antonio Reis da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2021 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0816652-74.2021.8.10.0000

Carlos Alberto Silva Santos Junior

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Marcus Meneses Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0801859-25.2017.8.10.0048

Luis Paulo Sampaio da Silva

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Gerbson Frank Caldas Carvalho Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2017 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0816110-04.2019.8.10.0040

Kelly Cristina Araujo

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Victor Augusto Mangerona

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2019 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0804870-51.2019.8.10.0029

Dori Edson Pereira Martins

Estado do Maranhao

Advogado: Allane Sousa Amorim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2019 09:38

Exibir Processo