27/11/2022 09:39

Arquivado Definitivamente
27/11/2022 09:38

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:49

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/08/2022 23:59.
05/09/2022 13:38

Decorrido prazo de JOSE ALVES FIGUEIREDO FILHO em 29/08/2022 23:59.
05/08/2022 06:09

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 06:08

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 11:19

Recebidos os autos
27/07/2022 11:19

Juntada de despacho
11/12/2021 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/11/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 01:50

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/11/2021 23:59.
17/11/2021 10:33

Conclusos para decisão
17/11/2021 10:17

Juntada de contrarrazões
04/11/2021 06:23

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 14:03

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 07:39

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0802797-79.2020.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , através de , Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado (ID: 55294769), interposto nestes autos virtuais.

São José de Ribamar-MA, 28 de outubro de 2021 RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Servidor(a) Judicial
28/10/2021 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 13:02

Juntada de Certidão
27/10/2021 23:49

Juntada de petição
13/10/2021 03:13

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 03:13

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0802797-79.2020.8.10.0059 REQUERENTE: JOSÉ ALVES FIGUEIREDO FILHO REQUERIDA: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Insurge-se o autor contra a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, em virtude de suposta dívida de cartão de crédito com a requerida, no importe de R$ 133.357,02 (cento e trinta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com o argumento de que não possui qualquer débito em aberto com a demandada que justifique referida cobrança.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o cancelamento do débito ora discutido, além de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogado específico não deve prosperar em sede de Juizados Especiais, haja vista tal proceder ser incompatível com seu procedimento, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.” Inicialmente, reputo infundada a preliminar de perda do objeto, haja a vista a necessidade de averiguação da legalidade da conduta da demandada, ainda que tenha havido posterior exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art. 3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

Cinge-se a controvérsia em perquirir a legalidade da inscrição do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito e da cobrança de suposta dívida com a demandada, no valor de R$ 133.357,02 (cento e trinta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com vencimento em 30/03/2020, referente a cartão de crédito.

A requerida, apesar de alegar que o autor encontrava-se inadimplente, não apresentou quaisquer provas neste sentido, trazendo aos autos apenas telas de sistema interno, com informações produzidas de forma unilateral, sem qualquer valor probatório.

Dessa forma, torna-se incontroversa a indevida restrição creditícia, devendo a parte ré responder de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC. É cabível, destarte, a anulação do débito objeto do litígio, já que a requerida não demonstrou a validade de sua cobrança.

Não obstante, é infundado o pleito de indenização por danos morais em face da anotação em cadastro de inadimplentes. É que no extrato da consulta ao cadastro desabonador apresentado aos autos constam outras inscrições, inclusive prévias à que se discute na presente demanda.

E, como é sabido, nos termos da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para declarar a ilegalidade da dívida imputada ao autor pela requerida, no valor de R$ 133.357,02 (cento e trinta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com vencimento em 30/03/2020, referente a cartão de crédito.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

São José de Ribamar, 23 de setembro de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
07/10/2021 14:59

Juntada de petição
07/10/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 23:08

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2021 10:54

Conclusos para julgamento
09/07/2021 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/07/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
09/07/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 11:27

Juntada de petição
08/07/2021 11:22

Juntada de contestação
07/07/2021 13:55

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:53

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 12:29

Juntada de petição
28/06/2021 12:15

Juntada de termo
14/06/2021 15:14

Juntada de petição
07/06/2021 17:00

Juntada de petição
27/05/2021 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 10:01

Juntada de ato ordinatório
02/11/2020 06:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/07/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
02/11/2020 06:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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