23/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
19/02/2022 14:43

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 24/01/2022 23:59.
19/02/2022 14:43

Decorrido prazo de BRUNO RICARDO NASCIMENTO DOS REIS em 24/01/2022 23:59.
19/02/2022 12:05

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 24/01/2022 23:59.
19/02/2022 12:05

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO em 24/01/2022 23:59.
08/02/2022 13:42

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 13:40

Transitado em Julgado em 02/02/2022
12/01/2022 14:20

Juntada de petição
14/12/2021 15:17

Juntada de petição
09/12/2021 02:18

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803981-55.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA LIVIA SEREJO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 REU: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA, SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, BRUNO RICARDO NASCIMENTO DOS REIS - MA15951-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A DECISÃO: Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória, proposta por ANNA LIVIA SEREJO DA SILVA em desfavor de SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA e outros, todos devidamente qualificados nos autos.

As partes noticiaram a formalização de acordo para pôr fim à lide, nos termos estabelecidos no documento de ID 57202010.

Acerca da compatibilidade da homologação de acordo após sentença de mérito e/ou acórdão com o ordenamento pátrio, o e.

Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar, consoante julgado abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015)(grifei).

Pois bem.

No presente caso, observa-se da transação a licitude do seu objeto e da sua formação.

Verifica-se, ainda, que os advogados das partes, signatários do instrumento de transação, possuem poderes especiais para tanto.

Assim sendo, em razão do exposto e, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado.

Intimem-se os advogados das partes.

Cumpridas as demais formalidades e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa.

São Luís, 30 de novembro de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
06/12/2021 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 12:24

Outras Decisões
30/11/2021 11:10

Conclusos para julgamento
30/11/2021 11:09

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:53

Juntada de petição
13/11/2021 14:05

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 14:02

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:54

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:53

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:10

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803981-55.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA LIVIA SEREJO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 REU: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA, SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, BRUNO RICARDO NASCIMENTO DOS REIS - MA15951-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706 DESPACHO: A parte autora requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória de cálculo, que retificada pela Contadoria Judicial, cujo valor alcançado aquela aquiesceu.

INTIME-SE o demandado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 e dos honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas.

Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação, querendo.

Intime-se o autor para recolher as custas do cumprimento de sentença, caso não se comprove o pagamento voluntário pela parte ré, a fim de se iniciarem os atos executivos.

Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento.

Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão".

Cumpra-se.

São Luís, 20 de outubro de 2021.

Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito Auxiliar da 6ª Vara Cível.
03/11/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:10

Conclusos para despacho
20/10/2021 12:10

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:07

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 11:07

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 18:16

Juntada de petição
08/10/2021 05:54

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803981-55.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA LIVIA SEREJO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 REU: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA, SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, BRUNO RICARDO NASCIMENTO DOS REIS - MA15951-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da planilha de cálculo apresentada pela contadoria no ID 53413660, no prazo de cinco (05) dias úteis, advertindo que se não houver concordância com a substituição da memória de cálculo, a execução será iniciada pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor que este juízo entender adequado, de acordo com o despacho Id 51666979.

São Luís, Terça-feira, 05 de Outubro de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262.
06/10/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de São Luís.
28/09/2021 14:16

Realizado Cálculo de Liquidação
03/09/2021 19:50

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 26/08/2021 23:59.
03/09/2021 19:50

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 26/08/2021 23:59.
30/08/2021 09:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:58

Conclusos para despacho
27/08/2021 13:58

Juntada de Certidão
26/08/2021 19:24

Juntada de petição
21/08/2021 02:56

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
20/08/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 11:04

Juntada de Certidão
21/07/2021 11:38

Recebidos os autos
21/07/2021 11:38

Juntada de despacho
13/12/2019 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/12/2019 10:23

Juntada de Ato ordinatório
04/10/2019 01:46

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 01:46

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 01:46

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 01:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 03/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 15:06

Juntada de apelação cível
03/10/2019 14:55

Juntada de apelação
02/09/2019 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2019 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2019 16:49

Conclusos para julgamento
27/08/2019 16:48

Juntada de Certidão
19/06/2019 02:09

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 18/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 02:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 18/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 02:09

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 18/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 02:09

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 18/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 18:07

Juntada de petição
28/05/2019 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2019 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2019 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2019 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2019 11:51

Juntada de ato ordinatório
03/08/2018 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica
17/07/2018 19:07

Outras Decisões
04/07/2018 09:31

Conclusos para decisão
04/07/2018 09:22

Juntada de Certidão
04/07/2018 09:16

Juntada de Certidão
02/05/2018 17:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica
27/03/2018 10:39

Juntada de Ato ordinatório
16/01/2018 08:57

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 18/10/2017 16:00 6ª Vara Cível de São Luís.
18/10/2017 14:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2017 00:44

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 01:23

Decorrido prazo de SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA em 09/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 01:32

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 02/10/2017 23:59:59.
28/09/2017 15:12

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2017 14:52

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2017 17:18

Juntada de Certidão
12/09/2017 14:49

Juntada de Certidão
06/09/2017 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica
06/09/2017 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica
06/09/2017 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2017 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2017 09:14

Audiência conciliação designada para 18/10/2017 16:00.
30/08/2017 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2017 15:16

Conclusos para decisão
28/08/2017 12:26

Juntada de Certidão
06/04/2017 11:09

Juntada de Certidão
05/04/2017 10:10

Conclusos para despacho
05/04/2017 10:09

Juntada de Certidão
24/03/2017 00:06

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 23/03/2017 23:59:59.
17/03/2017 00:06

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 16/03/2017 23:59:59.
24/02/2017 18:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2017 14:55

Juntada de Certidão
13/02/2017 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica
13/02/2017 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica
07/02/2017 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 09:32

Conclusos para decisão
07/02/2017 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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