20/01/2023 15:53

Baixa Definitiva
20/01/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/01/2023 15:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/12/2022 01:09

Decorrido prazo de JOSE BORGES LEAL NETO em 15/12/2022 23:59.
31/12/2022 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2022 23:59.
31/12/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2022 23:59.
31/12/2022 00:39

Decorrido prazo de JOSE BORGES LEAL NETO em 15/12/2022 23:59.
23/11/2022 04:04

Publicado Ementa em 23/11/2022.
23/11/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 10 a 17 de novembro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800703-04.2021.8.10.0099 – MIRADOR 1º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Dra.

Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19147-A) 2º Apelante: José Borges Leal Neto Advogados: Dr.

Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15.811) e Dra.

Jéssica Lacerda Maciel (OAB/MA 15.801) 1ºApelado: José Borges Leal Neto Advogados: Dr.

Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15.811) e Dra.

Jéssica Lacerda Maciel (OAB/MA 15.801) 2ºApelado: Banco Bradesco S/A Advogada: Dra.

Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19147-A) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES.

AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

NÃO PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR.

I - Verificado o defeito na prestação de serviço, ante a cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado, é devida indenização por danos materiais e morais, à luz do art. 5º, X, da CF, art. 6º, VI, e art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC; II - não atendendo à proporcionalidade e razoabilidade o quantum atinente à indenização por danos morais, faz-se-lhe imperiosa a majoração, para adequá-la ao caso concreto e aos parâmetros adotados pela reiterada jurisprudência; III - improvimento da apelação do banco, e parcial provimento do apelo interposto pelo consumidor, para majorar o valor da indenização por danos morais; A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento à apelação do banco, e dar parcial provimento do apelo interposto pelo consumidor, para majorar o valor da indenização por danos morais, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 17 de novembro de 2022.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
21/11/2022 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 16:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
18/11/2022 09:22

Desentranhado o documento
18/11/2022 09:22

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 09:22

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2022 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2022 11:46

Juntada de parecer
01/11/2022 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2022 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2022 08:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2022 13:29

Juntada de parecer do ministério público
23/09/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:42

Recebidos os autos
21/09/2022 10:42

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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