14/02/2022 09:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 18:21

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
10/02/2022 09:59

Conclusos para despacho
27/05/2021 00:35

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 14:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/02/2021 13:13

Conclusos para despacho
13/02/2021 11:42

Juntada de Certidão
10/02/2021 06:14

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:14

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 09/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:32

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0013334-60.2014.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO PAN S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB/MA6340-A, FERNANDO LUZ PEREIRA - OAB/MA9336-A EXECUTADO: NEIRIANE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - OAB/PI3919, RAFAELE ARAUJO DA SILVA - OAB/MA9176, HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344 DESPACHO Sobre a alegação do requerido de necessidade de juntada do contrato original, entendo não merecer guarida, pois não consta essa exigência do Decreto-Lei nº 911/67, além do que o conteúdo do documento não foi impugnado.

Acrescente-se que o objeto primordial da ação é a apreensão do bem.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR.EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESNECESSIDADE RECURSO PROVIDO.

ANULADA SENTENÇA.

I.

Não há exigência no Decreto-Lei n.º 911/67 no sentido de que a ação de busca e apreensão seja instruída com o contrato original firmado entre as partes para fins de comprovação do débito, bastando, para tanto, mera cópia da avença, posto que a documentação juntada por cópia, ainda que não autenticada, possui presunção relativa de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la caso entenda pertinente.

II.

A regra constante do art. 425, inciso IV, do CPC/15, dispõe que fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

III.

Em se tratando de ação de busca e apreensão, não é exigível a via original da cédula bancária, uma vez que não se está cobrando o débito ali inserido, mas apenas comprovando a origem do direito à busca e apreensão, em razão do inadimplemento das condições firmadas na respectiva cédula.

IV.

Destarte, não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação do original do contrato de alienação fiduciária para instruir a ação de busca e apreensão, inclusive quando não convertida em demanda executiva.

V.

Válido, portanto, a cópia do contrato.

Anulada a sentença.

Determinado o retorno dos autos à origem para que lhe seja dado regular andamento.

VI.

Apelaçãoprovida. (TJ-MA - AC: 00032296820148100051 MA 0342002019, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020) Considerando que já decorreu o prazo solicitado pelo banco de dilação de prazo, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e consequente arquivamento da execução.

São Luís-MA, 21 de janeiro de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
30/01/2021 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 00:02

Juntada de petição
22/09/2020 05:17

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 05:17

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 21/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 04:12

Publicado Intimação em 14/09/2020.
19/09/2020 04:12

Publicado Intimação em 14/09/2020.
18/09/2020 20:22

Conclusos para despacho
15/09/2020 16:08

Juntada de petição
12/09/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 18:28

Conclusos para despacho
01/04/2020 18:27

Juntada de Certidão
08/03/2020 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 12:29

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
10/02/2020 17:56

Conclusos para despacho
29/10/2019 11:19

Juntada de petição
27/10/2019 01:36

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 25/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2019 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2019 16:50

Juntada de Certidão
11/10/2019 16:26

Registrado para Cadastramento de processos antigos
11/10/2019 16:26

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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