TJMA - 0802394-30.2019.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/10/2024 09:55
Arquivado Definitivamente
-
08/10/2024 09:55
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
08/10/2024 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - CAMARA MUNICIPAL em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 07/10/2024 23:59.
-
07/09/2024 00:01
Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - CAMARA MUNICIPAL em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 00:01
Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 00:01
Decorrido prazo de DIEGO MOTA BELEM em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 00:01
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 00:01
Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 06/09/2024 23:59.
-
16/08/2024 00:03
Publicado Acórdão (expediente) em 16/08/2024.
-
16/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
15/08/2024 14:08
Juntada de parecer do ministério público
-
14/08/2024 09:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
14/08/2024 09:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/08/2024 15:51
Julgado procedente o pedido
-
07/08/2024 16:15
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 15:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/08/2024 16:00
Juntada de parecer do ministério público
-
26/07/2024 08:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/07/2024 14:07
Juntada de parecer do ministério público
-
12/07/2024 12:40
Conclusos para julgamento
-
12/07/2024 12:40
Conclusos para julgamento
-
12/07/2024 12:40
Conclusos para julgamento
-
12/07/2024 12:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
09/07/2024 15:52
Recebidos os autos
-
09/07/2024 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
09/07/2024 15:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
09/07/2024 15:51
Recebidos os autos
-
09/07/2024 15:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
09/07/2024 15:51
Pedido de inclusão em pauta
-
09/07/2024 15:17
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
09/07/2024 14:41
Recebidos os autos
-
09/07/2024 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
09/07/2024 14:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/10/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/10/2023 23:59.
-
12/09/2023 11:45
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
06/09/2023 16:28
Juntada de parecer do ministério público
-
01/09/2023 08:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/09/2023 08:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 00:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - CAMARA MUNICIPAL em 28/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:49
Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 28/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:49
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 28/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 15:37
Juntada de petição
-
22/08/2023 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 21/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 11:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
02/08/2023 11:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
02/08/2023 11:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
02/08/2023 11:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
02/08/2023 11:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/08/2023 17:07
Recebida a emenda à inicial
-
31/07/2023 15:46
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
31/07/2023 15:35
Juntada de parecer do ministério público
-
25/07/2023 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 24/07/2023 23:59.
-
25/07/2023 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - CAMARA MUNICIPAL em 24/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 08:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
13/07/2023 18:10
Juntada de petição
-
07/07/2023 16:17
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/07/2023 16:17
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/07/2023 14:14
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
04/05/2023 15:38
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
04/05/2023 14:08
Juntada de parecer do ministério público
-
19/04/2023 12:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/04/2023 12:18
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
17/08/2022 15:38
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
17/08/2022 13:48
Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
-
17/08/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 13:44
Juntada de parecer do ministério público
-
17/08/2022 13:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
17/08/2022 13:37
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
17/08/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
12/08/2022 08:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/08/2022 02:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 09/08/2022 23:59.
-
10/08/2022 02:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - CAMARA MUNICIPAL em 09/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 04:02
Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 03:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 03/08/2022 23:59.
-
14/07/2022 09:32
Juntada de petição
-
12/07/2022 01:13
Publicado Despacho (expediente) em 12/07/2022.
-
12/07/2022 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
-
08/07/2022 14:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
08/07/2022 14:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
08/07/2022 12:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2022 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 13:37
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
01/12/2021 13:31
Juntada de petição
-
30/11/2021 08:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
15/10/2021 11:24
Juntada de petição
-
09/10/2021 01:27
Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 08/10/2021 23:59.
-
01/10/2021 01:04
Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2021.
-
01/10/2021 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
-
30/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL PLENO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0802394-30.2019.8.10.0000 Requerente : Procurador Geral de Justiça do Estado do Maranhão 1° Requerido : Município de Presidente Dutra/MA Advogados : Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (OAB/MA n° 11.909), Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA n° 12.584), Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB/MA n° 10.303) e Ilan Kelson de M.
Castro (OAB/MA n° 8.063-A) 2° Requerida : Câmara Municipal de Presidente Dutra/MA Advogado : Diego Mota Belém (OAB/MA n° 11.112) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relator Substituto : Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Com o fito de evitar futuras alegações de nulidade processual e com espeque no art. 452, parágrafo único, do RITJMA e no art. 8° da Lei nº 9.868/1999, converto o julgamento da presente ação constitucional em diligência para determinar a citação do Estado do Maranhão, por meio de seu respectivo Procurador Geral, para manifestar se possui interesse de intervir no feito e, em caso positivo, defender, no que couber, a norma impugnada, no prazo de 30 (trinta) dias.
Precluso referido lapso temporal, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão – PGJ/MA para pronunciamento sobre a postulação lançada sob o I.D. n° 9732504, bem como para os fins previstos no art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/1999 e 453 do RITJMA.
Publique-se.
São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator Substituto -
29/09/2021 14:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/09/2021 14:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/09/2021 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 12:55
Juntada de petição
-
24/03/2021 12:35
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
24/03/2021 09:36
Juntada de parecer do ministério público
-
18/03/2021 16:15
Juntada de petição
-
12/03/2021 11:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/03/2021 11:52
Expedição de Certidão.
-
06/03/2021 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - CAMARA MUNICIPAL em 05/03/2021 23:59:59.
-
06/03/2021 00:21
Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA em 05/03/2021 23:59:59.
-
12/02/2021 00:26
Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 11/02/2021 23:59:59.
-
12/02/2021 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 11/02/2021 23:59:59.
-
04/02/2021 00:15
Publicado Despacho (expediente) em 04/02/2021.
-
04/02/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
-
03/02/2021 00:00
Intimação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0802394-30.2019.8.10.0000 Requerente : Procurador Geral de Justiça do Estado do Maranhão 1° Requerido : Município de Presidente Dutra/MA Advogado : Ilan Kelson de M.
Castro (OAB/MA n° 8.063-A) 2° Requerida : Câmara Municipal de Presidente Dutra/MA Advogado : Diego Mota Belém (OAB/MA n° 11.112) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Nos termos do art. 356, caput, do RITJMA, determino a notificação pessoal do Prefeito Municipal de Presidente Dutra/MA e do Presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Dutra/MA para prestarem informações sobre o objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, no prazo de 30 (trinta) dias.
Igualmente, determino a citação do 1° Requerido (Município de Presidente Dutra/MA), por meio de seu respectivo Procurador Geral, para defender, no que couber, a norma impugnada, no mesmo prazo supra-assinalado, conforme parágrafo único do art. 356 do RITJMA.
Transcorrido o lapso temporal retromencionado, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão - PGJ/MA para os fins previstos no art. 357 do RITJMA.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
São Luís/MA, 17 de dezembro de 2020. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator -
02/02/2021 12:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/02/2021 12:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2021 18:39
Juntada de carta de ordem
-
11/01/2021 09:11
Juntada de malote digital
-
07/01/2021 14:19
Juntada de malote digital
-
18/12/2020 15:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/12/2020 15:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/12/2020 13:12
Determinada Requisição de Informações
-
06/02/2020 13:55
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
06/02/2020 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Josemar Lopes Santos
-
06/02/2020 13:54
Juntada de termo
-
06/02/2020 13:46
Juntada de Certidão
-
21/11/2019 12:00
Juntada de aviso de recebimento
-
03/10/2019 00:48
Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/10/2019 23:59:59.
-
20/09/2019 09:45
Juntada de Ofício da secretaria
-
13/09/2019 11:56
Juntada de petição
-
13/09/2019 11:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/09/2019 12:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/09/2019 12:23
Juntada de Certidão
-
11/09/2019 00:23
Publicado Acórdão (expediente) em 11/09/2019.
-
11/09/2019 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
-
09/09/2019 08:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/09/2019 08:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/09/2019 08:01
Concedida a Antecipação de tutela
-
27/06/2019 10:00
Juntada de Certidão de julgamento
-
27/06/2019 09:54
Deliberado em Sessão - Julgado
-
26/06/2019 09:05
Incluído em pauta para 26/06/2019 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
-
13/06/2019 11:08
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/06/2019 08:57
Incluído em pauta para 12/06/2019 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
-
04/06/2019 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 03/06/2019 23:59:59.
-
04/06/2019 00:21
Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/06/2019 23:59:59.
-
30/05/2019 11:34
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
29/05/2019 09:04
Incluído em pauta para 29/05/2019 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
-
24/05/2019 19:53
Juntada de petição
-
21/05/2019 12:25
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
21/05/2019 12:25
Juntada de termo
-
21/05/2019 12:24
Juntada de Certidão
-
10/05/2019 14:55
Juntada de malote digital
-
03/05/2019 11:25
Juntada de petição
-
25/04/2019 00:32
Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA em 24/04/2019 23:59:59.
-
25/04/2019 00:31
Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA em 24/04/2019 23:59:59.
-
23/04/2019 14:55
Juntada de malote digital
-
23/04/2019 14:46
Juntada de malote digital
-
16/04/2019 00:01
Publicado Despacho (expediente) em 16/04/2019.
-
16/04/2019 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/04/2019 09:40
Juntada de malote digital
-
12/04/2019 15:02
Juntada de malote digital
-
12/04/2019 13:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
12/04/2019 13:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
12/04/2019 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2019 17:26
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2019 16:30
Conclusos para decisão
-
21/03/2019 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
30/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
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