11/10/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:30

Juntada de termo
11/10/2023 16:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/05/2023 00:07

Decorrido prazo de NAGILA MARIA MATIAS NASCIMENTO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/05/2023 10:05

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:56

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:32

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:27

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:25

Juntada de Certidão
16/05/2023 08:46

Decorrido prazo de NAGILA MARIA MATIAS NASCIMENTO em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:01

Publicado Intimação em 20/04/2023.
27/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 14:24

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
31/03/2023 02:58

Publicado Decisão (expediente) em 31/03/2023.
31/03/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 15:53

Recurso Especial não admitido
20/03/2023 08:22

Conclusos para decisão
19/03/2023 21:31

Juntada de termo
18/03/2023 01:14

Decorrido prazo de NAGILA MARIA MATIAS NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:05

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/02/2023 11:38

Juntada de Certidão
20/02/2023 15:53

Juntada de recurso especial (213)
14/02/2023 08:06

Decorrido prazo de NAGILA MARIA MATIAS NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 03:07

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 21:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 02:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 18:21

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:54

Decorrido prazo de NAGILA MARIA MATIAS NASCIMENTO em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2022 01:55

Decorrido prazo de NAGILA MARIA MATIAS NASCIMENTO em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2022 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2022 08:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2022 22:06

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/10/2022 00:38

Publicado Acórdão (expediente) em 25/10/2022.
25/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 13:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e não-provido
10/10/2022 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 07:22

Decorrido prazo de NAGILA MARIA MATIAS NASCIMENTO em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2022 14:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/05/2022 09:57

Juntada de petição
26/04/2022 00:58

Publicado Despacho (expediente) em 26/04/2022.
26/04/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 16:01

Juntada de petição
03/11/2021 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2021 10:18

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/10/2021 01:19

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805839-85.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE:             Estado do Maranhão PROCURADORA:      Dra.

Martha Jackson Franco de Sá Monteiro AGRAVADA:               Nagila Maria Martins Nascimento ADVOGADOS:           Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira e Dra.

Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10551) RELATOR:            Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Estado do Maranhão contra a decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por Nagila Maria Martins Nascimento, julgou parcialmente os pedidos da execução, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração, a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Ordenou o Juízo de base que os autos sejam encaminhados, após o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos fevereiro/98 ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data, ressaltando que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de novembro de 2004, marco final dos cálculos .

Considerando a sucumbência recíproca, o Juízo de base fixou honorários de execução no percentual de 10% sobre o valor do excesso a ser apurado pela Contadoria Judicial, devendo os mesmos serem pagos da seguinte forma: 2% (dois por cento) pelo executado e 8% (oito por cento) pela exequente, nos termos do afrt. 85, § 3º, II e 14 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id. nº 9865199), o Agravante sustenta a prescrição da pretensão executória, considerando que o título executivo judicial que lhe dá lastro transitou em julgado no dia 16/07/2011, uma vez que a fase de liquidação da sentença coletiva não interrompe nem suspende o prazo prescricional. Assinala que a petição do sindicato que deu início à execução coletiva, datada de 28/05/2012, contemplou as duas pretensões executórias, promovendo assim a interrupção do prazo prescricional em relação às obrigações de fazer e de pagar. Nesta ordem, destaca que o prazo prescricional teria se consumado ainda que se admitisse a sua interrupção pela liquidação coletiva por cálculos, tendo em vista que aquele recomeçou a correr pela metade, por dois anos e meio, a partir da data do ato interruptivo, no caso, a homologação ocorrida em 09/12/2013 (DJe 16/12/2013).

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, o seu provimento para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória.

Por fim, roga pela expressa abordagem dos dispositivos destacados, bem como pela condenação da Recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, conheço do presente recurso e passo à análise do seu mérito. A controvérsia recursal versa sobre matéria que se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC. No mérito, cinge-se a celeuma à insurgência do Agravante quanto à execução perpetrada na origem pela Agravada, referente ao título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 0013989-74.2010.8.10.0000, notadamente em face da decisão delimitou o período de cobrança da diferença de remuneração, tendo como marco inicial a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98, e como termo final a edição da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186/2004. Pois bem.

No caso, constata-se que a jurisprudência da 5ª Câmara Cível desta Corte é pacífica no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão nº 102.861/2011, oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000, ocorreu na data de sua efetiva liquidação, em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento.

Nesse sentido, transcrevo a ementa do seguinte julgado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA.

II.

No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal como considerado pelo magistrado sentenciante.

III.

Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer.

IV.

A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento.

V.

Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

VI.

Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em abril de 2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida.

VII.

Apelação conhecida e provida. (TJMA.

Apelação Cível nº: 0812142-54.2017.8.10.000.

Relator: Des.

Raimundo Barros.

Data de julgamento: 26.11.2018) Considerando que o trânsito em julgado do título judicial executado não ocorreu no dia 16/07/2011, mas, como visto, em 09/12/2013, não há como reconhecer a alegada prescrição, porquanto a demanda executiva foi ajuizada em 25/07/2016, portanto, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em relação às demais questões, não subsiste a tese aventada pelo Agravante, para que sejam aplicadas, na espécie, as disposições do art. 535, inciso III, e §5º do Código de Processo Civil, visto que não fez prova de que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade dos dispositivos analisados na Ação Coletiva indigitada e muito menos tenha concluído pela incompatibilidade de eventual interpretação dos dispositivos examinados com a Constituição Federal.

Sobre o referido dispositivo, cita-se o entendimento doutrinário de Nelson Nery e Rosa Maria Nery, ipsis litteris: (…) Por se tratar de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: a) aplicaram norma declarada inconstitucional; b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. 2.

Em qualquer desses três, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1520). Trata-se, portanto, de mera irresignação do Agravante quanto à decisão prolatada pelo Juízo de base, não se mostrando os argumentos aventados aptos a modificá-la. Em face do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 05 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2
05/10/2021 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 14:41

Juntada de malote digital
05/10/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 02:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e não-provido
20/04/2021 14:26

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830733-25.2021.8.10.0001

Neylon de Jesus Costa

Estado do Maranhao

Advogado: Marcelo Verissimo da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2021 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0801353-42.2018.8.10.0039

Adelaide Batista do Nascimento Lima

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Lucas Silva Viana Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0830733-25.2021.8.10.0001

Neylon de Jesus Costa

Estado do Maranhao

Advogado: Marcelo Verissimo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/07/2021 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0801353-42.2018.8.10.0039

Adelaide Batista do Nascimento Lima

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Welde Pedrosa de Maria Sousa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/05/2018 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0826656-07.2020.8.10.0001

B6 Assignee Assets LTDA

Rosiane Aragao Costa

Advogado: Antonio Joao Lopes Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2020 16:32

Exibir Processo