12/02/2025 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:54

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 16:33

Juntada de protocolo
27/01/2025 09:03

Juntada de petição
19/12/2024 23:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2024 06:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/05/2024 00:38

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:48

Juntada de petição
21/03/2024 09:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 08:51

Juntada de ato ordinatório
03/10/2023 17:07

Juntada de protocolo
03/10/2023 17:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/10/2023 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2022 10:44

Outras Decisões
09/08/2022 23:37

Conclusos para despacho
09/08/2022 23:37

Juntada de Certidão
04/06/2022 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 13/05/2022 23:59.
23/04/2022 02:22

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 00:17

Conclusos para despacho
04/03/2022 00:17

Transitado em Julgado em 25/10/2021
28/10/2021 01:02

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 11:14

Juntada de petição
07/10/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:21

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800509-39.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANANIAS MORAIS DE SOUSA DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.

Reclama a parte autora que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos indevidos em virtude de suposta tarifa de aplicação financeira.

Por sua vez, contesta a parte ré, no mérito, que a referida nomenclatura trata-se de uma aplicação de resgate automático, inexistindo retenção ou descontos de maneira indevida quanto ao benefício do usuário.

Tendo em vista tratar-se de ação onde não existe necessidade de produção de outras provas e nem de realização de audiência de instrução, encontra-se o processo pronto pra julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC.

Conforme os extratos juntados pela parte autora, é visível que os valores alegados constituem aplicações financeiras, as quais recebem diferentes denominações (APLIC.EM PAPEIS/APLIC.

INVEST FAC/APLICACAO FUNDO FICFIRF S BRILHANTE).

Contudo, segundo os mesmos extratos bancários, tais valores são simplesmente resgatados de forma automática pelo correntista, não havendo nenhum prejuízo ou fraude perpetrada pelo banco réu.

Cumpre esclarecer que a presente demanda não busca questionar a validade do contrato bancário de abertura da conta-corrente.

Propõe simplesmente a parte demandante anular um suposto desconto indevido que, como vimos, nunca foi suprimido da conta-corrente da titular, o qual, dias depois, foi resgatado pela parte autora, estando esta ciente de todos os serviços prestados pelo banco réu.

Logo, torna-se prescindível a apresentação de contrato.

Avançando no tema, entendo que não restou demonstrado que a situação versada nos autos, per si, foi capaz de causar danos relevantes a direito algum ligado à personalidade da parte recorrida, configurando, na verdade, mero dissabor, inexistindo, pois, circunstância hábil a render ensejo ao dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto do dano moral.

Sobre isso: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO SINAL DE REDE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - A responsabilidade civil, em se tratando de relação de consumo, por subsunção ao disposto nos arts. 2º, "caput" e 3º, § 1º do CDC, pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal; II - O simples fato de tratar-se de relação de consumo, regida pelas normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, não possui o condão de amparar as alegações da parte consumidora, quando desprovidas de qualquer prova; IV - Recurso de Apelação conhecido e desprovido (TJ-MA - AC: 00001961420168100144 MA 0378912019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) Prosseguindo, é notório que o processo civil hodiernamente vige sobre o manto da boa-fé objetiva e da cooperação, devendo todas as partes em juízo contribuírem para a justa e efetiva prestação jurisdicional, sob pena de, na ocorrência de comportamentos embaraçosos à tutela jurisdicional, haver condenação em litigância de má-fé.

Na presente demanda, não resta dúvidas que a alegação da parte autora foi neste sentido, haja ter feito declaração precária e, mesmo sabendo da licitude da contratação, ainda insiste na manutenção da demanda, causando ônus à máquina pública e ao requerido.

Age de má-fé a parte que, deliberadamente, altera a verdade dos fatos, trazendo alegações fictícias, com o fim de locupletar-se, e é o que se verifica claramente na hipótese.

Ademais, conforme previsto no art. 77 do NCPC, forçoso concluir que o patrono da parte autora agiu com o mesmo dolo, haja vista que cabe a ele, como “primeiro juiz da demanda”, verificar a pertinente procedência ou improcedência da demanda, momento que recai igualmente sobre ele os deveres insculpidos no novo processo civil, bem como as penalidades.

Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente- ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada recurso da autora improvido (TJ-SP - AI: 20157057220218260000 SP 2015705-72.2021.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021).

Mesmo diante das provas juntadas aos autos, o patrono da parte autora insiste em litigar diante da notória improcedência da demanda, não podendo o Judiciário, conforme bem ponderou o julgado acima, ficar à mercê de “(…) ditados populares do ‘jogar verde para colher maduro’ ou ‘se colar, …colou!”. Forçoso concluir, portanto, que a parte demandante e o patrono da parte autora não cumpriram com o dever imposto às partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, nem de formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo, pois, em litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, do CPC). Decido. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e declaro extinta a presente fase processual, nos termos do art. 487, I do NCPC. No mais, ante a fundamentação supra, condeno a parte autora e o seu patrono em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em patamar que fixo em 9,9% do valor corrigido da causa.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Presente Dutra, para que apure-se o descumprimento de deveres éticos e disciplinares por parte do (s) patrono (s) da demandante (art. 77, §6º do NCPC).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 31 de Agosto de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
05/10/2021 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 13:04

Julgado improcedente o pedido
30/08/2021 10:48

Conclusos para despacho
30/08/2021 10:47

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:27

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 13:27

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 12:02

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 01/07/2021 23:59:59.
31/05/2021 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 14:08

Conclusos para despacho
07/04/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 09:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 07/04/2021 17:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
07/04/2021 09:12

Juntada de protocolo
06/04/2021 09:12

Juntada de contestação
05/04/2021 18:21

Juntada de petição
09/09/2020 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 08:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/04/2021 17:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
14/11/2019 12:52

Juntada de petição
07/10/2019 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 16:41

Conclusos para despacho
26/02/2019 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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