18/05/2022 14:06

Baixa Definitiva
18/05/2022 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/05/2022 14:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/05/2022 13:14

Juntada de Certidão
04/05/2022 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/05/2022 23:59.
26/04/2022 21:58

Juntada de petição
26/04/2022 03:03

Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2022.
26/04/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
24/04/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2022 08:02

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de LUCILENE OLIVEIRA DA SILVA ARRUDA - CPF: *33.***.*93-87 (APELANTE)
21/04/2022 09:21

Conclusos para decisão
21/04/2022 09:21

Juntada de termo
21/04/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/04/2022 23:59.
27/03/2022 22:08

Juntada de petição
24/03/2022 01:32

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2022.
24/03/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 23:28

Conclusos para decisão
24/02/2022 23:28

Juntada de termo
24/02/2022 23:24

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/02/2022 00:48

Publicado Decisão (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:33

Recurso Extraordinário não admitido
04/02/2022 09:20

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:20

Juntada de termo
04/02/2022 09:16

Juntada de contrarrazões
13/12/2021 00:57

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0810096-04.2019.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO RECORRIDA: LUCILENE OLIVEIRA DA SILVA ARRUDA.

ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. São Luís, 09 de dezembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
09/12/2021 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
09/12/2021 12:27

Juntada de Certidão
06/12/2021 20:01

Juntada de recurso extraordinário (212)
09/11/2021 02:58

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DA SILVA ARRUDA em 08/11/2021 23:59.
14/10/2021 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2021.
14/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 19:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual: Início dia 28 de setembro de 2021 e fim dia 05 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810096-04.2019.8.10.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: NÃO CONSTA.

APELADA: LUCILENE OLIVEIRA DA SILVA ARRUDA.

ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

A matéria é pacífica neste Tribunal de Justiça, que reconhece o direito do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos profissionais do magistério do Município de Imperatriz.

II.

A Lei Municipal 1601/2015 prevê expressamente o direito a 45 (quarenta e cinco) de férias aos profissionais do magistério, sendo que a previsão constitucional do terço de férias não limita o adicional ao período de 30 (trinta) dias.

III.

Recurso de apelação conhecido e improvido, de acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
08/10/2021 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:10

Conhecido o recurso de LUCILENE OLIVEIRA DA SILVA ARRUDA - CPF: *33.***.*93-87 (APELANTE) e não-provido
06/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021 22:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 08:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2021 20:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2021 13:25

Juntada de parecer do ministério público
19/08/2021 01:19

Publicado Despacho (expediente) em 19/08/2021.
19/08/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/08/2021 23:59.
18/06/2021 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 18/06/2021.
17/06/2021 23:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 07:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2021 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/06/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 22/04/2021.
20/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2021 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2021 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/04/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 11/02/2021.
10/02/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
09/02/2021 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2020 03:59

Recebidos os autos
21/11/2020 03:59

Conclusos para despacho
21/11/2020 03:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2020

Ultima Atualização
24/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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