25/05/2022 11:05

Baixa Definitiva
25/05/2022 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/05/2022 11:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/05/2022 11:04

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2022 17:15

Juntada de petição
11/05/2022 03:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/05/2022 23:59.
02/05/2022 17:27

Juntada de protocolo
18/04/2022 01:28

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 14:13

Juntada de Certidão
11/04/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2022 01:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 09:53

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2022 12:42

Juntada de Certidão
17/01/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2021 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:59

Conclusos para decisão
23/11/2021 12:58

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:48

Juntada de Certidão
06/11/2021 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 05/11/2021 23:59.
21/10/2021 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 15:27

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/10/2021 00:28

Publicado Intimação de acórdão em 08/10/2021.
08/10/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 04-10-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800749-10.2019.8.10.0019 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ELISEU LINDOSO MORAIS RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 5277/2021-1 (3599) EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA DE QUASE SEIS ANOS NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO.

INCOMPATIBILIDADE DA AÇÃO DA PARTE RÉ COM A BOA-FÉ E COM A EQUIDADE.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado.

Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos quatro dias do mês de outubro de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO.

Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação.

Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante todo o exposto, ao tempo em que RATIFICO os termos e efeitos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em todos os seus termos e efeitos, tornando definitiva a obrigação de fazer já realizada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor para CONDENAR a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a: I - CANCELAR todo e qualquer débito eventualmente inscrito para a conta contrato registrada para o endereço RUA DOS TUPINAMBÁS, 52-B, VILA PRIMAVERA, em período anterior à JANEIRO/2020; II - PAGAR indenização por danos morais no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC.

A condenação de ordem moral será corrigida nos termos do Enunciado nº 10/TRCC-MA. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) A parte Recorrida alegou em sua inicial que solicitou ligação nova, no entanto passaram-se mais de trinta dias e aquela não foi atendida quanto à sua solicitação.

Ao final pleiteou instalação de energia em seu imóvel, bem como indenização por danos morais. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Em face do exposto e provado, a Recorrente requer se digne esta Egrégia Turma de conhecer do presente recurso, eis que tempestivo, concedendo o efeito suspensivo para que, no mérito, reforme o decisum, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para afastar por completo a condenação em danos morais, posto que inexistentes, conforme sobejamente demonstrado acima.

Ad argumentandum, não sendo esse o entendimento desta d.

Turma, seja o recurso provido ao menos parcialmente no sentido de reduzir o quantum condenatório arbitrado em primeiro grau para valor condizente com o objeto tratado na causa de origem e/ou que a Recorrente seja condenada apenas a devolver o valor eventualmente pago pela Recorrida dos valores entendidos como indevidos. (...) Contrarrazões legais.

Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo.

Recurso próprio, tempestivo e bem processado.

Presente, também, a sucumbência.

Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados - demora no atendimento de solicitação de nova ligação de energia elétrica.

Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade.

De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990.

Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator.

Por meu voto, nego provimento ao recurso.

Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na demora no atendimento de solicitação de nova ligação de energia elétrica; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu.

Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos.

Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas.

Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto.

Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide.

Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos.

Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ.

Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular.

A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova.

De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) relação consumerista firmada entre as partes; b) prestação pechosa dos serviços ofertados pela parte ré, em razão da demora de quase seis anos no atendimento de solicitação de nova ligação de energia elétrica; c) ausência de contrapartida em favor da parte autora; d) rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes.

Reconheço, pois, ato ilícito ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes.

A pretensão recursal não guarda acolhida.

Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes.

Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ.

EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos.

Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 04 de outubro de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator
06/10/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 17:49

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
04/10/2021 13:40

Juntada de Certidão de julgamento
04/10/2021 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 13:14

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2021 09:10

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2021 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 11:44

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:41

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2021 23:36

Deliberado em Sessão - Retirado
18/06/2021 00:19

Publicado Decisão em 18/06/2021.
17/06/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 16:05

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 13:55

Outras Decisões
16/06/2021 11:41

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:46

Juntada de petição
26/05/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 07:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2021 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 07:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 17:03

Recebidos os autos
13/10/2020 17:03

Conclusos para decisão
13/10/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

AVISO DE RECEBIMENTO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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