21/11/2023 07:29

Baixa Definitiva
21/11/2023 07:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/11/2023 07:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:38

Publicado Acórdão em 26/10/2023.
31/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
31/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:49

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA - CPF: *57.***.*45-87 (REQUERENTE) e não-provido
23/10/2023 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
17/10/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 16:50

Conclusos para julgamento
26/09/2023 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 14:57

Recebidos os autos
26/09/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/09/2023 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2023 10:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 02:31

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
23/01/2023 12:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2023 10:54

Juntada de parecer do ministério público
13/01/2023 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/09/2022 04:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 04:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:11

Publicado Despacho (expediente) em 06/09/2022.
06/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 14:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2022 14:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2022 14:49

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/09/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 08:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2022 09:30

Recebidos os autos
24/08/2022 09:30

Juntada de ato ordinatório
11/11/2021 06:00

Baixa Definitiva
11/11/2021 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/11/2021 05:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2021 02:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/11/2021 23:59.
15/10/2021 01:13

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.
15/10/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800631-18.2021.8.10.0034 - CODÓ Apelante: Maria do Socorro Silva de Souza ADVOGADO: Dr.

Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15389) Apelado: Banco Pan S/A ADVOGADO: Dr.

Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONHECIMENTO DA DEMANDA CONDICIONADA À PRÉVIA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO POR MEIO DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS.

INSUBSISTÊNCIA.

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88) E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

A tentativa de solução amigável de conflitos por meio de sítio eletrônico constitui uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação, não podendo ser imposta a sua utilização como condição ao ajuizamento ou ao prosseguimento do feito, sob pena de risco de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 2.

O art. 3º do CPC, ao prever que a conciliação e a mediação, assim como os demais meios alternativos de solução de conflitos devem ser estimulados pelo Poder Judiciário, tem como objetivo diminuir a judicialização e dar maior celeridade à solução dos conflitos, sem que a adesão às plataformas digitais seja obrigatória. 3.

Em que pese a posição da Juíza de base de estimular a autocomposição, não se pode desprezar a realidade social do interior do Estado do Maranhão, pois, como se sabe, as pessoas não dispõem de serviço de internet à sua disposição, bem como são detentoras de parcos conhecimentos para utilização de tais tecnologias e equipamentos eletrônicos. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator) , Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
13/10/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 11:14

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA - CPF: *57.***.*45-87 (REQUERENTE) e provido
11/10/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2021 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2021 14:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2021 14:31

Juntada de parecer
23/07/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:52

Recebidos os autos
20/07/2021 13:52

Conclusos para despacho
20/07/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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