01/12/2023 06:50

Baixa Definitiva
01/12/2023 06:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/12/2023 06:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA CELINDA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:36

Embargos de declaração não acolhidos
21/03/2023 05:40

Decorrido prazo de MARIA CELINDA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2023 16:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/02/2023 02:39

Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 10:06

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e não-provido
28/01/2023 07:35

Decorrido prazo de MARIA CELINDA DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:29

Decorrido prazo de MARIA CELINDA DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:24

Decorrido prazo de MARIA CELINDA DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 02:56

Publicado Despacho (expediente) em 15/12/2022.
15/12/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 10:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/12/2022 10:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2022 10:05

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/12/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/12/2022 11:28

Recebidos os autos
12/12/2022 11:28

Juntada de despacho
05/11/2021 08:06

Baixa Definitiva
05/11/2021 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/11/2021 08:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/11/2021 01:44

Decorrido prazo de MARIA CELINDA DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 04/11/2021 23:59.
07/10/2021 01:15

Publicado Acórdão (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804786-21.2017.8.10.0029 – CAXIAS APELANTE: Maria Celinda da Silva ADVOGADA: Dra.

Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) APELADO: Banco Itaú Consignado S/A ADVOGADO: Dr.

Eny Bittencourt (OAB/BA 29442) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AgRg no Ag 1247038/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3.

Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. 4.

Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do CPC. 5.

Apelação conhecida e provida. 6.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 20 de setembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
05/10/2021 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 02:01

Conhecido o recurso de MARIA CELINDA DA SILVA - CPF: *56.***.*30-53 (APELANTE) e provido
20/09/2021 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2021 07:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2021 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2021 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2021 11:50

Juntada de parecer do ministério público
09/02/2021 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2021 21:44

Recebidos os autos
07/02/2021 21:44

Conclusos para despacho
07/02/2021 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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