28/04/2022 12:35

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 11:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
23/03/2022 11:32

Realizado cálculo de custas
22/03/2022 09:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2022 09:40

Transitado em Julgado em 14/02/2022
24/02/2022 04:13

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.
29/01/2022 22:38

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL Processo n. 0803137-89.2021.8.10.0058 AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerente: GENE CLEIA MENDONÇA CAMPOS DA SILVA Requerido: RAIMUNDO SANTOS JUNIOR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por GENE CLEIA MENDONÇA CAMPOS DA SILVA em face de RAIMUNDO SANTOS JUNIOR. Despacho de emenda a inicial proferido no documento de ID 54115955. Intimação da parte autora, através de seu advogado constituído, para cumprimento do despacho – ID 54195816. Certidão de decurso do prazo sem que a parte autora apresentasse manifestação – ID 57202952. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar.

Passo a decidir. Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi cumprida a determinação de emenda da inicial, principalmente o recolhimento das custas processuais iniciais, embora tenha sido devidamente intimada a parte autora. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra todas as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá.

Ademais, dispõe o art. 290 do CPC que, se a parte não efetuar o pagamento das custas, a distribuição será cancelada. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, mediante publicação no Dje. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Interposta apelação, cite-se a parte contrária para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhe ciência de que, sendo a presente sentença reformado pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, sob pena revelia, (CPC, art. 331, §§ 1º e 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 20 de dezembro de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito
14/01/2022 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2021 10:33

Indeferida a petição inicial
29/11/2021 14:02

Conclusos para julgamento
29/11/2021 14:02

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:35

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS ALMEIDA em 08/11/2021 23:59.
14/10/2021 00:23

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0803137-89.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GENE CLEIA MENDONCA CAMPOS DA SILVA Réu:RAIMUNDO SANTOS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE JESUS ALMEIDA OAB- MA14107 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "Inicialmente, verifico que não há pedido de tutela provisória na inicial.

Assim, em prosseguimento, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca da: a) ilegitimidade ativa, pois, no caso, ao que tudo indica, a legitimidade seria do espólio de Celecina Campos, representado pela pessoa de seu inventariante devidamente nomeado; b) incompetência deste juízo, pois, como afirmado na própria inicial, a competência é do foro do domicílio do réu, que é em São Luís/MA.

A parte autora deverá, outrossim, no mesmo prazo acima, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º), tendo em vista a existência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição.

Caso assim entenda, poderá, desde logo, e no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019.

Atente-se, ainda, a parte autora, para o fato de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há recolhimento de custas processuais iniciais e nem honorários de sucumbência em primeira instância.

Após, retornem conclusos para despacho.

Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção.

A parte autora deverá ser intimada acerca do presente despacho na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária intimação pessoal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Juíza de Direito" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de outubro de 2021.

JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
08/10/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:19

Juntada de petição
23/09/2021 12:27

Conclusos para decisão
23/09/2021 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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