18/07/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:00

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:21

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:20

Juntada de termo
10/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2023 16:57

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:57

Juntada de termo
04/07/2023 16:49

Juntada de Certidão
04/07/2023 06:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 06:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 03/07/2023 23:59.
21/03/2023 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 15:37

Juntada de Ofício
21/03/2023 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 04:51

Juntada de Ofício
02/12/2022 13:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/08/2022 20:19

Conclusos para despacho
19/08/2022 20:16

Juntada de Certidão
25/04/2022 08:50

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 22/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:12

Juntada de petição
30/03/2022 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 12:09

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:11

Juntada de petição
01/12/2021 10:44

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/10/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0000168-98.2012.8.10.0075 (1682012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: NILRETE DE JESUS RIBEIRO e NILRETE DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL ( OAB 9355-MA ) e EDSON ANDRADE DE ALENCAR ( OAB 9200-MA ) e EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA ( OAB 9201-MA ) REU: MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico a necessidade de CHAMAR O FEITO À ORDEM para regularizar a sua tramitação.

Apesar de devidamente intimado, o ente municipal não apresentou IMPUGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO, conforme certidão da Secretária Judicial.

Ocorre que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o juiz poderá, de ofício, determinar a apresentação de novos cálculos nas causas de interesse público, especificamente quantias executadas em excesso, assim como equívocos na aplicação da base de cálculo, juros de mora e correção monetária.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO REVISIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA Nº 282 DO STF.

VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284 DO STF.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DOCUMENTOS.

NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE.

PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO.

MITIGAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3.

A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4.

O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública.

Precedentes. 5.

A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor.

Precedente. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Diante da ausência de contracheque da parte autora nos autos, a base de cálculo deve considerar o salário mínimo vigente da época dos fatos.

Sendo assim, os cálculos apresentados pela parte exequente restou equivocada, haja vista que R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) era valor do piso salarial aplicado na data do litígio.

Ademais, verifico que a sentença prolatada pelo Juízo de Bequimão/MA, inclusive transitada em julgado, estabeleceu a aplicação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Pelo exposto, DETERMINO a realização de novos cálculos, com as seguintes premissas: 1) Utilização do salário mínimo vigente na data dos fatos (R$ 415,00) como base dos cálculos; 2) Aplicação dos juros de mora desde a citação, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança; 3) Incidência do IPCA-E na correção monetária desde o evento lesivo, ou seja, a cada pagamento devido não realizado.

Logo, intimem-se a parte autora, através de seu procuradpr, para apresentação dos cálculos, nos prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

Bequimão/MA, 08 de Setembro de 2021 Juiz IVIS MONTEIRO COSTA Titular da Comarca de Bequimão/MA Resp: 185645

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2012

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838967-93.2021.8.10.0001

Condominio Prime Aracagy I

R2Fc Engenharia e Arquitetura LTDA - EPP

Advogado: Jacyara Nogueira Pereira Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0820725-86.2021.8.10.0001

Anselmo Alves Fonseca

Rocicleia Nascimento dos Santos

Advogado: Iran Costa Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2021 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0820725-86.2021.8.10.0001

Anselmo Alves Fonseca

Rocicleia Nascimento dos Santos

Advogado: Iran Costa Fonseca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0802762-91.2019.8.10.0015

Selma Maria Gomes de Souza

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0802762-91.2019.8.10.0015

Selma Maria Gomes de Souza

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2019 18:14

Exibir Processo