08/11/2021 14:42

Baixa Definitiva
08/11/2021 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/11/2021 14:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/11/2021 01:47

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS DA CONCEICAO em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:30

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 04/11/2021 23:59.
03/11/2021 16:42

Juntada de petição
07/10/2021 01:28

Publicado Acórdão em 07/10/2021.
07/10/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 21 DE SETEMBRO A 28 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800527-11.2020.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB: MA13569-A RECORRIDO/AUTOR: GILMAR SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO OAB: MA12953-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4296/2021-2 EMENTA: DPVAT – PERDA FUNCIONAL INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DE REPERCUSSÃO MÉDIA E PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO DE REPERCUSSÃO LEVE – MEMBRO INFERIOR – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO” – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, reformar a r. sentença nos termos do voto da relatora. Acompanhou o voto da Relatora, a Excelentíssima Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (substituta/suplente).

Votou divergente o Excelentíssimo Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício).

São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O ponto nevrálgico da discussão é saber se a parte Autora faz jus ao pedido de complementação de seguro. Convém, inicialmente reconhecer o interesse de agir e afastar a alegação de incompetência material. Conquanto haja nos autos prova do pagamento administrativo (R$ 2.362,50 – dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos - id. 10447337 - Pág. 18), isto não é empecilho para a parte pleitear a complementação do valor recebido administrativamente.

Interesse de agir demonstrado. Quanto à complexidade da causa, a lei que regula o seguro DPVAT não exige, para seu pagamento, necessidade de perícia mais complexa para quantificação das lesões, bastando a apresentação do laudo, produzido pelo IML, conforme dispõe o art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74.

Preliminar afastada. Passo à análise do mérito. Pelo conjunto probatório trazido à baila resta configurado o nexo etiológico entre o acidente e a invalidez, sendo prescindível, no caso concreto, a produção de quaisquer outras provas.

Resta apenar aferir o “quantum” devido. Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Vislumbro, com a devida vênia, que a decisão monocrática não observou o grau da invalidez, pois, conforme se infere do laudo juntado no id. 10447331/Pág. 5, o joelho direito integra o membro inferior direito cuja perda funcional incompleta foi de repercussão média (cálculo: 50% de R$ 9.450,00 = R$ 4.725,00). Considerando, portanto, o pagamento administrativo realizado, infiro que a parte Autora faz jus, a título de complementação, ao valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), incidindo juros e correção monetária segundo as Súmulas 426 e 580, ambas do E.

Superior Tribunal de Justiça. Observância do disposto na Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o “quantum” indenizatório, a título de complementação do seguro DPVAT, para R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), incidindo juros e correção monetária segundo as Súmulas 426 e 580, ambas do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Sem condenação em honorários de sucumbência. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora
05/10/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 22:54

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.***.***/0001-00 (RECORRIDO) e provido em parte
28/09/2021 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021 13:11

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2021 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 09:28

Recebidos os autos
14/05/2021 09:28

Conclusos para despacho
14/05/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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