11/11/2021 14:16

Baixa Definitiva
11/11/2021 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/11/2021 14:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2021 14:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2021 02:53

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:35

Decorrido prazo de GIRLENE ALMEIDA CARVALHO em 10/11/2021 23:59.
15/10/2021 00:52

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.
15/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823065-08.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: Girlene Almeida Carvalho ADVOGADO: Dr.

Antonio Fonseca da Silva (OAB/MA 17.658) APELADA: Midway S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_______________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONHECIMENTO DA DEMANDA CONDICIONADA À PRÉVIA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO POR MEIO DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS.

INSUBSISTÊNCIA.

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88) E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

A tentativa de solução amigável de conflitos por meio de sítio eletrônico constitui uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação, não podendo ser imposta a sua utilização como condição ao ajuizamento ou ao prosseguimento do feito, sob pena de risco de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 2.

O art. 3º do CPC, ao prever que a conciliação e a mediação, assim como os demais meios alternativos de solução de conflitos devem ser estimulados pelo Poder Judiciário, tem como objetivo diminuir a judicialização e dar maior celeridade à solução dos conflitos, sem que a adesão às plataformas digitais seja obrigatória. 3.

Em que pese a posição da Juíza de base de estimular a autocomposição, não se pode desprezar a realidade social do interior do Estado do Maranhão, pois, como se sabe, as pessoas não dispõem de serviço de internet à sua disposição, bem como são detentoras de parcos conhecimentos para utilização de tais tecnologias e equipamentos eletrônicos. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
13/10/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 11:10

Conhecido o recurso de GIRLENE ALMEIDA CARVALHO - CPF: *01.***.*65-10 (APELANTE) e provido
11/10/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2021 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2020 20:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2020 19:06

Juntada de parecer
18/04/2020 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 10:33

Recebidos os autos
16/04/2020 10:33

Conclusos para despacho
16/04/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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