26/05/2021 11:44

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 11:40

Juntada de Certidão
19/05/2021 13:51

Cancelada a movimentação processual
12/05/2021 07:15

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA OLIVEIRA em 11/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 14:29

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 12:19

Juntada de diligência
03/05/2021 14:01

Expedição de Mandado.
29/04/2021 12:30

Juntada de
12/04/2021 10:27

Transitado em Julgado em 08/03/2021
07/04/2021 17:12

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2021 06:49

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 15:32

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2021 15:33

Juntada de petição
19/02/2021 15:26

Juntada de petição
05/02/2021 20:47

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800514-30.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL PEREIRA OLIVEIRA REQUERIDO(A): LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) DEMANDADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de reclamação reduzida à termo, na forma do art. 14, da Lei 9.099/95, onde o Demandante afirma que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida de ida e volta (São Luís - Guarulhos - São Luís), para terem acesso ao voo internacional, com destino a Europa. Contundo, em razão da pandemia do coronavírus, o voo internacional foi cancelado e tentou buscar o reembolso junto a Requerida, mas não obteve sucesso. Assim, requer a indenização dos danos materiais de R$ 1.933,63 (um mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), além de indenização por danos morais. A Requerida contestou o pleito, alega em sede de preliminar a necessidade de suspensão do processo, em razão da pandemia.

Alega ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto ou suspenso, para tentativa de solução na via extrajudicial e impugna o pedido de Justiça Gratuita. No mérito, afirma que o voo contratado correspondia somente ao trecho nacional, onde não existia qualquer restrição de operação e o não comparecimento do Requerente ao embarque gera no show.

Afirma ainda que não houve solicitação de reembolso, pois os cupons estão como OK no seu sistema e mesmo se houvesse, por se tratar de compra na tarifa PROMO, esta não confere o direito ao reembolso do bilhete, sendo tal condição clara e precisa, conforme divulgação no site. Ao final, requer seja suspenso o processo ou se não for o caso, que sejam julgados improcedentes os pedidos. Este o breve relato.

Passo ao julgamento. Antes de adentrar o mérito da demanda, analiso a preliminar arguida de suspensão do processo, a qual entendo por bem rejeitar.

Não há qualquer base legal para a suspensão pretendida, e nem houve prejuízo para Requerida do andamento do processo, que sequer teve que arcar com gastos para deslocamento de preposto ou advogado, vez que a audiência foi realizada por videoconferência. A questão da pandemia é mais um fator que pode trazer a possibilidade de conciliação e a suspensão dos trabalhos da Justiça será contrária a prestação jurisdicional.

Até o presente momento, não há uma força maior que impeça o regular trâmite dos processos judiciais.

Embora a situação atual interfira na questão deste julgamento. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Embora o Autor não tenha procurado a Requerida por meio de plataformas de solução de conflitos, no âmbito extrajudicial, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, veda o Poder Judiciário de excluir de sua apreciação, qualquer lesão ou ameaça da direito.

Visto que a pretensão do Demandante é útil, adequada e há resistência da Requerida, não motivo para se extinguir o processo sem resolução de mérito. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por se tratar de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto ônus da prova. Dos autos, verifico que o Demandante faz prova da compra das passagens (id 28665706), com data de retorno em 20/03/2020.

Assim, deve ser aplicado ao caso, a Lei 14.034/2020, que prevê as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da Covid-19. No caso em apreço, entendo que o pleito do Reclamante deve ser acolhido parcialmente, apenas em relação aos danos materiais. Não merece prosperar a alegação da Requerida de No Show, visando sobre tudo o equilíbrio contratual, em razão das dificuldades por conta da paralisação de varias atividades da economia, sobretudo neste setor de transporte aéreo. Em relação ao dano material, no presente caso a Requerida não fez prova do reembolso que o Autor faz jus, correspondente ao valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, totalizando R$ 1.933,63 (um mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos).

Com isso, o Demandante tem direito ao reembolso na forma do art. 3º, da Lei 14.034/2020, ou seja, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e sem juros. Assim, considerando de que não há dúvidas acerca do direito do autor, o pedido de restituição de valores deve ser acolhido em sua inteireza.

Já o pedido de reparação por danos morais não merece a mesma sorte. Ademais, ainda que se pudesse considerar a falha na prestação de serviço pela Ré diante da demora na restituição de valores, entendo que tal falha estaria abarcada pela situação de força maior que é a pandemia da COVID-19. A situação, portanto, demanda parcimônia e ponderação de todas as partes, tanto dos consumidores quanto dos prestadores de serviço, e inclusive do Judiciário, na resolução das questões trazidas. Portanto, por tais motivos, não deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. Posto isto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente ação para condenar a LATAM AIRLINES GROUP S/A, a realizar o reembolso de R$ 1.933,63 (um mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), mas com prazo de 12 (doze) meses para devolução, à contar da data de 02/03/2020, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento. Tem a parte Demandante o prazo de 03 (tres) dias para comprovar a insuficiência de recursos econômico-financeiros, por meio de comprovante de renda mensal, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

São Luís-MA, 24/01/2021 MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito
03/02/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2021 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2020 11:29

Conclusos para julgamento
04/12/2020 11:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2020 11:20 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
03/12/2020 16:45

Juntada de petição
03/12/2020 09:50

Juntada de contestação
13/11/2020 11:10

Juntada de Certidão
06/11/2020 17:27

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2020 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 16:24

Juntada de diligência
19/10/2020 16:11

Expedição de Mandado.
19/10/2020 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/12/2020 11:20 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/10/2020 19:00

Outras Decisões
18/09/2020 09:38

Conclusos para decisão
18/09/2020 09:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/09/2020 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
18/09/2020 01:37

Juntada de contestação
24/08/2020 13:14

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2020 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2020 14:02

Juntada de diligência
10/08/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2020 12:06

Expedição de Mandado.
10/08/2020 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/09/2020 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/08/2020 11:31

Juntada de Certidão
29/07/2020 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 15:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 12/05/2020 09:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/05/2020 15:57

Juntada de Certidão
15/04/2020 16:15

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2020 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 13:43

Juntada de Certidão
02/03/2020 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/05/2020 09:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/03/2020 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
26/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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