12/11/2021 12:28

Baixa Definitiva
12/11/2021 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/11/2021 12:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2021 02:53

Decorrido prazo de CICERO VICENTE DA SILVA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/11/2021 23:59.
15/10/2021 00:54

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.
15/10/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002273-25.2016.8.10.0102 - MONTES ALTOS APELANTE: CÍCERO VICENTE DA SILVA Advogado: Dr.

Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) APELADO: BANCO BMG S/A.

Advogada: Dra.

Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32.766) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS Morais.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

CONFIGURAÇÃO.

I - Em casos de ações versando sobre repetição do indébito decorrente de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário por falta de contratação de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 27 do CDC.

II - O termo inicial, para fins de prescrição, conta-se a partir do último desconto indevido.

Precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002273-25.2016.8.10.0102, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 30 de setembro a 07 de outubro de 2021. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
13/10/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 17:14

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e não-provido
08/10/2021 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/09/2021 23:59.
27/09/2021 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2021 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2021 01:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:55

Decorrido prazo de CICERO VICENTE DA SILVA em 18/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/08/2021 12:27

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/08/2021 01:54

Publicado Decisão (expediente) em 10/08/2021.
10/08/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 22:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2021 12:52

Conclusos para decisão
04/08/2021 12:22

Recebidos os autos
04/08/2021 12:22

Conclusos para despacho
04/08/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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