30/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
15/11/2024 13:01

Juntada de Certidão
06/08/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:26

Decorrido prazo de GLADSTANIA MARIA TEIXEIRA SANTOS SOARES em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:26

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 06:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 08:23

Juntada de Certidão
28/09/2023 08:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
17/01/2023 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/10/2022 23:59.
06/01/2023 10:13

Decorrido prazo de GLADSTANIA MARIA TEIXEIRA SANTOS SOARES em 28/09/2022 23:59.
25/09/2022 17:41

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 18:28

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:57

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:34

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:34

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:10

Juntada de volume
25/04/2022 14:18

Registrado para Cadastramento de processos antigos
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0050501-48.2013.8.10.0001 (552732013) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença AUTOR: DIOGO MARTINS JACOME e DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP e JANETE MARIA SARAIVA SIMAO e MARIA DE JESUS ALVES COSTA ADVOGADO: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS ( OAB 4632-MA ) e PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS ( OAB 4632-MA ) e PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS ( OAB 4632-MA ) e PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS ( OAB 4632-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO PROCESSO N° 50501-48.2013.8.10.0001 - 552732013 EMBARGANTES: Diogo Martins Jacoma e outros.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Diogo Martins Jacoma e outros em face da sentença de fls. 154 (CPC, art. 1.023, caput), qual quando da sua prolatação foi omissa em relação à fixação dos honorários da execução.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, fixando os honorários em 10% sobre o valor executado.Intimado o embargado para se manifestar, o mesmo deixou escoar o prazo sem manifestação (fls. 164).Vieram conclusos.No essencial é relatório.

Decido.Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022, do CPC).Analisando o recurso do(a) embargante, verificamos, em síntese, o argumento da não fixação dos honorários da execução.Não assiste razão ao embargante.

Explico.No que tange aos honorários advocatícios de execução, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º - D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos:"Art. 85 .

Omisses(...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (Grifei).

Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

Grifei.No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, não há falar em fixação de honorários de execução, tendo em vista que não houve impugnação e o valor total exequendo ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários mínimos.Isso posto, com fundamento no art,.1.024, caput do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir omissão/contradiçlão na decisão guerreada, não sendo devidos honorários advocatícios na execução não embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.São Luís/MA, 18 de agosto de 2020.Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho Auxiliar de Entrância Final resp. pela 3ª Vara da Fazenda Pública.Resp: 189738

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2013

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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