21/03/2022 16:39

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 16:37

Juntada de termo
28/10/2021 01:09

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 20:04

Juntada de petição
07/10/2021 00:11

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:11

Publicado Intimação em 07/10/2021.
06/10/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO SEDE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO: 0800258-69.2020.8.10.0018 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ERNANDE GOES DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR(A): WILSON MAIA FILHO - MA13086 DEMANDADO(A): DIANA ALVES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640 INTIMAÇÃO: SENTENÇA (Id 48135025) Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 e 320 do NCPC, uma vez que na petição inicial não consta os pedidos com suas especificações, apenas há o pedido de desocupação em sede de liminar que foi devidamente negada conforme o ID 31669294. De pronto acolho a preliminar alegada pela requerida, devido à ausência de interesse processual, uma vez que a requerida firmou contrato com a proprietária Elivone no ano de 2015 e pagou pelo imóvel e mantem os pagamentos das mensalidades junto à CAIXA, mantendo assim uma posse mansa e pacífica. Dessa maneira, verifica-se que a petição inicial deve ser indeferida uma vez que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como consta a ausência de interesses processual de acordo com os termos do inciso VI do art. 485, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I,VI c/c o art. 330, IV do NCPC. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº.: 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente e ao requerido. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema.

LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (assinado eletronicamente)
05/10/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 22:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/02/2021 15:54

Conclusos para julgamento
25/02/2021 15:53

Juntada de Certidão
25/02/2021 08:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/02/2021 14:20 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
24/02/2021 11:21

Juntada de contestação
06/02/2021 14:40

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:40

Decorrido prazo de TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:39

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:39

Decorrido prazo de TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO em 27/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 08:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/02/2021 14:20 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/12/2020 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2020 08:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
09/11/2020 15:53

Juntada de Certidão
04/11/2020 20:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 23:56

Conclusos para despacho
27/10/2020 23:55

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2020 09:40

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:40

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:40

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:40

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 08/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2020 10:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/12/2020 08:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/09/2020 10:48

Juntada de Certidão
17/09/2020 09:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/05/2021 09:50 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
16/09/2020 11:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 10/05/2021 09:50 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/09/2020 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 10:51

Juntada de Certidão
11/09/2020 08:13

Juntada de Certidão
11/09/2020 08:12

Expedição de Mandado.
24/08/2020 08:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 10:10

Conclusos para despacho
21/08/2020 10:10

Juntada de Certidão
19/08/2020 10:57

Juntada de petição
18/08/2020 01:46

Decorrido prazo de WILSON MAIA FILHO em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 00:21

Juntada de Certidão
29/07/2020 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2020 21:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 16/09/2020 11:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/07/2020 21:17

Juntada de Certidão
03/06/2020 18:37

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2020 15:35

Conclusos para decisão
30/03/2020 09:39

Juntada de petição
27/03/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 02:23

Conclusos para decisão
20/03/2020 02:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/08/2020 09:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/03/2020 02:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821440-31.2021.8.10.0001

Abraao Santana Sanches

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0821440-31.2021.8.10.0001

Abraao Santana Sanches

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 26/06/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800858-62.2018.8.10.0050

Ana Dark da Silva Carneiro

Wady Carneiro Matos Neto

Advogado: Marcos Vinicius Santos do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/05/2018 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0801473-63.2018.8.10.0014

Maver Monitoramento Eletronico e Refrige...

Luis Emilio Sousa Eugenio

Advogado: Marilia Mendes Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2018 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0843409-05.2021.8.10.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Valdenira Barros

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2021 11:54

Exibir Processo