15/07/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MAILA NILCE BARBOSA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:41

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 21:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 12:44

Determinado o arquivamento
19/08/2024 12:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:39

Decorrido prazo de MAILA NILCE BARBOSA em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:38

Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:32

Decorrido prazo de MAILA NILCE BARBOSA em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:32

Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:31

Decorrido prazo de MAILA NILCE BARBOSA em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:31

Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 01:18

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 13:03

Juntada de ato ordinatório
14/06/2024 14:30

Recebidos os autos
14/06/2024 14:30

Juntada de despacho
29/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2022 08:59

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:06

Decorrido prazo de MAILA NILCE BARBOSA em 02/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:06

Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 02/02/2022 23:59.
15/02/2022 22:18

Juntada de contrarrazões
10/12/2021 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859666-81.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA - MA12601 REU: BANCO DO BRASIL SA, VITALLY INDUSTRIA APARELHOS PARA GINÁSTICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296
07/12/2021 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 07:42

Juntada de Certidão
06/11/2021 14:59

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 14:59

Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 12:54

Decorrido prazo de MAILA NILCE BARBOSA em 05/11/2021 23:59.
28/10/2021 17:12

Juntada de apelação
08/10/2021 05:29

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859666-81.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA - MA12601 REU: BANCO DO BRASIL SA, VITALLY INDUSTRIA APARELHOS PARA GINÁSTICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais formulada por WENDER ROBERT ROCHA MARQUES em face de VITALLY INDUSTRIA APARECIDA PA GINÁSTICA LTDA-ME e BANCO DO BRASIL S/A alegando que foram subtraídos de sua conta corrente débitos que não assumiu.

Destaca que percebeu o desfalque e contactou o banco, instante em que recebeu a informação de que se tratava do desconto das prestações de um financiamento para adimplemento de compra parcelada efetuada junto a primeira requerida a quem foi endereçado o crédito, restando a ele, a quitação.

Adverte que não conseguiu suspender as deduções, embora tenha tentado administrativamente, pelo que pede a reparação dos prejuízos e compensação dos transtornos experimentados.

Citada para contestar, a primeira requerida limitou-se a pugnar pela suspensão do feito.

O Banco arguiu preliminares enfrentadas no despacho saneador, para, no mérito, suscitar que o crédito foi contratado e que agiu no exercício regular de um direito quando lançou a contraprestação da linha de financiamento na conta do promovente, agindo de maneira lícita, sem ter, portanto, responsabilidade em qualquer indenização.

Instados para produzirem provas, os litigantes nada requereram. É o relatório.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois além da questão ser exclusivamente de direito, os interessados, mesmo provocados para tanto, deixaram de indicar ou especificar novos elementos de convicção.

No mérito, importante enfatizar que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, pelo que responde independente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor, consoante art. 14, do CDC.

Examinando o feito, nada há que comprove a existência de negócio entre o requerente e a primeira requerida ou que ateste que ele realizou empréstimo autorizando o banco a pagar compra realizada com aquela em prestação única e cobrar de si as parcelas do montante empregado na quitação.

Desta feita, o débito imputado em sua conta e comprovado pelos extratos anexados à exordial é indevido pela ausência de autorização expressa neste sentido.

A instituição financeira que realiza descontos em conta em favor de empresa sem a imprescindível permissão do cliente comete ato ilícito e responde, solidariamente, pelos danos acarretados.

Da mesma sorte, a empresa beneficiada pelo crédito e envolvida na operação, na proporção em que não demonstrou a transação efetivada com o consumidor nem a compra e venda que diz ter sido ajustada.

O promovente alegou que jamais contratou com a VITALLY INDUSTRIA APARECIDA PA GINÁSTICA LTDA-ME e, por isso, pediu a suspensão das deduções direcionadas a beneficiá-la.

Caberia a esta ré comprovar a contratação e, ao Banco do Brasil, demonstrar que foi realizado financiamento para quitação deste negócio com previsão de adimplemento das parcelas por desconto direto em conta.

Contudo, nada disso consta do processo, tendo ambos se furtado do ônus estabelecido no art. 373, II, do CPC, devendo suportar as consequências de sua inércia.

Destaque-se que não se pode exigir do consumidor a evidência de que não comprou ou de que não realizou financiamento, pois seria impor a ele a produção de prova diabólica e impossível, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ.

PROVA NEGATIVA.

PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DO RÉU.

Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa”. (TJ-MG - AC: 10231140415374001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020).

Portanto, tendo sido realizados todos os descontos, impõe-se a devolução qualificada, a título de dano material.

Na questão, a reparação patrimonial corresponde ao dobro do indevidamente abatido.

Consoante prova juntada a proemial, 06 parcelas de R$ 308,80, o que equivale a R$ 1852,80, cujo dobro é R$ 3705,60.

Descabe o montante perseguido de 50 mil reais a este título, pois o prejuízo patrimonial precisa ser provado e individualizado, não podendo ser pressuposto ou hipotético.

O dano moral também é manifesto.

Os descontos promovidos em conta corrente ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, pois o consumidor teve subtraído, sem autorização, valor que deveria estar disponível para quitação de despesas de normalidade, além de ter frustrada sua expectativa e perdido tempo útil quando buscou solução pelos canais de atendimento sem êxito.

A fixação do montante deve ser tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem promova o enriquecimento indevido, levando em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido.

Considerando a gravidade do ilícito, decorrente da imputação de débito de natureza ilícita, bem como a situação social e econômica das partes, deve ser fixado o valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para: - condenar solidariamente os requeridos a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente na conta do autor, no equivalente a R$ 3705,60, com correção monetária pelo INPC a contar da data do desconto indevido, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. - condenar os promovidos ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença.

Custas e honorários pelos réus, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação.

P.R.I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 1 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3176/2021
06/10/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2021 16:55

Juntada de petição
01/10/2021 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2021 13:14

Juntada de petição
21/08/2020 15:51

Juntada de petição
23/07/2020 11:14

Conclusos para julgamento
20/07/2020 09:58

Juntada de Certidão
10/07/2020 01:25

Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:25

Decorrido prazo de MAILA NILCE BARBOSA em 09/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 23:53

Juntada de petição
03/07/2020 01:29

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 02/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 18:55

Outras Decisões
30/04/2020 01:19

Juntada de petição
13/03/2020 09:13

Conclusos para decisão
13/03/2020 09:13

Juntada de Certidão
13/03/2020 01:31

Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 12/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 13:29

Juntada de Ato ordinatório
10/12/2019 02:58

Decorrido prazo de DANILLO FELIPE CORREIA DE SOUSA em 09/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 12:23

Juntada de contestação
20/11/2019 23:48

Juntada de petição
19/11/2019 12:40

Juntada de petição
08/11/2019 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2019 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2019 11:41

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/11/2019 10:00 7ª Vara Cível de São Luís .
06/11/2019 08:48

Juntada de petição
06/11/2019 01:12

Juntada de petição
25/10/2019 10:49

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2019 07:59

Juntada de petição
15/10/2019 12:06

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2019 10:34

Juntada de termo
30/09/2019 10:30

Juntada de termo
24/09/2019 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 13:00

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 10:00 7ª Vara Cível de São Luís.
23/09/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 18:50

Juntada de petição
15/07/2019 22:41

Juntada de petição
07/06/2017 12:25

Conclusos para despacho
07/02/2017 12:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2017 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 11:23

Conclusos para decisão
18/10/2016 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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