09/06/2022 16:59

Juntada de petição
06/06/2022 12:05

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 13:36

Transitado em Julgado em 08/11/2021
06/11/2021 16:38

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 16:38

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
19/10/2021 15:48

Juntada de petição
08/10/2021 08:24

Publicado Sentença (expediente) em 08/10/2021.
08/10/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806367-67.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): LAMUEL KESLEY SA GOMES REQUERIDA(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente LAMUEL KESLEY SA GOMES, por Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA11426-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A por Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA - CE6764-A, ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A , para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: TELEMAR NORTE LESTE S/A manejou a presente impugnação ao cumprimento de sentença requerendo a expedição de certidão de crédito em favor do exequente e a extinção do feito, sob a alegação de novação do crédito devido à parte autora, em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia de Credores (ID 20988590).

O impugnado não se manifestou, apesar de devidamente intimado (certidão ID 29626369).

Em nova petição, ao autor requereu a expedição da certidão de crédito (ID 33129739).

Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. 2.

Fundamentação Como é sabido, os processos envolvendo a empresa demandada estavam suspensos por força de decisão judicial nos autos da Ação de Recuperação Judicial que tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Em atenção AVISO TJ nº 78/2020, passo determinar os próximos atos processuais, bem como decidir sobre a impugnação apresentada.

Especificamente em relação à OI, os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem emitirá certidão de crédito e extinguirá o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial e o crédito pago na forma do plano de recuperação judicial.

Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais, a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamentos dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial.

O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial é concursal.

Precedentes do STJ (3ª Turma.

REsp 1.727.771/RS. 15/05/2018.

Info 626).

Vale dizer, deve-se aferir a data de ocorrência do fato, se foi anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial, haja vista que o crédito surge antes da sentença, que apenas reconhece a sua existência.

São concursais os créditos constituídos antes de 20.06.2016; e extraconcursais os créditos constituídos após 20.06.2016.

No caso dos autos, a demanda trata de fato ocorrido em 2015, antes de 20.06.2016, de modo que se trata de crédito concursal.

Portanto, após a liquidação do valor do crédito, deve o exequente habilitá-lo na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, juízo competente para promover atos executórios em face da executada.

Outrossim, o débito deve ser atualizado apenas até o dia 20.06.2016.

Ao teor do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar a atualização do débito até o dia 20/06/2016.

Considerando que o cálculo apresentado na inicial satisfaz as condições acima e que a requerida anuiu aos valores na sua manifestação, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para habilitação no Juízo de Recuperação Judicial.

Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz (MA), data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente
06/10/2021 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 19:19

Julgada procedente a impugnação à execução de
22/04/2021 10:09

Juntada de petição
26/11/2020 11:01

Conclusos para decisão
26/11/2020 11:01

Juntada de termo
13/07/2020 21:25

Juntada de petição
10/07/2020 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 09:44

Juntada de petição
26/03/2020 15:34

Conclusos para despacho
26/03/2020 15:33

Juntada de Certidão
25/07/2019 00:53

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 24/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:12

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 10/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 10:10

Juntada de Certidão
14/06/2019 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 17:54

Juntada de petição
06/05/2019 16:37

Conclusos para despacho
06/05/2019 16:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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