08/11/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 15:07

Juntada de petição
23/10/2024 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
23/10/2024 15:28

Realizado cálculo de custas
07/10/2024 09:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2024 10:38

Juntada de petição
04/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
27/08/2024 07:23

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/08/2024 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2024 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 20:58

Expedido alvará de levantamento
10/05/2024 10:00

Conclusos para decisão
10/05/2024 00:27

Juntada de petição
24/04/2024 01:35

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:51

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:14

Decorrido prazo de DILIAN DA SILVA SALES CASTELO em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:25

Juntada de petição
03/11/2023 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2023.
03/11/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 18:12

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 17:35

Recebidos os autos
31/10/2023 17:35

Juntada de despacho
04/05/2022 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/03/2022 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/02/2022 08:20

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 28/01/2022 23:59.
12/01/2022 15:58

Juntada de contrarrazões
03/12/2021 14:00

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 10:07

Juntada de Certidão
23/11/2021 22:07

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 17:16

Juntada de apelação
26/10/2021 08:19

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802978-14.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILIAN DA SILVA SALES CASTELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por DILIAN DA SILVA SALES em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial .

Com a inicial vieram os documentos de Id 20487221–pág.1 e seguintes.

Em decisão de Id 21041502 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência postulada, enviado o autor para a Plataforma do Consumidor e suspenso o suspenso o processo para tentativa de solução extrajudicial de conflito.

Petitório do autor informando que a demandada não possui cadastro na referida plataforma, vide Id 21137878.

Juntada de comprovante de reclamação junto ao CEJUSC, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 30379467-pág.1 e ss.

Contestação acompanhada de documentos em Id 46456609-Pág.1 e seguintes.

Réplica em Id 52174770–pág.1 e ss.

Em decisão de Id 53811059, foram resolvidas as questões processuais pendentes, deferida a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora e fixados os pontos controvertidos.

Na mesma ocasião, foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de reputar-se a anuência ao julgamento antecipado.

Manifestação das partes informando não ter provas a produzir, conforme eventos de Id 54353965 e Id 54597028.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Na espécie, trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e tutela antecipada, argumentando a parte promovente ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes pela demandada, não obstante não tenha celebrado nenhum negócio jurídico com esta.

Intimadas a especificar as provas que desejassem produzir, as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas.

Nesse contexto, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

II.2- Do mérito Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito indevido.

Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no decisum de Id 53811059.

Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à legalidade ou não do apontamento questionado, bem como à existência ou não dos danos morais alegados.

Face à inversão do ônus da prova em favor da postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Na peça contestatória, sustenta a demandada que o débito em questão é relativo a uma Cessão de Crédito oriundo da Empresa Natura Cosméticos S/A, referente à aquisição de produtos, o que tornaria legítima a inscrição em razão do inadimplemento contratual, sendo, assim, descabido o pleito inicial.

Alega, ainda, ser desnecessária a notificação da cessão de crédito.

Pois bem.

Analisando-se os autos, constata-se, do conjunto probatório coligido, o direcionamento no sentido de se acolher em parte os pedidos da parte autora; senão, vejamos.

Entendo que a postulada não trouxe elementos suficientes aptos a demonstrar ter a autora celebrado negócio jurídico junto à empresa Natura, haja vista que juntou apenas uma nota fiscal de aquisição de produtos em nome da requerente (Id 46456614-pág.1 e ss ), o que, por si só, não significa entabulação de negócio jurídico com o cedente.

No caso em tela, não há nem mesmo um documento ou ficha de adesão que indique formação de negócio jurídico entre autora e cedente, não se podendo afirmar que a suplicante celebrou contrato com a empresa cedente e, desta relação, originou-se o débito ora impugnado.

Assim, em relação ao contrato questionado, reputo que a suplicada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que houve celebração de negócio entre a cedente e a suplicante.

Desta maneira, era imprescindível para a comprovação da existência da cessão de direitos que a empresa ré acostasse elementos que demonstrassem a transferência do crédito, o que, entendo, não existe nos autos, em relação ao débito em apreço.

Com efeito, observa-se que a demandada não agiu com o cuidado exigido quando da inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, o que caracteriza a responsabilidade da requerida, posto que não provou a origem do seu crédito.

Destarte, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, a teor do disposto nos artigos 373, II, do CPC, e 6°, VIII, do CDC, razão pela qual é forçoso reconhecer ilegítima a inscrição questionada e, por conseguinte, caracterizada a conduta indevida e sua responsabilidade, sendo imperioso o reconhecimento do cancelamento da inscrição questionada.

Quanto ao dano moral, no entanto, considero deva ser rechaçado.

Explico.

O documento de Id 46456615-pág.1/2 demonstra a existência de outras anotações em nome da postulante junto aos cadastros de maus pagadores, inserida por terceiros e, frise-se, anteriores ao débito ora impugnado, aplicando-se ao caso o Verbete da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “SUM. 385.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

Nesse contexto, uma vez que a parte autora possui outros apontamentos anteriores ao ora questionado, afastado está o dano moral.

No tocante ao pleito de declaração de inexistência do débito, reputo cabível tal declaração apenas quanto ao requerido, vez que a empresa demandada não possui legitimidade para incluir o nome da autora nos cadastros de maus pagadores, por ausência de prova de celebração contratual, em que pese possa ser provado o débito em questão, perante o cedente, em outro feito.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos iniciais, especificamente no que tange à declaração de inexistência de débito entre os litigantes e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito.

Ademais, indefiro o pleito de danos morais, por falta de amparo legal.

Em face da sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa com relação à suplicante, posto ser a mesma beneficiária da Justiça Gratuita.

Mantenho, pois, a liminar anteriormente concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon, 21 de outubro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 22/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2021 16:23

Juntada de termo
20/10/2021 16:22

Conclusos para julgamento
19/10/2021 18:29

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 18/10/2021 23:59.
18/10/2021 11:23

Juntada de petição
13/10/2021 17:28

Juntada de petição
07/10/2021 03:07

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802978-14.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILIAN DA SILVA SALES CASTELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.

Das publicações e intimações Defiro o pleito do réu para que suas publicações/intimações de praxe sejam feitas em nome da advogada Dra.

MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB/SP 253.384), sob pena de nulidade.

I.2.

Da substituição processual do polo passivo da presente demanda Considerando a documentação acostada à peça contestatória, defiro a substituição processual requerida, devendo ser retificado o polo passivo da lide no sistema PJe para que passe a constar como ré a empresa FIDC NPL2 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADO NPL II.

II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações.

Nesse ponto, ressalto que a parte autora é consumidora final dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento.

III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – os requisitos para a indenização por danos morais à suplicante; 2 - a obrigação de fazer postulada.

Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência.

Nesse sentido, a fim de evitar uma designação desnecessária de audiência de instrução, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.

Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos.

Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário.

Timon/MA, 04 de Outubro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA.

Aos 05/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 12:03

Juntada de Certidão
04/10/2021 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2021 16:05

Juntada de termo
08/09/2021 16:04

Conclusos para decisão
08/09/2021 09:25

Juntada de petição
17/08/2021 00:28

Publicado Intimação em 17/08/2021.
14/08/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 13:15

Juntada de Certidão
23/06/2021 07:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 14/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 00:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 14/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 17:23

Juntada de contestação
20/05/2021 21:24

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2021 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 22:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:55

Juntada de petição
07/01/2021 16:55

Juntada de termo
07/01/2021 16:55

Conclusos para decisão
08/12/2020 14:26

Juntada de petição
13/10/2020 15:11

Juntada de petição
21/09/2020 02:17

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 16:30

Juntada de Ato ordinatório
23/04/2020 14:32

Juntada de petição
22/04/2020 16:56

Juntada de petição
20/04/2020 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2020 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2020 16:15

Conclusos para decisão
15/04/2020 16:15

Juntada de Certidão
02/08/2019 01:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 01/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 08:38

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2019 10:40

Juntada de Certidão
04/07/2019 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2019 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2019 10:38

Juntada de petição
02/07/2019 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/07/2019 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2019 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2019 14:30

Conclusos para decisão
10/06/2019 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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