14/11/2023 14:30

Juntada de petição
28/04/2023 00:36

Juntada de petição
18/04/2023 21:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:23

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 08/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:23

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 08/02/2023 23:59.
08/03/2023 13:44

Publicado Intimação em 01/02/2023.
08/03/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 22:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2023 14:32

Conclusos para julgamento
09/01/2023 14:32

Juntada de petição
03/11/2022 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
03/11/2022 14:41

Realizado Cálculo de Liquidação
26/10/2022 10:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2022 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES em 21/06/2022 23:59.
30/05/2022 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 17:42

Juntada de diligência
04/12/2021 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 07:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/12/2021 23:59.
18/10/2021 10:45

Juntada de petição
13/10/2021 22:14

Juntada de petição
07/10/2021 10:03

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 08:30

Juntada de Certidão
06/10/2021 00:00

Intimação

SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0802394-95.2018.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA DE JESUS REIS SILVA Advogado do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS OAB/MA 9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA OAB/MA 12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo Município de Açailândia.

O pedido de cumprimento de sentença encontra-se lastreado em planilha de débitos que o acompanha.

Em sede de preliminares processuais, alega o Município de Açailândia a necessidade de intimação do instituto de previdência litisconsorte (IPSEMA) a fim de que também responda pelo débito apurado em sentença.

No mérito, em apertada síntese, aduz haver nos autos excesso de execução, em razão de o indexador aplicado para correção monetária ser o INPC/IBGE, no lugar do IPCA-E.

Pontua que seria responsável apenas pelo pagamento de parcela do débito pretendido, já corrigida, pelo que o restante da quantia pleiteada deveria ser de responsabilidade do IPSEMA.

Sustenta, por fim, que também não poderia incidir no caso a multa de 10% (dez por cento) pretendida pelo exequente, pois representaria excesso executivo.

Assim, requer, (a) a intimação do litisconsorte passivo para compor a lide e efetuar o pagamento proporcional da parte que lhe cabe; (b) o recebimento da impugnação com a atribuição de efeito suspensivo; e a (c) a exclusão dos cálculos apresentados da parcela que exceder o valor efetivamente devido, em especial da multa de 10% (dez por cento).

Manifestação pelo impugnado juntada aos autos.

Eis o breve resumo.

Decido.

A impugnação é tempestiva e possui lastro em matéria de defesa elencada pelo art. 535, do Novo Código de Processo Civil, qual seja, excesso de execução (inciso IV), razão pela qual merece análise de seu mérito.

De plano, no entanto, rejeito a pretensão de inclusão do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA, em razão de a condenação das impugnantes ter sido solidária, o que implementa o dever de ambas quanto ao pagamento integral da obrigação prevista no título executivo objeto dos autos.

Outrossim, não se faz presente nos autos quaisquer elementos que indiquem a necessidade ou imposição legal de efeito suspensivo à impugnação apresentada, portanto, não preenchidos os requisitos legais do art. 525, § 6º, do NCPC, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo às manifestações que ora se examina.

Doravante, passo ao exame dos argumentos trazidos pela impugnante que, supostamente, encerrariam hipótese de excesso de execução pelo impugnado.

Conforme se infere do dispositivo sentencial, os pedidos formulados pelo impugnado foram julgados parcialmente procedentes para determinar que os réus restituam à parte autora, as quantias indevidamente retidas a título de contribuição previdenciária, no montante discriminado no Relatório de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias, com incidência de atualização monetária, para preservar o poder de compra da moeda, a partir de cada desconto indevido, e de juros de um por cento ao mês, computados a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos artigos 406, do CC, e 161, § 1º, do CTN, e da Súmula 188, do STJ.

Conforme supracitado, o impugnante ataca o pedido de cumprimento de sentença ao argumento de que tanto o momento de incidência dos índices de correção monetária e dos juros moratórios, quanto o próprio índice adotado (INPC/IBGE, no lugar do IPCA-E) representariam excesso de execução, vez que destoantes de previsão legal e jurisprudencial (ADIs n.º 4357 e 4425, STF).

Contudo, tais alegações por parte da parte impugnante não merecem guarida, tendo em vista que no compulso dos autos, verifico que a tabela de valores acostada a petição de cumprimento de sentença, teve como índice adotado o IPCA-E, o que torna sem objeto o argumento vertente que diz respeito ao suposto excesso de execução.

Noutro giro, discutir em sede de impugnação ao cumprimento de sentença os índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados no cálculo do valor devido, bem como o momento de suas respectivas incidências sem se demonstrar, de plano, que os cálculos apresentados pelo impugnado divergem dos parâmetros contidos no dispositivo da sentença já transitado em julgado se mostra inoportuno, tendo em vista a preclusão temporal ocorrida pelo decurso do prazo recursal apto a atacar a decisão que os estabeleceu, o que representaria afronta à coisa julgada material e, ao cabo, à própria segurança e estabilidade do ordenamento jurídico.

Portanto, à míngua de comprovação de que o valor pretendido pelo impugnado extrapola os limites contidos na sentença exequenda, o que também se observa pela ausência de inclusão nos cálculos apresentados pelo impugnado de multa de 10% (dez por cento), a rejeição da impugnação é medida inarredável.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC c/c art. 13, da Lei 12.153/09 determino, no caso de obrigação de pequeno valor, a expedição de requisição judicial, via ofício-modelo TJMA, à autoridade inicialmente citada para cumprimento (pagamento) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro da respectiva quantia, na forma do art. 13, da Lei 12.153/09 ou, no caso de montante superior àquele previsto como de pequeno valor, a expedição do respectivo precatório.

Condeno a parte impugnante, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados todos os parâmetros do art. 85 e incisos, do Novo Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito exequendo (correção monetária e juros), acrescentando-se os honorários ora fixados.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Açailândia-MA, data do sistema. JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular
05/10/2021 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 19:57

Expedição de Mandado.
05/10/2021 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 23:18

Juntada de petição
24/06/2021 12:59

Outras Decisões
30/03/2021 19:45

Conclusos para decisão
30/03/2021 19:45

Juntada de termo
30/03/2021 19:44

Juntada de Certidão
13/01/2021 01:26

Juntada de petição
26/11/2020 22:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2020 11:23

Declarada incompetência
18/11/2020 10:45

Conclusos para decisão
18/11/2020 10:45

Juntada de termo
30/10/2020 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES em 28/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 12:27

Juntada de diligência
24/06/2020 05:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 14:24

Juntada de petição
14/04/2020 23:25

Expedição de Mandado.
14/04/2020 23:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 08:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 17:09

Conclusos para despacho
09/06/2018 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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