TJMA - 0800860-85.2019.8.10.0021

1ª instância - Juizado Especial do Tr Nsito de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ZAIRES DINIZ PINHO

CPF *54.***.*99-72

Advogados

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO

OAB: 16322/MA

CPF *49.***.*10-04

Polo Passivo

Partes

RICARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*55-11

WILZA CARLA DOS SANTOS BULCAO

CPF *03.***.*04-98

NILSON MARQUES TAVARES

CPF *25.***.*93-20

Advogados

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 19299/MA

CPF *51.***.*93-40

ROBERTO DOS SANTOS BULCAO

OAB: 12219/MA

CPF *18.***.*99-90

RAIMUNDA DO DESTERRO BEZERRA GONCALVES

OAB: 20008/MA

CPF *30.***.*74-83

MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS

OAB: 20236/MA

CPF *05.***.*14-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2022 17:33

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 17:33

    Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO em 20/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 17:33

    Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS BULCAO em 20/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 17:33

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 17:33

    Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO em 20/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 17:33

    Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS BULCAO em 20/09/2022 23:59.

  • 06/10/2022 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 01:22

    Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2022.

  • 19/09/2022 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 19/09/2022 01:22

    Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2022.

  • 19/09/2022 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 19/09/2022 01:22

    Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2022.

  • 19/09/2022 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 09/09/2022 15:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2022 15:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2022 15:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 15:03

    Juntada de despacho

  • 22/04/2022 10:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 11/04/2022 08:42

    Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO em 07/04/2022 23:59.

  • 26/03/2022 18:53

    Publicado Intimação em 24/03/2022.

  • 26/03/2022 18:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 22/03/2022 19:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2022 19:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2022 22:38

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 10:48

    Publicado Intimação em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 08/10/2021 10:48

    Publicado Intimação em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 08/10/2021 10:48

    Publicado Intimação em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº:0800860-85.2019.8.10.0021 Reclamante:ZAIRES DINIZ PINHO Reclamado:WILZA CARLA DOS SANTOS BULCAO e outros (2) Despacho.

    Nos termos da sentença e do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio de veículo dos condenados (WILZA CARLA DOS SANTOS BULCAO e RICARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA), por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução, o que não impede sua livre circulação.

    Acolho o pedido de assistência judiciária gratuita, pois não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (art. 99, §2º c/c 98, CPC), gratuidade essa que não se estende aos alvará de valor superior a dez vezes o valor do selo (art. 98, §5º, CPC, RECOM CGJ 62018, art. 2º e RESOL GP 462018, art. 1º.

    Tendo em vista a certidão da Secretaria, de tempestividade do recurso, recebo-o e determino a intimação do recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões em 10 dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se  e encaminhe-se os autos para a TURMA RECURSAL, independentemente de novo despacho.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Juiz Titular do Juizado Especial de Transito

  • 06/10/2021 15:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/10/2021 15:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/10/2021 15:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2021 21:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 17:53

    Outras Decisões

  • 26/08/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 11:15

    Juntada de petição

  • 18/08/2021 05:16

    Publicado Intimação em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 16/08/2021 10:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2021 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 22:25

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 22:25

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 02:28

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 03/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 02:27

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 03/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 12:14

    Decorrido prazo de MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 20:40

    Juntada de recurso inominado

  • 26/07/2021 09:36

    Juntada de petição

  • 25/07/2021 00:09

    Publicado Intimação em 19/07/2021.

  • 25/07/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 25/07/2021 00:09

    Publicado Intimação em 19/07/2021.

  • 25/07/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 25/07/2021 00:09

    Publicado Intimação em 19/07/2021.

  • 25/07/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 25/07/2021 00:09

    Publicado Intimação em 19/07/2021.

  • 25/07/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 12:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2021 12:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2021 12:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2021 12:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/06/2021 16:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/06/2021 19:23

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 16:12

    Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO em 31/05/2021 23:59:59.

  • 24/05/2021 01:02

    Publicado Intimação em 24/05/2021.

  • 21/05/2021 11:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 17:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2021 09:42

    Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO em 13/05/2021 23:59:59.

  • 14/05/2021 09:42

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 13/05/2021 23:59:59.

  • 14/05/2021 09:42

    Decorrido prazo de MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS em 13/05/2021 23:59:59.

  • 11/05/2021 22:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 17:04

    Juntada de embargos de declaração

  • 30/04/2021 00:09

    Publicado Intimação em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 28/04/2021 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 28/04/2021 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 28/04/2021 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 21:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 21:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 21:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 21:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2021 16:32

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 05/04/2021 01:40

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 01:39

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 20:29

    Juntada de contrarrazões

  • 28/03/2021 02:12

    Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO em 26/03/2021 23:59:59.

  • 28/03/2021 02:12

    Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 26/03/2021 23:59:59.

  • 28/03/2021 02:12

    Decorrido prazo de MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS em 26/03/2021 23:59:59.

  • 24/03/2021 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 23:46

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 16:35

    Juntada de embargos de declaração

  • 12/03/2021 00:20

    Publicado Intimação em 12/03/2021.

  • 11/03/2021 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 11/03/2021 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 11/03/2021 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 11/03/2021 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 10/03/2021 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2021 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2021 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2021 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2021 16:21

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/02/2021 07:56

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2021 09:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/01/2021 10:00 Juizado Especial de Trânsito .

  • 27/01/2021 08:43

    Juntada de contestação

  • 26/01/2021 22:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2021 22:49

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 00:04

    Publicado Intimação em 27/11/2020.

  • 27/11/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

  • 27/11/2020 00:04

    Publicado Intimação em 27/11/2020.

  • 27/11/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

  • 27/11/2020 00:04

    Publicado Intimação em 27/11/2020.

  • 27/11/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

  • 25/11/2020 01:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2020 00:12

    Publicado Intimação em 20/11/2020.

  • 20/11/2020 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

  • 20/11/2020 00:12

    Publicado Intimação em 20/11/2020.

  • 20/11/2020 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

  • 20/11/2020 00:12

    Publicado Intimação em 20/11/2020.

  • 20/11/2020 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

  • 18/11/2020 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2020 07:43

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/09/2020 07:08

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/09/2020 22:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/09/2020 09:00 Juizado Especial de Trânsito .

  • 19/09/2020 21:40

    Audiência de instrução e julgamento designada para 27/01/2021 10:00 Juizado Especial de Trânsito.

  • 13/09/2020 22:34

    Juntada de contestação

  • 28/07/2020 07:40

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 11:48

    Juntada de aviso de recebimento

  • 20/07/2020 08:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2020 08:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2020 08:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/07/2020 08:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2020 01:09

    Audiência de instrução e julgamento designada para 14/09/2020 09:00 Juizado Especial de Trânsito.

  • 14/04/2020 10:08

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 01/06/2020 10:00 Juizado Especial de Trânsito.

  • 19/03/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 17:03

    Audiência de instrução e julgamento designada para 01/06/2020 10:00 Juizado Especial de Trânsito.

  • 19/03/2020 17:00

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 30/03/2020 09:00 Juizado Especial de Trânsito.

  • 06/03/2020 15:01

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/02/2020 13:15

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/02/2020 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/02/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 09:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/02/2020 10:00 Juizado Especial de Trânsito .

  • 05/02/2020 10:20

    Audiência de instrução e julgamento designada para 30/03/2020 09:00 Juizado Especial de Trânsito.

  • 28/01/2020 08:56

    Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO em 27/01/2020 23:59:59.

  • 17/12/2019 14:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/12/2019 11:28

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 11:23

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 10:16

    Juntada de Informações prestadas

  • 06/12/2019 12:58

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 09:11

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 11:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2019 10:00 Juizado Especial de Trânsito .

  • 04/12/2019 10:44

    Audiência de instrução e julgamento designada para 05/02/2020 10:00 Juizado Especial de Trânsito.

  • 09/10/2019 15:14

    Juntada de petição

  • 07/10/2019 11:36

    Audiência de instrução e julgamento designada para 04/12/2019 10:00 Juizado Especial de Trânsito.

  • 02/10/2019 13:57

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/10/2019 09:30 Juizado Especial de Trânsito .

  • 30/09/2019 15:39

    Juntada de contestação

  • 23/09/2019 17:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2019 17:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2019 13:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/08/2019 11:00 Juizado Especial de Trânsito .

  • 29/08/2019 10:57

    Audiência de instrução e julgamento designada para 01/10/2019 09:30 Juizado Especial de Trânsito.

  • 28/08/2019 11:35

    Juntada de petição

  • 27/08/2019 17:47

    Juntada de petição

  • 20/08/2019 17:16

    Juntada de aviso de recebimento

  • 31/07/2019 08:53

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 12:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2019 17:43

    Audiência de instrução e julgamento designada para 29/08/2019 11:00 Juizado Especial de Trânsito.

  • 26/07/2019 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
31/08/2022

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