TJMA - 0800864-35.2019.8.10.0050

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 06.272.793/0001-84

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Polo Passivo

Partes

MAXIMO RODRIGUES SOARES

CPF *75.***.*71-20

Advogados

ANTONIO CARLOS MOURA QUEIROZ

OAB: 8686/MA

CPF *37.***.*04-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2021 14:21

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 09/11/2021 14:10

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 09/11/2021 02:59

    Decorrido prazo de CEMAR em 08/11/2021 23:59.

  • 02/11/2021 11:49

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 00:17

    Publicado Acórdão em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUIS SESSÃO DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº: 0800864-35.2019.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: CEMAR- COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA Nº 6.100 RECORRIDO(A): MAXIMO RODRIGUES SOARES ADVOGADO (A): ANTONIO CARLOS MOURA QUEIROZ OAB\MA nº 8.686 RELATOR SUPLENTE.

    MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N. 3694/2021 - 2   SÚMULA DE JULGAMENTO: 1.

    Recurso inominado. 2.

    Ação de Indenização por Danos Morais. 3.

    DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo; Corte no fornecimento de energia.

    Comprovação de que a fatura estava paga na data do corte.

    Defesa genérica, baseada na ausência de registro do fato no sistema.

    Inexistência de comprovação de que ocorreu consumo no período,apto a afastar a alegação do Autor.. .Ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida.

    Princípio da assunção dos riscos do empreendimento.

    Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 4.

    DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 5.

    DANO MATERIAL: Devidamente comprovado nos autos por recibo e fotografias, fixado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente ao serviço de pintura.. 6.

    DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano.

    Culpa exclusiva/ concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada. 7.

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

    Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. 8 DO VALOR DA CONDENAÇÃO: fixado razoavelmente. 9.

    DA SENTENÇA: confirmada pelos seus próprios fundamentos, inclusive no seu montante de condenação, não merecendo reforma. 10.

    DO RECURSO: conhecido e improvido. 11.

    DAS CUSTAS PROCESSUAIS: como recolhidas. 12.

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13.

    Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

    DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

    Custas processuais, como recolhidas.

    Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro) e o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro).   Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 26 de agosto de 2021.   Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR SUPLENTE   RELATÓRIO   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.   VOTO   Nos termos do acórdão.    

  • 08/10/2021 22:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 10:25

    Conhecido o recurso de CEMAR (RECORRENTE) e não-provido

  • 27/08/2021 13:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/08/2021 14:53

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/08/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/07/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 16:33

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 15/07/2021 06:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/07/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:30

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/06/2021 00:06

    Publicado Intimação em 14/06/2021.

  • 11/06/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 10/06/2021 22:35

    Juntada de petição

  • 10/06/2021 20:51

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 20:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2021 07:52

    Retirado pedido de pauta virtual

  • 08/06/2021 07:47

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 15:50

    Juntada de petição

  • 20/05/2021 11:07

    Juntada de petição

  • 18/05/2021 15:25

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/05/2021 11:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/05/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 18:50

    Juntada de protocolo

  • 21/11/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 17:13

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802049-53.2018.8.10.0015

Rafael Oliveira Araujo

Devair de Souza Pereira Alianca - ME

Advogado: Layla Danielly Costa Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2018 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0801763-50.2019.8.10.0012

Isabella Imbroisi Goulart

Jonay Soares Silva

Advogado: Jonay Soares Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2019 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0802054-06.2019.8.10.0059

Rita de Cassia Ribeiro Fontenelle

Telecomunicacoes Nordeste LTDA

Advogado: Camilla Barroso Graca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2019 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0002845-56.2017.8.10.0098

Cecilia Flor dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Gabriel Valeriano Sabino Tenorio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800751-90.2019.8.10.0047

Renato Alves Lima

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: George Lucas Duarte de Meirelles

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2019 17:32

Exibir Processo