TJMA - 0800540-12.2021.8.10.0103

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255     RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo, nº:0800540-12.2021.8.10.0103 Requerente:NATHALIA D PAULA COSTA MIRANDA Requerido:NEUSA OLIVEIRA COSTA     S E N T E N Ç A                           Tratam-se os presentes autos de Ação de registro tardio de óbito, proposto por NATHALIA D PAULA COSTA MIRANDA, objetivando o registro do óbito da sua mãe, NEUSA OLIVEIRA COSTA.                    Aduz o requerente que sua mãe faleceu em sua residência, no dia 09 de outubro de 2020 às 15h32m de acordo com a Declaração de Óbito expedida pelo médico Dr.

Ademar Alves de Oliveira – CRM n° 1335, tendo como causas da morte - Parada Cardiorrespiratória (CID: R.092); Insuficiência Respiratória (CID: I.50) e C.A. do Tubo Digestivo (CID: C26.8).

Sendo sepultada no Cemitério do Axixá, mediante Guia de Sepultamento. Anexou declaração de óbito e guia de sepultamento (ID nº 51420794 e 51420796).                              Juntou documentação, notadamente a DO.                              Com vista dos autos, o MPE lançou parecer pela procedência.                              É o relatório. DECIDO.                              O assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (LRP), como fundamentado na inicial.                              A regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa expedir a certidão de óbito extemporaneamente.

Exige-se apenas que a declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas, ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros.                      A respeito da legitimidade para requerer o assentamento, como se extrai dos dados do RG, contidos nos documentos de identificação, a autora, como filha da falecida, é qualificado para o pleito, de acordo com o art. 79, §3º da lei de registros.                             A documentação acostada (declaração de óbito e guia de sepultamento) é categórica em afirmar a ocasião da morte, data e local do sepultamento, comprovando assim, os elementos suficientes para a confecção da certidão requestada.                          A jurisprudência já decidiu pela possibilidade de garantir à Requerente o direito postulado, conforme se vê nos precedentes abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.

PROVAS SUFICIENTES.

A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte".

O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-10, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013) (TJ-RS - AC: *00.***.*12-10 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 27/06/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2013).                         Aliás, o registro do óbito é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, apontamento histórico vivencial do (a) falecido (a), suas raízes e dados civis, necessário à segurança jurídica, estampado nos artigos 11 e seguintes do Código Civil.                       Ante o exposto, nos termos dos artigos 78 e 79. da Lei nº. 6.015/73 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito para:                          a) Que seja lavrado o REGISTRO DO ÓBITO de NEUSA OLIVEIRA COSTA, sexo feminino, brasileira, nascida em 11/05/1953, em Olho d'água das Cunhãs, documento de identificação acostada sob o ID nº 51420797, filha de Mariano Paulo da Costa e Raimunda Oliveira Costa, falecida em 09/10/2020 e sepultada em 10/10/2020 (datas constantes na declaração de óbito e guia de sepultamento, ID nº 51420794 e 51420796, respectivamente), em sua residência localizada na Rua JK, n° 80, Centro, nesta cidade, tendo como causas da morte - Parada Cardiorrespiratória (CID: R.092); Insuficiência Respiratória (CID: I.50) e C.A. do Tubo Digestivo (CID: C26.8), atestada pelo pelo médico Dr.

Ademar Alves de Oliveira – CRM n° 1335, sepultado no Cemitério do Axixá, mediante Guia de Sepultamento.                    SERVE ESTA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil desta comarca (residência da falecida), para os devidos fins.                           Sem custas processuais.                           Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se para ciência do advogado habilitado.                           Após o trânsito em julgado, arquive-se.                          Olho D'água das Cunhãs/MA, 01 de outubro de 2021.   Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito   Titular da Comarca de Olho D'água das Cunhãs/MA