TJMA - 0801964-45.2021.8.10.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801964-45.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 RECORRIDO(A): MARIA ISABEL DURANS SOARES ADVOGADO(A): JONYLSON MARCOS DURANS SOARES OAB/MA 17.168 RELATOR(A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR   ACÓRDÃO Nº 1921/2022   SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM DANOS MORAIS.

ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1.

Alega a parte autora, ora recorrida, ter contrato empréstimo com o banco réu, ocorre que mesmo havendo devolução do valor do empréstimo, o banco réu continuou descontando mensalmente os valores das parcelas do contrato em questão. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para: a) condenar o requerido, BANCO PAN S/A, ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais); b) condenar a parte requerida, BANCO PAN S.A., ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais. 3.

Reconhecida a contratação entre as partes.

Contudo não se pode considerar válido desconto, uma vez que a parte autora já havia feito a devolução do valor do empréstimo.

Além disso, devido a continuidade da cobrança, a parte autora pagou novamente o valor já pago, conforme comprovado por meio dos extratos juntados aos autos.

Dentre os direitos do consumidor destaca-se o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos, conforme previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, preceito que não foi observado pela parte recorrente. 4.

Destarte, resta caracterizada a responsabilidade civil da recorrida, eis que as instituições financeiras devem realizar suas operações primando pela segurança dos seus clientes e segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de arcar com os danos decorrentes da falha na prestação de serviços.

Diante da ação da parte recorrida e do resultado lesivo sofrido pela parte autora, necessário condenar a instituição bancária pelos danos materiais e morais causados.

Nesse sentido: (JECCMA-0004756) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - SERVIÇO PRESTADO DIFERENTE DO CONTRATADO - DESCONTOS INDETERMINADOS - INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I - A cobrança indevida de valores, referente à modalidade de empréstimo consignado diversa da contratada, implica em falha na prestação de serviços e tipifica ilícito apto a produzir danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 14, do CDC, posto presentes seus requisitos.

II - O desconto de parcelas indeterminadas e a ausência de informações claras e adequadas ao consumidor reforçam a má prestação de serviços.

III - É ônus do recorrente, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mormente quando deve ele, por dever de ofício, ter registro a respeito.

IV - Repetição de indébito nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC.

V - Indenização fixada com moderação e razoabilidade.

VI - Recurso conhecido e improvido.

VII - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

VIII - Condenação do recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixadas em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização.

IX - Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

Serve de acórdão. (Recurso nº 88/2013-2 (75.442/2013), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel.

Diva Maria de Barros Mendes. j. 29.08.2013, unânime, DJe 09.09.2013). 5.

Dano material.

A existência de danos materiais restou devidamente comprovados por meio dos extratos bancários juntados pela parte autora.

Tal importância equivale aos valores de todos descontos realizados indevidamente e em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, eis que não já erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no contracheque da parte recorrente.

Cabe destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço a ensejar a reparação. 6.

Dano moral.

A cobrança indevida por serviço não contratado causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), configurando o que se convencionou chamar de danos in re ipsa, ou seja, por sua peculiar natureza, basta a comprovação da ação/omissão dolosa ou culposa e do nexo causal, sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). 7.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso concreto entende-se que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 afigura-se desproporcional diante da realidade fático-jurídica, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais de 1% ao mês e atualização monetária, ambos a contar desta decisão (Súmula 362 STJ e Enunciado nº 10 da TRCC/MA).  8.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor do quantum do valor indenizatório para R$ 2.000,00(dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. 9.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).     ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.   Além do Relator, votou o Juiz PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR (Membro Suplente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2022.     JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR  JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL         RELATÓRIO        Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO         Vide Súmula de Julgamento