TJMA - 0803346-23.2019.8.10.0060

1ª instância - 2ª Vara Civel de Timon

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Advogados

JOAO PARAIBA DE OLIVEIRA

OAB: 9212/PI

CPF *48.***.*33-87

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2021 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 09:26

    Transitado em Julgado em 19/10/2021

  • 19/10/2021 07:14

    Juntada de petição

  • 13/10/2021 05:34

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 11/10/2021 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0803346-23.2019.8.10.0060 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOAO PARAIBA DE OLIVEIRA - PI9212 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

    ANTONIO JOSE DOS SANTOS, já qualificado, propôs AÇÃO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEO, sob a alegação de que nasceu no dia 05 de fevereiro de 1955, neste Município , e que nunca foi registrado.

    Com a inicial juntou diversos documentos.

    Despacho Id.24076205 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinou vistas ao Parquet, o qual não se manifestou, conforme certificado em Id. 25770983.

    Despacho Id. 27672787 marcou audiência de justificação, a qual se realizou consoante ata acostada em Id. 29240000, sendo inquiridas duas testemunhas do autor.

    Petitório do representante do Ministério Público em Id. 29563746 postulou diligências, o que foi deferido em Id. 30631935.

    Ofícios acostados em Id.41696238 e 45539885.

    Instado a manifestar-se, o Parquet deixou passar in albis o prazo fixado, vide Id. 48712476.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Trata-se de pedido de registro tardio de nascimento do autor, que, por envolver direito da personalidade referente ao nome, individualizando a pessoa no seio da família e da sociedade, deve ser julgado com urgência, nos termos do art. 12, §2º, inciso IX, do Código de Processo Civil.

    Sem o registro de nascimento, uma pessoa, para todos os efeitos legais, não possui nome, sobrenome e nacionalidade, portanto não existe para o Estado, permanecendo, por isso, impossibilitada de realizar atos simples da vida civil, tais como: frequentar escolas, possuir plano de saúde, abrir conta em banco, comprar terras, obter benefícios assistenciais, ou mesmo, participar de programas do Governo Federal, etc.

    Daí a necessidade da efetivação do registro tardio de nascimento, o que é amparado pelo art. 50, § 4º, da Lei n.º 6.015/73, havendo prova nos autos das alegações constantes da peça vestibular, em especial os depoimentos prestados em Juízo e o documento de Id. 21214189 pág.7.

    Destarte, o deferimento do presente pedido é imperativo de Justiça para garantia da cidadania do requerente em apreço, que só agora passará a ser portador de um registro civil definitivo.

    Isto posto, de acordo com o Parecer Ministerial e com fulcro no artigo 487, I, do Código Processual Civil c/c com o artigo 109 da Lei nº 6.015/73, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, e em consequência, determino que seja lavrado o registro de nascimento de ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS; sexo masculino; filho de Alzira Maria da Conceição Santos; nascido aos 05 de fevereiro de 1955, em Timon/MA, tendo como avós maternos Francisco de Sousa Santos e Raimunda Maria da Conceição Santos, sendo ignorados os demais dados.

    Determino que seja suspensa a exigibilidade das custas e emolumentos, em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98. § 3º, do Código de Processo Civil..

    Estipulo que a sentença sirva como mandado, a qual deve ser encaminhada à Serventia competente, via malote digital, devendo o Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Timon enviar a Certidão de Nascimento em apreço para a SEJUD do Pólo de Timon, no prazo de 05 (cinco) dias, sem a cobrança de qualquer valor do(a) interessado(a), bem como proceder as comunicações necessárias previstas no art.106 da lei 6015/73, sob as penas da Lei.

    P.R.I., servindo a presente como mandado.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se com urgência, nos termos art. 153 § 2º inciso I do CPC, tendo em vista a lide envolver direito da personalidade.

    Timon, 06 de Outubro de 2021.

    Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA.

    Aos 07/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 14:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/10/2021 21:15

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2021 14:27

    Juntada de termo

  • 12/07/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 09:20

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 28/06/2021 23:59:59.

  • 25/05/2021 07:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/05/2021 11:24

    Juntada de Ato ordinatório

  • 12/05/2021 13:29

    Juntada de termo de juntada

  • 08/04/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 13:37

    Decorrido prazo de INSS Timon (MA) em 22/02/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 13:12

    Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL em 22/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 17:03

    Juntada de aviso de recebimento

  • 03/02/2021 15:08

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/01/2021 13:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/01/2021 13:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/01/2021 12:15

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2021 12:12

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2020 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 10:23

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 16/03/2020 09:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/03/2020 08:58

    Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/03/2020 08:30 2ª Vara Cível de Timon .

  • 12/02/2020 17:23

    Juntada de petição

  • 04/02/2020 16:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/02/2020 16:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/02/2020 16:51

    Audiência de justificação designada para 16/03/2020 08:30 2ª Vara Cível de Timon.

  • 02/02/2020 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 14:16

    Juntada de termo

  • 20/11/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2019 00:39

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 08/11/2019 23:59:59.

  • 08/10/2019 08:28

    Juntada de petição

  • 07/10/2019 08:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2019 08:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2019 19:49

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/10/2019 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 12:45

    Juntada de termo

  • 05/07/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 09:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Protocolo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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